Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802574-75.2021.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/06/2021

Valor da Causa

R$ 369.534,35

Órgão julgador

3ª Vara Mista de Cabedelo

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Remessa Necessária Cível · Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CABEDELO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CABEDELO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO

Terceiro

EITELBERG GOMES MONTARROYOS

CPF

Reu

SERVNAUTICA JACARE LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de EITELBERG GOMES MONTARROYOS em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:29

Decorrido prazo de EITELBERG GOMES MONTARROYOS em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:22

Juntada de Petição de outros documentos

08/05/2026, 10:39

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 14:48

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 14:47

Determinada expedição de Precatório/RPV

01/04/2026, 08:59

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

01/04/2026, 08:59

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

31/03/2026, 11:54

Conclusos para despacho

31/03/2026, 10:11

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 09:12

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 12:06

Conclusos para despacho

22/10/2025, 08:36

Todas as movimentações(92)

Decorrido prazo de EITELBERG GOMES MONTARROYOS em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:29

Decorrido prazo de EITELBERG GOMES MONTARROYOS em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:22

Juntada de Petição de outros documentos

08/05/2026, 10:39

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Documentos

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 14:47

Decisão

•01/04/2026, 08:59

30/04/2026, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 14:48

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 14:47

Determinada expedição de Precatório/RPV

01/04/2026, 08:59

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

01/04/2026, 08:59

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

31/03/2026, 11:54

Conclusos para despacho

31/03/2026, 10:11

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 09:12

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 12:06

Conclusos para despacho

22/10/2025, 08:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 03:01

Decorrido prazo de EITELBERG GOMES MONTARROYOS em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:18

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 10:38

Ato ordinatório praticado

04/09/2025, 10:37

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:38

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ao executado/vencedor para, em 10 dias, requerer o que for de direito.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ao executado/vencedor para, em 10 dias, requerer o que for de direito.

27/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2025, 01:02

Conclusos para despacho

17/06/2025, 11:14

Juntada de certidão de prevenção

17/06/2025, 08:33

Recebidos os autos

17/06/2025, 08:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/12/2023, 10:42

Decorrido prazo de EITELBERG GOMES MONTARROYOS em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 01:05

Juntada de Petição de diligência

03/10/2023, 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/10/2023, 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/10/2023, 18:01

Juntada de Petição de diligência

03/10/2023, 18:01

Juntada de Certidão

22/08/2023, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 12:26

Conclusos para despacho

18/08/2023, 11:48

Decorrido prazo de Felipe Crisanto Monteiro Nóbrega em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:43

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 13:07

Expedição de Mandado.

15/07/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos.

15/07/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

15/07/2023, 00:26

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 13:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 05/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:50

Embargos de Declaração Acolhidos

10/06/2023, 14:29

Conclusos para despacho

03/06/2023, 15:25

Juntada de Petição de contra-razões

23/05/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2023, 14:35

Conclusos para despacho

19/04/2023, 12:34

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 15:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/04/2023, 13:24

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 20:47

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 20:47

Outras Decisões

30/03/2023, 09:36

Conclusos para despacho

15/03/2023, 16:23

Juntada de Petição de resposta

07/12/2022, 13:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 00:40

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 00:36

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 00:19

Conclusos para despacho

02/07/2022, 22:52

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

30/05/2022, 17:35

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

30/05/2022, 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/05/2022, 13:41

Juntada de diligência

18/05/2022, 13:41

Expedição de Mandado.

09/05/2022, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 00:16

Conclusos para despacho

05/05/2022, 15:55

Juntada de Petição de petição

29/04/2022, 10:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 26/04/2022 23:59:59.

27/04/2022, 05:37

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 10:09

Conclusos para despacho

08/03/2022, 12:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 02/02/2022 23:59:59.

04/02/2022, 03:04

Juntada de Petição de petição

03/02/2022, 21:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 01/02/2022 23:59:59.

02/02/2022, 03:22

Expedição de Outros documentos.

16/01/2022, 22:35

Ato ordinatório praticado

16/01/2022, 22:34

Juntada de Petição de petição

12/01/2022, 12:55

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2021, 14:20

Conclusos para despacho

29/11/2021, 01:52

Juntada de Certidão

29/11/2021, 01:48

Juntada de Certidão

29/11/2021, 01:42

Determinada diligência

21/11/2021, 21:51

Conclusos para despacho

20/11/2021, 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/08/2021, 21:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/08/2021, 21:09

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2021, 21:40

Conclusos para despacho

25/06/2021, 10:21

Distribuído por sorteio

22/06/2021, 15:58

Despacho

•22/10/2025, 12:06

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 10:37

Despacho

•20/06/2025, 01:02

Decisão

•14/04/2025, 17:37

Documento de Comprovação

•26/09/2024, 12:18

Acórdão

•03/07/2024, 11:39

Despacho

•05/06/2024, 14:19

Despacho

•03/06/2024, 19:37

Despacho

•13/12/2023, 08:27

Despacho

•21/08/2023, 12:26

Decisão

•10/06/2023, 14:29

Despacho

•21/04/2023, 14:35

Decisão

•30/03/2023, 09:36

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 14:47

Decisão

•01/04/2026, 08:59

Despacho

•22/10/2025, 12:06

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 10:37

Despacho

•20/06/2025, 01:02

Decisão

•14/04/2025, 17:37

Documento de Comprovação

•26/09/2024, 12:18

Acórdão

•03/07/2024, 11:39

Despacho

•05/06/2024, 14:19

Despacho

•03/06/2024, 19:37

Despacho

•13/12/2023, 08:27

Despacho

•21/08/2023, 12:26

Decisão

•10/06/2023, 14:29

Despacho

•21/04/2023, 14:35

Decisão

•30/03/2023, 09:36

Despacho

•04/07/2022, 00:19

Despacho

•09/05/2022, 00:16

Despacho

•09/03/2022, 10:09

Ato Ordinatório

•16/01/2022, 22:34

Despacho

•29/11/2021, 14:20

Despacho

•21/11/2021, 21:51

Despacho

•05/07/2021, 21:40