Procedimento Comum Cível 0840084-56.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0840084-56.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: JACIRA FREITAS DO NASCIMENTO Nome: JACIRA FREITAS DO NASCIMENTO Endereço: Comunidade Urbana Aratu, sn, Costa do Sol, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58048-455 REQUERIDO: MAURICIO GOMES DOS SANTOS Nome: MAURICIO GOMES DOS SANTOS Endereço: desconhecido réu: Se o réu não contestar a ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias, a ser contado a partir da data da audiência acima aprazada, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pela autora na petição inicial (artigo 344, CPC). Para visualizar a petição inicial, acesse https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd= e digite o código abaixo: 25071015395415300000108842742 EXPEDIENTE - Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital - Fórum Regional de Mangabeira 1º Vara Regional de Familia de Mangabeira - Seção Família - Cartório Unificado Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0840084-56.2025.8.15.2001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. I) Anote-se no sistema PJE o endereço (Avenida Caaporã, 396, Piquet, Caaporã - PB, CEP 58326-000) e os contatos telefônicos do requerido retro informados (81 98137-0608 / 83 99125-8470) por via da petição de ID 116823417 - Pág. 1/4. II) No tocante à pretensão liminar de guarda inaudita altera pars contida na exordial: JACIRA FREITAS DO NASCIMENTO, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, ingressou com a presente AÇÃO DE GUARDA em favor da sua neta MARIA VITÓRIA FREITAS DOS SANTOS, em face do genitor MAURICIO GOMES DOS SANTOS, igualmente individuado neste feito, alegando, para tanto, em síntese, que: 1) a acionante é avó materna da referida criança, hodiernamente com 9 (nove) anos de idade; 2) a infante, desde o seu nascimento, reside em companhia da avó, que exerce a sua guarda de fato; 3) a genitora da infante faleceu em 18 de agosto de 2021, conforme se depreende do conteúdo da certidão de óbito de ID 116042614 - Pág. 1; 4) por outro lado, “O genitor da menor nunca efetivou vinculo com a genitora da impúbere e filha da autora, e se encontra em lugar incerto e não sabido, sendo um desconhecido para a filha, conforme consta expressamente na Certidão de Nascimento da criança, portanto, não havendo qualquer contato ou notícia de sua existência que possa assumir a guarda legal da menor”; 5) “em decorrência dessa condição, nunca prestou um mínimo de assistência a filha menor, nunca prestou qualquer tipo de assistência material, intelectual, moral ou afetiva à filha desde o nascimento da impúbere, mesmo no momento do óbito da genitora, apenas cedeu o nome para inserir na Certidão de Nascicmento”; 6) diante da ausência dos genitores e da inaptidão dos demais familiares próximos para o exercício da guarda e dos cuidados indispensáveis à menor, a requerente — avó materna que, de fato, já assume integralmente a assistência material, moral e educacional da infante — postula a regularização da situação de fato mediante a concessão da guarda judicial, a fim de assegurar à criança o pleno exercício de direitos decorrentes da formalização do vínculo, tais como a legitimidade para matrícula escolar, o acesso regular aos serviços de saúde, a inclusão em programas e benefícios sociais, entre outros previstos em lei; 7) a autora, embora disponha de recursos financeiros limitados, assegura à menor o indispensável suporte afetivo e estrutural, viabilizando-lhe condições mínimas de sustento, educação e bem-estar, em um ambiente familiar dotado de estabilidade, afeto e segurança. Tal realidade encontra respaldo em declarações firmadas por profissionais habilitados, a saber: Assistente Social, Assistente Educacional, Psicóloga e Presidente da Associação Acolher para a Vida – AAPAV. E, ao final, requereu a concessão da guarda provisória da infante. Instruiu a inicial com os documentos de IDs 116042605 - Pág. 1/116042618 - Pág. 1. Por via das sucessivas decisões declinatórias de IDs 116074908 - Pág. 1 e ID 116356434 - Pág. 1, o presente feito, que tramitava originariamente perante os juízos da 1ª Vara da Infância e Juventude e da 2ª Vara de Família desta Capital, nesta ordem, face a incapaz residir em localidade situada na área territorial afeta à jurisdição deste Foro Regional (bairro de Mangabeira), foi redistribuído para esta unidade judiciária. Devidamente intimada (ID 116764265 - Pág. 1), a pretensa guardiã, mediante a petição de ID 116823417 - Pág. 1/4, comunicou a este juízo o número do CPF e o endereço da parte ré, procedendo à juntada da documentação comprobatória correlata (ID 116823424 - Pág. 1/116823429 - Pág. 4). Decido. In casu, da certidão de nascimento acostada aos autos a que se refere o ID 116042607 - Pág. 1, constato que a promovente logrou êxito em comprovar que é avó materna da criança; ainda, conforme se depreende do teor do documento de ID 116042614 - Pág. 1, a genitora da infante veio a falecer na data de 18 de junho de 2021. Ademais, a peça inaugural encontra-se instruída com as seguintes documentações comprobatórias: a) Cartão Nacional de Saúde (CNS) e registros das vacinas da infante (ID 116042613 - Pág. 1/2); b) Declaração subscrita pela assistente social Gizélia Rocha Rodrigues (CRESS/PB 8972), vinculada à Associação Acolher para a Vida (AAPAV), na qual declarou, em documento a que conferiu a intitulação de “Parecer Social” (ID 116042615 - Pág. 1), que: “Conforme observado em visita domiciliar, a criança Maria Vitória Freitas dos Santos, 09 anos, reside com a avó materna, a sra. Jacira Freitas do Nascimento, desde o seu nascimento, que assumiu a responsabilidade de cuidar e zelar pela integridade física da criança, este vínculo se fortaleceu ainda mais após o falecimento da sua genitora, tornando-se obrigatório prover todos os cuidados necessários, como moradia, educação, alimentação, saúde, priorizando o direito à vida. Maria Vitória Freitas dos Santos estuda em escola regular (Escola Municipal Antônio Coelho Neto) no período da tarde, pela manhã frequenta a AAPAV (Associação Acolher Para a Vida, onde recebe apoio relacionado a reforço escolar, esporte, alimentação e cesta básica mensal. O vínculo afetivo e cuidados mesmo com poucas condições financeiras e dedicação da avó com a neta demonstra a relevância da manutenção desse vínculo para o bem-estar da criança.” (grifei); c) Declaração do presidente da referida associação (ID 116042616 - Pág. 1/2), Sr. Marcelo Esequiel Cantalice, no qual reiterou as informações retro mencionadas e acrescentou que “a Associação Acolher Para a Vida acolheu a criança Maria Vitória Freitas dos Santos, prestando total apoio, por meio de reforço escolar integral, alimentação, atendimento psicológico e participação em oficinas de criatividade. Temos acompanhado o progresso significativo da criança em diversos aspectos do seu desenvolvimento, progresso este atribuído, em grande parte, ao cuidado dedicado de sua avó” (grifei); d) Declaração da orientadora educacional Olga Maria de Sousa (ID 116042617 - Pág. 1): “A parceria entre a Sra. Jacira Freitas do Nascimento (avó) demonstra um esforço em conjunto em prol do bem-estar integral de Maria Vitória Freitas dos Santos, sendo notório o desempenho e desenvolvimento cognitivo e social da criança. Assim, os aspectos de bem-estar físico, emocional, educacional e social estão devidamente atendidos” (grifei); e) Declaração emitida pela psicóloga Helen Alves Pereira da Costa (CRP 13111487), na qual restou evidenciado que “Maria Vitória Freitas dos Santos, aluna da associação Acolher Para a Vida, esteve em atendimento psicológico de grupo (Oficinas de Criatividade) na Instituição”. Com efeito, da análise conjuntural dos documentos acima referidos, resta evidenciado que a infante encontra devidamente assistida sob os cuidados da avó materna, que lhe proporciona, de forma contínua e responsável, as devidas assistências material, afetiva e educacional que afiguram-se imprescindíveis ao seu desenvolvimento biopsicossocial. Tal condição de acolhimento e proteção é amplamente corroborada pelas declarações acima transcritas, emitidas pelos profissionais que acompanham a rotina da criança, os quais atestam, de forma peremptória, que a demandante oferece à neta um ambiente familiar estável, afetuoso e comprometido com seu bem-estar físico, emocional e pedagógico. Deste modo, impõe-se a concessão da liminar requerida, enquanto medida necessária para proteção, em caráter cautelar, dos interesses da menor, a fim de que a acionante venha a representá-la na defesa de seus interesses diante dos órgãos públicos perante os quais tais representações fizerem-se necessárias. Diante do exposto, visualizo as confluências dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão da tutela jurisdicional de urgência e, com fulcro no art. 297 e seguintes do CPC, c/c art. 33, § 1º da Lei nº 8.069/90 (ECA), DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA, para conceder a guarda provisória da menor MARIA VITÓRIA FREITAS DOS SANTOS à sua avó materna JACIRA FREITAS DO NASCIMENTO, ora requerente, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, ou até ulterior deliberação em contrário deste juízo, a qualquer tempo, a depender do que resultar esclarecido no transcurso da instrução processual. Expeça-se o termo de guarda provisória. III) Quanto ao seguimento do feito em seus ulteriores termos: 01) Considerando que o CNJ, por meio da Resolução 481 de 22/11/2022, deliberou pelo retorno dos trabalhos presenciais e que, como regra, as audiências deverão ocorrer presencialmente na sede da unidade judiciária; aprazo o dia 16/09/2025 às 08:00 horas, para realização de audiência preliminar de conciliação (art. 334, CPC), a ser realizada presencialmente na sala de audiências da 1ª Vara Regional de Família situada no pavimento superior do Fórum Regional de Mangabeira, ressalvadas apenas as partes que residirem em outras comarcas fora da Região Metropolitana de João Pessoa, que poderão participar do ato por meio da plataforma de videoconferência ZOOM contratada pelo TJPB, acessível para ser baixada gratuitamente nas lojas virtuais de app play store (Android) e app store (iphone apple), a ser acessada através do link: https://bit.ly/jpa-vrfam01; o que, todavia, deverá vir a ser comunicado nos autos com a antecedência mínima de 48:00 horas, com as indicações dos contatos telefônicos com o app whatsapp. 02) Intimem-se a parte autora, bem como a parte promovida para a audiência, e cite-se esta para os termos da presente ação com a expressa advertência de que o prazo para a contestação principiará a fluir a partir daquela data acaso resulte frustrado, por qualquer motivo, o intento conciliatório, inclusive, pela sua eventual ausência, por qualquer razão, ao ato (*); 03) Demais intimações e diligências que se fizerem necessárias. 04) Cópias do presente despacho servirão de mandados e/ou precatória para as partes, ficando o oficial de justiça encarregado de cumpri-los autorizado a fazê-lo via Whatsapp, desde que: a) copie e envie foto do inteiro teor do mandado; b) faça um print comprovando o envio mencionado na letra "a" e acaso confirmação dos seus recebimentos pela parte. Cópias do presente despacho servirão de mandados e/ou precatória para as partes. João Pessoa, 1 de agosto de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”. (*) Advertência para o

27/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para NAPEM - 1ª Circunscrição

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara de Família da Capital

Juntada de Petição de petição

Processo Encaminhado a 3ª Vara de Família da Capital

Remetidos os Autos (outros motivos) para NAPEM - 1ª Circunscrição

Juntada de Certidão

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decretada a revelia

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(43)