Procedimento Comum Cível 0850097-17.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0850097-17.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDVANIA DA SILVA DOMINGOS, devidamente qualificada, em desfavor de REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., pelos fatos e fundamentos elencados na inicial. O presente feito foi distribuído a este juízo. Vieram-me os autos conclusos. Relatei sumariamente. Passo a decidir. Analisando os autos, percebe-se que o a parte ré, conforme informado na inicial, possui domicílio em SÃO PAULO - SP, enquanto que a parte autora possui domicílio no bairro Paratibe, e assim se enquadra em um dos bairros que se encontram sob a jurisdição do Foro Regional de Mangabeira (Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo), conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. sendo de competência de uma das Varas Regionais de Mangabeira, nos termos do art.1º da Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012. Acerca da matéria, resta patente que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada inclusive de ofício. Com efeito, a distribuição da competência entre o Foro Central e o Foro Regional possui natureza de ordem pública, portanto, de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense, a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional. Sendo assim, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, determinando que seja este remetido a uma das Varas Regionais de Mangabeira para distribuição, com as cautelas necessárias. Cumpra-se de urgência. João Pessoa, 25 de agosto de 2025. Juiz de Direito Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº 0850097-17.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação acima nominada, ajuizada por

27/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDVANIA DA SILVA DOMINGOS em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de EDVANIA DA SILVA DOMINGOS em 05/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(33)