Execução Fiscal 0002863-18.2001.8.15.0351 - TJPB

Execução Fiscal 0002863-18.2001.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAPE. EXECUTADO: CELIA MARIA DE OLIVEIRA MELO. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé EXECUÇÃO FISCAL (1116). PROCESSO N. 0002863-18.2001.8.15.0351 [Impostos]. Vistos, etc. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE SAPE em face de CELIA MARIA DE OLIVEIRA MELO. Conforme determinado na decisão de ID. 106206170, fora procedida a constrição de bens em desfavor da promovida. A parte executada apresentou impugnação no ID. 107454569, argumentando que a executada é pessoa incapaz, por decisão judicial, conforme se observa da documentação anexa e que o veículo apreendido no ID. 81361363 é o que promove o deslocamento da interditada/requerente, bem como que os seus proventos em conta corrente é o que sustenta a sua qualidade de vida, conforme elucidou o laudo médico, que se opera de maneira precária. O município apresentou manifestação no ID. 107454569. É o relatório. Decido. Verifica-se dos autos que a executada é pessoa interditada judicialmente, sendo, portanto, civilmente incapaz para os atos da vida civil, nos termos do art. 3º, inciso II, do Código Civil, o que confere especial atenção às suas condições pessoais no contexto desta execução fiscal. Consta nos autos que o veículo apreendido é utilizado para o deslocamento da interditada, sendo, portanto, essencial à sua locomoção e à preservação de sua dignidade, especialmente considerando as limitações descritas no laudo médico acostado. Ademais, os proventos depositados em conta corrente constituem verba de natureza alimentar, utilizados para custear despesas básicas da executada, conforme alegado e não impugnado especificamente pela parte exequente. Assim, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e demais verbas de natureza alimentar, salvo para pagamento de prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos. Destaca-se, ainda, que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a constrição de bens essenciais à locomoção de pessoas com deficiência ou em condição de vulnerabilidade compromete valores constitucionais inafastáveis, o que justifica a flexibilização do procedimento executório, priorizando a preservação da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade. Confira-se: EXECUÇÃO FISCAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUTADO INCAPAZ CIVILMENTE. INTERDIÇÃO DECRETADA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA INCAPACIDADE. REJEIÇÃO. C ONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. 01. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GIOVANNI MARGOTTO BERTOLLO em razão da prolação da decisão pelo Juízo da 03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que rejeitou a objeção de não executividade apresentada pela agravante, indeferiu o pedido de bloqueio de montante pecuniário via BACENJUD, já que a constrição poderia afetar o tratamento de saúde do executado e determinou sua intimação para nomear bens à penhora ou pagar a dívida, devidamente atualizada, acrescida das custas judiciais e dos demais encargos legais, no prazo legal. 02. O agravante sustenta que não possui capacidade civil para figurar no polo passivo da Execução Fiscal uma vez que a situação em que se encontra é de fato delicada e por isso foi considerado civilmente incapaz, pelo que requer a imediata suspensão da ação executiva até a decisão final de extinção da execução. Argumenta que não tem condições de arcar com o débito cobrado na execução fiscal, já que todos os seus vencimentos são utilizados para a manutenção de sua sobrevivência. 03. A agravada sustenta que a circunstância de a decisão não atender aos interesses da parte não significa que mereça reparo, sendo certo, ainda, que a parte agravante não trouxe aos autos elementos suficientes a demonstrar qualquer incorreção na mesma. E que constando da CDA todos os elementos essenciais e caracterizadores do débito não há que se obstar a exigibilidade do título executivo. 04. De acordo com a legislação processual civil vigente inexiste vedação para que se reconheça a capacidade processual do incapaz uma vez que podem ser representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores na forma da lei. Dispõe, ainda, a legislação que se verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte o juiz deve suspender o processo e designar prazo razoável para o que o vício seja sanado. 05. De fato, conforme reconhecido pelo magistrado de primeira instância, não tem o agravante condições financeiras para efetuar o pagamento da dívida ante as inúmeras despesas médicas que possui. Entretanto, essa impossibilidade não enseja a inexigibilidade do título executivo, tampouco na extinção da execução fiscal que foi proposta em decorrência de dívida constituída no período de 01.2008 a 06.2008, antes do fato que ensejou a incapacidade civil do executado, ocorrido em 2009. É de se ressaltar que o Código Tributário Nacional em seu artigo 126, inciso I, consigna que a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais. 06. Destaque-se que o juiz a quo expressamente ressalvou a impossibilidade de se utilizar do bloqueio de valores via BACENJUD de forma que a constrição não venha a afetar o tratamento de saúde do executado, o que ensejou a intimação do devedor, na pessoa de sua curadora, para nomear bens à penhora ou pagar a dívida devidamente atualizada. 1 07. Tendo em vista que o objeto do presente recurso cinge-se à discussão acerca da capacidade processual do executado e considerando-se que com a nomeação do curador o incapaz tem suprida a incapacidade, não merece acolhimento a pretensão recursal, tendo em vista o disposto no referido art. 126, I do CTN. 08. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TRF-2 - AG: 00048005420154020000 RJ 0004800-54.2015.4.02.0000, Relator.: CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Data de Julgamento: 08/10/2018, 4ª TURMA ESPECIALIZADA) Diante do exposto, acolho a impugnação da parte executada para determinar o levantamento da constrição incidente sobre o veículo (ID. 81361363) e sobre os valores bloqueados em sua conta corrente (ID. 106541273), por se tratarem de bens e recursos essenciais à sua subsistência e à preservação de sua dignidade. Intimem-se. Proceda a escrivania com a baixa de eventuais restrições no veículo descrito na certidão de ID. 107454569, decorrentes dos presentes autos. Decorrido o prazo legal, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Publicado eletronicamente. Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

27/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANA RAQUEL DE OLIVEIRA MELO POCIUNCULA COELHO em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Informações

Decorrido prazo de CELIA MARIA DE OLIVEIRA MELO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de cota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(223)