Cumprimento de sentença 0063352-61.2014.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0063352-61.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0063352-61.2014.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se da manifestação do Banco do Brasil que, após ser intimado para realizar o pagamento do valor devido, apresentou petição aduzindo, em suma, que: (a) “é imperioso ressaltar que o referido depósito é efetuado exclusivamente a título de GARANTIA DO JUÍZO, não configurando, em hipótese alguma, pagamento voluntário, quitação ou reconhecimento jurídico do débito nos moldes em que foi apurado. Tal medida visa tão somente a afastar eventual incidência das sanções previstas no art. 523 do CPC, enquanto se discutem, na via recursal própria, as graves ilegalidades contidas no cálculo homologado”; (b) “com base em teses firmadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recursos Repetitivos, que o montante apurado contém um excesso de execução de milhões de reais”; (c) “o Banco do Brasil opôs tempestivamente os competentes Embargos de Declaração (cópia anexa), atualmente pendentes de julgamento, para sanar omissões e prequestionar a matéria federal controvertida, visando à futura interposição de Recurso Especial”; (d) “A liberação da quantia ora garantida, antes do trânsito em julgado das teses recursais do banco, representa um risco iminente de dano grave e de difícil reparação. Caso o Recurso Especial a ser interposto seja provido”; (e) “pleiteará, na via recursal adequada, a concessão de efeito suspensivo ao seu Recurso Especial, com base na flagrante probabilidade de provimento de seu direito (fumus boni iuris) e no perigo de dano irreparável (periculum in mora)”. Ao final pugnou que “seja determinado que os valores depositados permaneçam retidos em conta judicial vinculada a este juízo, abstendo-se Vossa Excelência de expedir alvará de levantamento em favor da parte exequente, até o trânsito em julgado definitivo da demanda, em razão da pendência de julgamento dos Embargos de Declaração opostos e da vindoura interposição de Recurso Especial por este Executado”. A parte Promovente, por sua vez, apresentou manifestação aduzindo, em suma, que: (a) “ao Agravo de Instrumento interposto pelo executado, não foi imputado efeito suspensivo, tendo sido tal medida expressamente indeferida pelo relator, com julgamento de improcedência do recurso interposto. Desta feita, é mister ressaltar que nem o Agravo de Instrumento, nem os Embargos de Declaração interpostos em sede de Agravo de Instrumento no segundo grau possuem efeito suspensivo”; (b) “inexiste qualquer Recurso Especial interposto, tendo o executado apenas manifestado a sua intenção na interposição, porém, até o momento, nenhum recurso foi interposto ao STJ”. Ao final pugnou pela expedição dos respectivos alvarás. É este, em síntese, o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre esclarecer que o depósito judicial ou o oferecimento de seguro apenas para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, visto não configurarem pagamento voluntário. Vejamos os precedentes: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO EQUIPARAÇÃO. INCIDÊNCIA. MULTA. HONORÁRIOS. ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (...) 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em execução, o depósito judicial ou o oferecimento de seguro apenas para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, visto não configurarem pagamento voluntário; ou seja, não perfazem o adimplemento voluntário da obrigação. Precedentes. (...). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.751.779/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) (destaquei). O egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba é uníssono nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL. IMPUGNAÇÃO OFERECIDA SOBRE PARTE DO VALOR EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS SOMENTE SOBRE A PARTE CONTROVERTIDA A DEPENDER DO RESULTADO DA IMPUGNAÇÃO. ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO EM AGRAVO CONEXO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. (TJ-PB - AI: 08300008720228150000, Relator.: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível - TJ-PB – DJe - 22/02/2024). (destaquei). E mais: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO PRIMEVO. DESPROVIMENTO DO INSTRUMENTAL. REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 4. A multa e os honorários a que se refere o art. 523, § 1º, do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. Precedentes.” (STJ, REsp n. 2.090.733/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 27/10/2023.). (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08224913720248150000, Relator.: Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível - TJ-PB - 28/11/2024). Desse modo, o depósito realizado pela instituição financeira demandada não impede eventual aplicação da multa e honorários previstos no art. 523, §1º do CPC. Ademais, é importante destacar que a concessão do efeito suspensivo à Impugnação ao Cumprimento de Sentença é medida excepcional, somente sendo admitida quando presentes os pressupostos estabelecidos no artigo 525, § 6º, do Código de Processo Civil, quais sejam: a) requerimento do Impugnante; b) estar garantido o juízo com penhora, caução ou depósitos suficientes; c) a fundamentação da impugnação ser relevante; e d) o prosseguimento da execução ser manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Tais requisitos são necessários e cumulativos, de sorte que, em não havendo o preenchimento de todos eles, necessários à concessão da medida pleiteada, inviável se torna a concessão de efeito suspensivo à Impugnação ao Cumprimento de Sentença. In casu, não foi sequer apresentada, até o presente momento, impugnação ao cumprimento de sentença. A leitura atenta da petição apresentada pela Promovida, revela que há garantia do juízo com depósito suficiente. Por outro lado, os demais requisitos necessários não foram preenchidos pelo Demandado. Explico. Não há pedido expresso de atribuição de efeito suspensivo, cingindo-se a demandada a requerer a não liberação da quantia depositada, fato que claramente não pode ser recebido ou mesmo entendido como um pedido de atribuição de efeito suspensivo. Além disso, informa que o “pleiteará, na via recursal adequada, a concessão de efeito suspensivo ao seu Recurso Especial, com base na flagrante probabilidade de provimento de seu direito (fumus boni iuris) e no perigo de dano irreparável (periculum in mora)”, ou seja, busca a não liberação da quantia depositada em razão da eventual interposição de um recurso que, em regra, não possui efeito suspensivo. Desse modo, ante todo o exposto, entendo que o pedido de liberação da quantia deve ser deferido em favor dos autores. Assim, decorrido o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, e preclusa a presente decisão, ou seja, não havendo notícia de atribuição de efeito suspensivo a eventual recurso interposto pelo Promovido, expeçam-se os alvarás, devendo-se observar o teor da petição id 116750365, para suas confecções. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 23 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0063352-61.2014.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. O feito tramita por mais de 11 (onze) anos, razão pela qual entendo necessários um breve relatório. Trata-se de cumprimento de sentença proposta por JULIANA RIBEIRO COUTINHO CRUZ, LUCIANA RIBEIRO COUTINHO CRUZ, MARIA LÚCIA RIBEIRO COUTINHO CRUZ, RENATO RIBEIRO COUTINHO CRUZ, RICARDO RIBEIRO COUTINHO CRUZ e OLAVO BILAC CRUZ NETO contra BANCO DO BRASIL S.A., visando a execução de valores relativos aos expurgos inflacionários de planos econômicos (Plano Collor II), conforme sentença proferida em ação coletiva, além de perdas e danos e obrigação de fazer/não fazer. Em 23/07/2020 foi determinado o prosseguimento da execução, em razão de decisão do STF que permitiu o andamento das liquidações relativas ao Plano Collor II, remetendo-se os autos à contadoria para elaboração do valor devido por autor e valor das custas. Após apresentação de impugnação aos cálculos pelo promovido, esta foi rejeitada, sendo os referidos cálculos homologados, nos seguintes temos: “Diante disso, REJEITO as alegações do promovido, oportunidade na qual HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito ao ID 46971996, entendendo como valor total executado a quantia de R$ 5.175.399,91 (cinco milhões, cento e setenta e cinco mil, trezentos e noventa e nove reais e noventa e um centavos)”. (Num. 98293037 - Pág. 1 /13). Opostos embargos de declaração pelo promoventes (id Num. 99828949 - Pág. 1/5), objetivando que na referida decisão fossem acrescidas que aos cálculos deveriam ser aplicados juros de mora e atualização monetária até a data do efetivo pagamento, bem como multa e honorários nos termos do art. 523, §2º do CPC. Além disso, os advogados das partes exequentes opuseram embargos de declaração (id Num. 99829049 - Pág. 1/7), buscando a que fosse consignado na já supracitada decisão que também era devido honorários na fase de cumprimento de sentença. Ao analisar os referidos embargos, foi decidido: “REJEITO os embargos dos patronos do exequente (ID 99829049) e ACOLHO os embargos de declaração do exequente (D 99828949), para modificar o dispositivo da decisão de ID 98293037: “Diante disso, REJEITO as alegações do promovido, oportunidade na qual HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito ao ID 46971996, cujo valores deverão ser atualizados, nos termos já aplicados no laudo, até a data do efetivo pagamento. Da quantia apurada, para efetivo pagamento do saldo remanescente, deve ser descontado os valores que já se encontram depositados nos autos. Diante da ausência de pagamento voluntário, deverão incidir multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual sobre o valor que excede o pagamento parcial já realizado, nos termos do Art. 523 §2º do CPC”. (id Num. 101744911 - Pág. 5). Aportou nos autos comunicação do indeferimento do pedido de atribuição de efeitos suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto polo Banco Executado, razão pela qual foi determinada a expedição de alvará, nos seguintes termos: “...determino a expedição de alvará em, conforme ajuste constante dos contratos favor da parte credora e/ou de seu(s) patrono(s) de honorários e nos termos do pedido formulado em ID.102375076”. (id Num. 103538805 - Pág. 1). Por fim, foi comunicado o julgamento do Agravo de Instrumento interpostos pelo Executado, negando provimento ao recurso (id Num. 34666546 - Pág. 1/10), bem como aportou nos autos notícia sobre o julgamento do agravo interposto pelos advogados dos Exequentes, “condenando o Banco do Brasil ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor executado atualizado, nos termos do art. 85 do CPC/15”. (id Num. 115532015 - Pág. 7). Desse modo, ante o desprovimento do referido recurso de agravo de instrumento interposto pelo Executado (Banco do Brasil), intimem-no para, no prazo de 5 (cinco) dias, realizar o pagamento do saldo remanescente apontado na petição id 110165261 - Pág. 1/4, qual seja, R$ 870.312,17 (oitocentos e setenta mil trezentos e doze reais e dezessete centavos), sob pena de penhora do montante. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. JOÃO PESSOA, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0063352-61.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação a Parte Promovida para cumprimento da R. Decisão: "Desse modo, ante o desprovimento do referido recurso de agravo de instrumento interposto pelo Executado (Banco do Brasil), intimem-no para, no prazo de 5 (cinco) dias, realizar o pagamento do saldo remanescente apontado na petição id 110165261 - Pág. 1/4, qual seja, R$ 870.312,17 (oitocentos e setenta mil trezentos e doze reais e dezessete centavos), sob pena de penhora do montante." João Pessoa-PB, em 14 de julho de 2025 ANTONIO REGINALDO PATRIOTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/07/2025, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de cálculos

Transitado em Julgado em 02/03/2026

Decorrido prazo de MARIA LUCIA RIBEIRO COUTINHO CRUZ em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATO RIBEIRO COUTINHO CRUZ em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO RIBEIRO COUTINHO CRUZ em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de OLAVO BILAC CRUZ NETO em 02/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(401)

Todos os documentos(62)