Procedimento Comum Cível 0801619-09.2024.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 42.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Boqueirão

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

04/03/2026, 13:02

Conclusos para despacho

02/03/2026, 08:58

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 08:12

Publicado Despacho em 09/12/2025.

09/12/2025, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801619-09.2024.8.15.0741. AUTOR: MATHEUS ALVES NEGREIROS ALMEIDA REU: CUBOS ACADEMY TREINAMENTOS PROFISSIONAIS LTDA, MOVA SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S/A DESPACHO A parte autora foi instado à especificação das provas a produzir e requereu a produção de prova oral com a oitiva das testemunhas que arrolou. O autor alegou, de forma genérica e sem estabelecer relação clara e direta com a controvérsia, que pretende produzir prova testemunhal, contudo, deve esclarecer a utilidade da referida prova, sob pena de indeferimento por se revelar despropositada. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para o autor justificar, de forma expressa e específica, o que pretende provar com a oitiva das testemunhas, indicando a sua imprescindibilidade. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Intime-se. Cumpra-se. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

08/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 17:48

Conclusos para decisão

01/11/2025, 11:52

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:51

Decorrido prazo de MOVA SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S/A em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:51

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 20:17

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 17:08

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 19:43

Publicado Expediente em 02/10/2025.

02/10/2025, 02:38

Todas as movimentações(66)

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

04/03/2026, 13:02

Conclusos para despacho

02/03/2026, 08:58

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 08:12

Publicado Despacho em 09/12/2025.

09/12/2025, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801619-09.2024.8.15.0741. AUTOR: MATHEUS ALVES NEGREIROS ALMEIDA REU: CUBOS ACADEMY TREINAMENTOS PROFISSIONAIS LTDA, MOVA SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S/A DESPACHO A parte autora foi instado à especificação das provas a produzir e requereu a produção de prova oral com a oitiva das testemunhas que arrolou. O autor alegou, de forma genérica e sem estabelecer relação clara e direta com a controvérsia, que pretende produzir prova testemunhal, contudo, deve esclarecer a utilidade da referida prova, sob pena de indeferimento por se revelar despropositada. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para o autor justificar, de forma expressa e específica, o que pretende provar com a oitiva das testemunhas, indicando a sua imprescindibilidade. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Intime-se. Cumpra-se. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

08/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 17:48

Conclusos para decisão

01/11/2025, 11:52

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:51

Decorrido prazo de MOVA SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S/A em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:51

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 20:17

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 17:08

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 19:43

Publicado Expediente em 02/10/2025.

02/10/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 02:38

Publicado Expediente em 02/10/2025.

02/10/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 02:38

Publicado Expediente em 02/10/2025.

02/10/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

01/10/2025, 15:24

Publicado Expediente em 30/09/2025.

01/10/2025, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MATHEUS ALVES NEGREIROS ALMEIDA REU: CUBOS ACADEMY TREINAMENTOS PROFISSIONAIS LTDA, MOVA SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S/A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico, pela presente, que intimei as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC, ou informarem se concordam com o julgamento antecipado da lide, conforme item 3 da Decisão ID. 121236844. Boqueirão/PB, 30 de setembro de 2025. De ordem, TASSIA NATALIA MEDEIROS DE ASSIS. Técnico Judiciário EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOQUEIRÃO Processo nº 0801619-09.2024.8.15.0741

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MATHEUS ALVES NEGREIROS ALMEIDA REU: CUBOS ACADEMY TREINAMENTOS PROFISSIONAIS LTDA, MOVA SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S/A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico, pela presente, que intimei as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC, ou informarem se concordam com o julgamento antecipado da lide, conforme item 3 da Decisão ID. 121236844. Boqueirão/PB, 30 de setembro de 2025. De ordem, TASSIA NATALIA MEDEIROS DE ASSIS. Técnico Judiciário EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOQUEIRÃO Processo nº 0801619-09.2024.8.15.0741

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MATHEUS ALVES NEGREIROS ALMEIDA REU: CUBOS ACADEMY TREINAMENTOS PROFISSIONAIS LTDA, MOVA SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S/A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico, pela presente, que intimei as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC, ou informarem se concordam com o julgamento antecipado da lide, conforme item 3 da Decisão ID. 121236844. Boqueirão/PB, 30 de setembro de 2025. De ordem, TASSIA NATALIA MEDEIROS DE ASSIS. Técnico Judiciário EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOQUEIRÃO Processo nº 0801619-09.2024.8.15.0741

01/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 09:48

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 09:48

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 09:48

Juntada de Petição de réplica

29/09/2025, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MATHEUS ALVES NEGREIROS ALMEIDA REU: CUBOS ACADEMY TREINAMENTOS PROFISSIONAIS LTDA, MOVA SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S/A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico, pela presente, que fica(m) o(s) destinatário(s) intimado(s), via sistema, do inteiro teor do(a) despacho/decisão/sentença vinculado(a) a este termo. DESTINATÁRIO(S): ADVOGADO(A)(S), para impúgnar a contestação. Boqueirão/PB, 26 de setembro de 2025. De ordem, ROBSON DE QUEIROZ CAVALCANTE. Chefe de Cartório EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOQUEIRÃO Processo nº 0801619-09.2024.8.15.0741

29/09/2025, 00:00

Decorrido prazo de MATHEUS ALVES NEGREIROS ALMEIDA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:33

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 08:01

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

25/09/2025, 18:30

Juntada de Petição de contestação

25/09/2025, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 00:14

Publicado Expediente em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MATHEUS ALVES NEGREIROS ALMEIDA REU: CUBOS ACADEMY TREINAMENTOS PROFISSIONAIS LTDA, MOVA SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S/A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico, pela presente, que fica(m) o(s) destinatário(s) intimado(s), via sistema, do inteiro teor do(a) despacho/decisão/sentença vinculado(a) a este termo. DESTINATÁRIO(S): ADVOGADO(A)(S), para impugnar a contestação. Boqueirão/PB, 22 de setembro de 2025. De ordem, ROBSON DE QUEIROZ CAVALCANTE. Chefe de Cartório EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOQUEIRÃO Processo nº 0801619-09.2024.8.15.0741

23/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 07:42

Decorrido prazo de RODOLFO NAPOLI BONANI em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:49

Juntada de Petição de contestação

19/09/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

30/08/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

30/08/2025, 00:16

Publicado Expediente em 28/08/2025.

28/08/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MATHEUS ALVES NEGREIROS ALMEIDA. REU: CUBOS ACADEMY TREINAMENTOS PROFISSIONAIS LTDA, MOVA SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S/A. DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BOQUEIRÃO Juízo do(a) Vara Única de Boqueirão Rua Amaro Antônio Barbosa, 30, Centro, BOQUEIRÃO - PB - CEP: 58450-000 Tel.: (83) 3391 2329; e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801619-09.2024.8.15.0741 [Práticas Abusivas]. Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência interposto pela parte promovente, MATHEUS ALVES NEGREIROS ALMEIDA, em ação proposta em face de CUBOS ACADEMY TREINAMENTOS PROFISSIONAIS LTDA e MOVA SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS S.A, em que requer que seja determinada a abstenção das promovidas de exigir, coletar, processar ou utilizar quaisquer dados pessoais dos estudantes vinculados ao Termo de Compartilhamento de Renda, consoante petição inicial (Id 105697863). Concedido em parte o benefício da gratuidade da justiça (Id 108722926), interpôs o promovente agravo de instrumento que foi provido para conceder integralmente os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (Id 115181686). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. No caso em apreço, aduz a parte promovente ter realizado com as promovidas curso de desenvolvimento de software, ofertado por CUBOS ACADEMY, no custo total de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), a ser pago mediante desconto de renda bruta mensal obtida após inserção no mercado de trabalho. Afirma que não conseguiu emprego e o contrato exige que o autor forneça informações mensais para conferência de renda, o que alega ser abusivo, sob o argumento de invasão à privacidade do autor, e violando o direito ao sigilo bancário. Acrescenta ainda que foi imposto ao autor a assinatura de Cédula de Crédito Bancário no valor integral do financiamento, junto à segunda promovida, MOVA. Sustenta a nulidade de referido negócio jurídico por vício de consentimento. Portanto, requer que seja determinada a abstenção das promovidas de exigir, coletar, processar ou utilizar os dados pessoais do demandante, vinculados ao Termo de Compartilhamento de Renda. Com relação ao pedido de tutela urgencial, preconiza o art. 300 do CPC que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º). É necessário, pois, a presença concomitante de todos os requisitos. Inexistindo um que seja, impossível o deferimento da medida de urgência. Analisando os fatos narrados e a documentação acostada à peça exordial, não vislumbro, neste momento prefacial, ilegalidade ou abusividade contratual. Ademais, a parte promovida sequer foi integrada ao feito para poder apresentar sua versão dos fatos em apuração. Em razão da força obrigatória dos contratos, a manutenção do pacto é prioridade, enquanto o desfazimento é medida excepcional e que deve ser evitada. Está previsto em contrato o fornecimento de dados, que visa possibilitar ao credor o acompanhamento da situação financeira do devedor, para a verificação do atendimento das condições para o adimplemento do contrato, razão porque, a priori, não vislumbro ilicitude. O alegado vício de consentimento supostamente praticado em desfavor da parte autora depende de maior apuração, além da necessária oportunidade de manifestação da parte adversa. Também não vislumbro, neste momento prefacial, perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Assim, compreendo que a manutenção do contrato é medida cogente, enquanto a rescisão/anulação contratual não pode ser obtida sem oportunidade de manifestação da parte adversa, em respeito ao princípio do contraditório, razão porque, em sede de cognição sumária, as circunstâncias acima analisadas não possibilitam o acolhimento do pleito urgencial, pois não satisfazem o requisito da probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Em sendo assim, inexistindo evidências suficientes do preenchimento dos requisitos legais, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em sua totalidade, o que, entretanto, não impede que seja deferido em momento posterior em caso de novo requerimento. Tendo em vista a pouca probabilidade de realização de composição amigável no caso em litígio, além da urgência necessária ao caso, deixo de designar, neste momento, audiência de conciliação prévia, o que normalmente seria feito por força do artigo 334 do CPC, sem prejuízo de eventual designação acaso verificada a probabilidade de acordo em momento posterior. Assim, dando seguimento ao feito, determino a serventia a adoção das seguintes providências: 1. Cite-se/intime-se a parte promovida para que tome ciência da presente ação e do presente decisório e para, alternativamente, oferecerem proposta de acordo ou, na ausência de tal proposta, apresentar contestação, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do A.R. 2. Apresentada proposta de acordo, contestação ou decorridos os prazos legais, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo ainda corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 3. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC, ou informarem se concordam com o julgamento antecipado da lide. 4. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). 5. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. 6. Se nada for requerido, voltem os autos conclusos para SENTENÇA. Cumpra-se. Boqueirão/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 11:15

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 11:15

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 11:15

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 11:15

Não Concedida a Medida Liminar

26/08/2025, 08:09

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:04

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 17:08

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

16/06/2025, 17:27

Conclusos para decisão

11/04/2025, 09:01

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

04/04/2025, 10:18

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 09:01

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 09:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 12:35

Gratuidade da justiça concedida em parte a MATHEUS ALVES NEGREIROS ALMEIDA - CPF: 704.082.434-57 (AUTOR)

07/03/2025, 16:01

Conclusos para despacho

05/03/2025, 09:45

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 16:45

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 16:40

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 08:54

Determinada a emenda à inicial

14/01/2025, 11:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/12/2024, 16:13

Distribuído por sorteio

19/12/2024, 16:13

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 13:02

Despacho

•05/12/2025, 09:19

Despacho

•02/12/2025, 17:48

Decisão

•26/08/2025, 08:09

Outros Documentos

•26/06/2025, 17:08

Comunicações

•16/06/2025, 14:43

Comunicações

•16/06/2025, 14:43

Comunicações

•04/04/2025, 10:18

Decisão

•19/03/2025, 12:35

Decisão

•07/03/2025, 16:01

Decisão

•29/01/2025, 08:54

Decisão

•14/01/2025, 11:03

27/08/2025, 00:00