Cumprimento de sentença 0802097-23.2024.8.15.0351 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802097-23.2024.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA JOSE DA ROCHA SILVA. REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0802097-23.2024.8.15.0351 [Bancários]. Vistos, etc. Infere-se dos autos que os advogados subscritores da petição de Id.116834865 requereram a renúncia dos poderes conferidos pelo promovido. Dispõe o art.112, caput e §§ 1º e 2º, do CPC, o seguinte: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo Segundo este dispositivo, é facultado ao causídico renunciar ao mandato que lhe fora outorgado, porém terá o profissional que, ao comunicar ao juízo a sua renúncia, fazer a devida comprovação de que cientificou previamente o seu constituinte, de modo a possibilitá-lo a constituição de novo causídico. Ainda assim, ficaria o advogado obrigado a representar judicialmente o seu anterior cliente, no prazo de dez dias a se seguir do ato de renúncia, desde que tal expediente fosse necessário para evitar prejuízos aos interesses da parte. Da petição acostada ao id.116834865, verifico que houve o envio da comunicação de renúncia ao promovido. Assim, defiro o pedido de renúncia dos advogados subscritores da petição de id.116834865. Considerando que o réu foi devidamente comunicado da renúncia do mandato, dispensa-se a intimação deste para constituir defensor, conforme entendimento remansoso da jurisprudência pátria. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE. PROVIDÊNCIA NÃO REGULARIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. No caso de renúncia de mandato, se a parte, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. 2. A renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte conforme preconizado pelo art. 112 do Código de Processo Civil, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.343.002/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Outrossim, ante a inércia da parte exequente, não impulsionando a presente fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Cumpra-se Publicado eletronicamente. Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

27/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 24/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA em 18/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 28/08/2025.

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