Procedimento Comum Cível 0802935-29.2025.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802935-29.2025.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0802935-29.2025.8.15.0351. DECISÃO VISTOS, ETC. O caso dos autos versa sobre cobrança decorrente de filiação sindical. Destaque-se que, na hipótese dos autos, não incidem as disposições do CDC. É que o réu é um sindicato, não podendo ser considerado um fornecedor de produtos e serviços, de modo que não se enquadra na categoria de fornecedor. Logo, não há relação de consumo entre as partes. Assim, não se aplica, ao caso, o disposto no CDC. Dito isso, verifico que a parte autora reside na cidade de Caldas Brandão-PB e que a parte ré encontra-se estabelecida na cidade de São Paulo-SP. De outro lado, a competência territorial é fixada pela regra do art. 53, IV, 'a', do Código de Processo Civil, que estabelece como competente para apreciação da ação de reparação de danos o foro do lugar do ato ou fato, prevalecendo sobre a regra geral do art. 46 c/c art. 53, III, 'a', do mesmo diploma legal. In verbis: Art. 53. É competente o foro: (...) IV - do lugar do ato ou fato: a) para a ação de reparação do dano; Por fim, o art. 63, § 5º, do NCPC é expresso ao dispor que "o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício." Ante o exposto, diante da abusividade da escolha aleatória de foro, declaro a incompetência deste juízo para o processamento do feito, bem como determino o encaminhamento dos autos à Vara da Comarca de Gurinhém/PB. Remetam-se os autos de imediato. Intimem-se. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

15/09/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA ATAIDE GOMES em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEMETRYO ALBUQUERQUE ARAUJO em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR em 23/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(51)