Procedimento Comum Cível 0000017-96.2011.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2026

Valor da Causa

R$ 540,00

Órgão julgador

Vara da Comarca Integrada de Caaporã

Partes do Processo

VALDECIR INACIA DA SILVA

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

MAYARA BARROS SANTIAGO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ALEXANDRE CAMPOS RUIZ

OAB/PB 13726·CPF·Representa: Autor

ARTHUR SOUSA COSTA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:12

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:07

Decorrido prazo de VALDECIR INACIA DA SILVA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:33

Decorrido prazo de MAYARA BARROS SANTIAGO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:33

Decorrido prazo de VALDECIR INACIA DA SILVA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:45

Decorrido prazo de MAYARA BARROS SANTIAGO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/04/2026, 10:05

Publicado Decisão em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 00:22

Determinada a redistribuição dos autos

26/03/2026, 18:43

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 18:43

Conclusos para decisão

23/03/2026, 07:00

Processo Desarquivado

19/03/2026, 12:06

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

19/03/2026, 11:36

Juntada de Petição de substabelecimento

19/03/2026, 11:33

Todas as movimentações(147)

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:12

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:07

Decorrido prazo de VALDECIR INACIA DA SILVA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:33

Decorrido prazo de MAYARA BARROS SANTIAGO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:33

Decorrido prazo de VALDECIR INACIA DA SILVA em 27/04/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 18:43

Decisão

•26/03/2026, 18:43

28/04/2026, 00:45

Decorrido prazo de MAYARA BARROS SANTIAGO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/04/2026, 10:05

Publicado Decisão em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 00:22

Determinada a redistribuição dos autos

26/03/2026, 18:43

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 18:43

Conclusos para decisão

23/03/2026, 07:00

Processo Desarquivado

19/03/2026, 12:06

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

19/03/2026, 11:36

Juntada de Petição de substabelecimento

19/03/2026, 11:33

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

23/02/2026, 00:07

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:33

Decorrido prazo de VALDECIR INACIA DA SILVA em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:28

Publicado Sentença em 28/08/2025.

28/08/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 01:30

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 09:08

Transitado em Julgado em 27/08/2025

27/08/2025, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDECIR INACIA DA SILVA. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA PROCESSUAL CIVIL. PROSSEGUIMENTO DA LIDE. DESINTERESSE DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Abandonada a causa pela parte autora que não diligência os atos sob sua responsabilidade por mais de trinta dias e, intimada pessoalmente, não manifesta interesse no processo, impende o julgador extinguir o processo sem apreciação meritória, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0000017-96.2011.8.15.0021 [Deficiente]. Vistos etc. Cuida-se de ação sob o procedimento comum proposta por VALDECIR INACIA DA SILVA, em face de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados. Intimada a parte autora para ato processual Expediente (15903744), não o promoveu, abandonando por mais de trinta dias. É o relatório. DECIDO. Não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, é de rigor a extinção do processo, por abandono da parte promovente. Isto posto, fulcrado no art. 485, III, e § 1º, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução meritória. Considerando a ausência de sucumbência, e a gratuidade judiciária concedida, deixo e condenar nos honorários e recolhimento de custas. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Transitada que seja esta decisão, ao arquivo, com baixa. Caaporã, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

27/08/2025, 00:00

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

26/08/2025, 11:36

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 11:36

Conclusos para decisão

26/08/2025, 11:05

Decorrido prazo de MAYARA BARROS SANTIAGO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 10:35

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 10:34

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 09:47

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:19

Decorrido prazo de ALEXANDRE CAMPOS RUIZ em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 01:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/03/2024, 11:43

Juntada de Petição de diligência

01/03/2024, 11:43

Expedição de Mandado.

10/02/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos.

10/02/2024, 11:31

Ato ordinatório praticado

10/02/2024, 11:30

Juntada de

10/02/2024, 11:29

Juntada de Petição de petição

04/02/2024, 21:03

Expedição de Outros documentos.

20/01/2024, 14:55

Juntada de

20/01/2024, 14:54

Nomeado perito

15/01/2024, 10:26

Conclusos para despacho

06/11/2023, 10:29

Juntada de

06/11/2023, 10:28

Juntada de provimento correcional

17/08/2023, 00:56

Juntada de outros documentos

28/09/2022, 21:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/09/2022, 21:22

Juntada de provimento correcional

15/08/2022, 01:18

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 09:08

Conclusos para despacho

05/05/2022, 10:19

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/01/2022, 23:39

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2021, 16:19

Conclusos para despacho

19/05/2021, 01:01

Juntada de Petição de petição

05/04/2021, 18:48

Expedição de Outros documentos.

28/03/2021, 23:05

Juntada de Certidão

28/03/2021, 23:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/03/2021, 22:56

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2020, 18:45

Conclusos para despacho

25/07/2020, 12:37

Juntada de Petição de petição

11/07/2020, 11:33

Decorrido prazo de VALDECIR INACIA DA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 20:33

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 04:12

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 11:27

Ato ordinatório praticado

03/04/2020, 11:26

Juntada de ato ordinatório

03/04/2020, 11:26

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Processo migrado para o PJe

07/05/2019, 11:47

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 07: 05/2019 11:21 TJE5034

07/05/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 05/2019 NF 31/19

07/05/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 05/2019 MIGRACAO P/PJE

07/05/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 04/2017

25/04/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 08/2016

09/08/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 13: 05/2016

02/06/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 13: 05/2016

02/06/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 14: 03/2016

14/03/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 11/2015

16/11/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 11/2015

05/11/2015, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 28: 09/2015 INSS-GUIA 03

28/09/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO LAUDO PERICIAL 03: 07/2015

13/07/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 06/2015

18/06/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 16/06/2015 013726PB

16/06/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 04/2015

07/04/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 03/2015

20/03/2015, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 27: 02/2015 NOTA DE FORO

27/02/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 02/2015 NF 17/15

25/02/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 01/2015

16/01/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 12/2014

11/12/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 08/2014

18/08/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 07/2014

12/08/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 25: 06/2014

25/06/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 06/2014

04/06/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 30/04/2014 013726PB

30/04/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 10/2013

01/10/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 07/2013

15/07/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 07/2013

08/07/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 04/2013

08/04/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 03/2013

22/03/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 03/2013

07/03/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 22: 02/2013

07/03/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 25: 01/2013

06/02/2013, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 12012013

12/11/2012, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 30102012

12/11/2012, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 16112012

16/10/2012, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 10102012

16/10/2012, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 11092012

11/09/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11092012

11/09/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07052012

07/05/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 12042012

12/04/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 09042012

12/04/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 13032012

13/03/2012, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 13032012

13/03/2012, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 02022012

02/02/2012, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 27012012

02/02/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19012012

19/01/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19012012

19/01/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29112011

10/01/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 04122011

17/11/2011, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 04112011

17/11/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 31102011 NF 154: 11

31/10/2011, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 01102011

01/10/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 01102011

01/10/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27092011

27/09/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19092011

19/09/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08092011

16/09/2011, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 02092011

16/09/2011, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 16092011 013726PB

16/09/2011, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 24082011

24/08/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22082011

22/08/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03082011

03/08/2011, 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 14072011

14/07/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 29062011

05/07/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 19052011

19/05/2011, 00:00

Mov. [214] - PRECATORIA EXPEDICAO ORDENADA 26012011

26/01/2011, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 26012011

26/01/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26012011

26/01/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25012011

26/01/2011, 00:00

Distribuído por sorteio

21/01/2011, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 21012011 CP29

21/01/2011, 00:00

Sentença

•26/08/2025, 11:36

Sentença

•26/08/2025, 11:36

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 10:34

Ato Ordinatório

•10/02/2024, 11:30

Decisão

•15/01/2024, 10:26

Despacho

•06/05/2022, 09:08

Despacho

•21/05/2021, 16:19

Despacho

•04/08/2020, 18:45

Ato Ordinatório

•03/04/2020, 11:27

Ato Ordinatório

•03/04/2020, 11:26