Cumprimento de sentença 0800324-56.2017.8.15.0231 - TJPB

Publicado Decisão em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800324-56.2017.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Dano Moral ajuizada por ANTONIO MARCOS MADEIRA em face do MUNICÍPIO DE MATARACA. O feito encontra-se na fase de expedição de alvarás de levantamento, após comprovação de depósito pela parte executada. A presente fase de cumprimento de sentença decorreu da condenação do MUNICÍPIO DE MATARACA, em sede de ação de conhecimento, ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00, além de custas e honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor da condenação (Sentença ID 30420097). A intimação da Fazenda Pública para impugnação transcorreu sem manifestação, resultando na expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPV) em favor do Exequente e de seu advogado (IDs 107617224 e 107617228). O Município de Mataraca comprovou o pagamento integral do valor requisitado, já acrescido de correção monetária, mediante depósito no valor de R$ 6.564,91 em 30 de abril de 2025 (ID 111830611). Este Juízo proferiu Sentença de Extinção da Execução (ID 121462880) em 25 de agosto de 2025, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação principal. Em sequência, o patrono do Exequente, Isaac Valentim da Silva, solicitou a expedição dos alvarás discriminando os valores a serem liberados, incluindo o destaque dos honorários contratuais de 30% (ID 126311420), o que foi atendido pela Secretaria. Por fim, os Alvarás de Levantamento foram expedidos por meio eletrônico e as transferências via PIX foram efetivadas em 14 de novembro de 2025, destinando o montante total ao Autor ANTONIO MARCOS MADEIRA (R$ 4.035,47) e ao Advogado Isaac Valentim da Silva (R$ 2.529,44, referente à soma dos honorários de sucumbência e dos honorários contratuais destacados), conforme comprovantes (ID 127352957 e ID 127352955, com comprovantes de PIX nas IDs 127352956 e 127352958), atestando a plena finalização da relação obrigacional em favor dos credores. I. Da Isenção de Custas da Fazenda Pública e Correção do Erro Material A despeito da homologação da satisfação da obrigação do Município quanto ao valor principal e honorários, verifica-se a necessidade de chamar o feito à ordem, nos termos do poder geral de cautela e do dever de correção de ofício do juízo, em virtude de manifesto erro material remanescente nos autos, notadamente no que concerne à determinação de cobrança de custas processuais finais da Fazenda Pública Municipal. A condenação em custas processuais constante da Sentença de Conhecimento (ID 30420097), reiterada na Sentença de Extinção (ID 121462880) e seguida pela emissão de guia (ID 124886238) e intimação para pagamento (ID 124886599), incorreu em erro material. A parte Ré, MUNICÍPIO DE MATARACA, na qualidade de Fazenda Pública Municipal, é beneficiária de isenção legal ampla ao recolhimento de custas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Paraíba. Tal isenção, de caráter objetivo e fundamentada na lei de custas estadual e nos princípios orçamentários que regem os entes federados, afasta a exigibilidade do pagamento das verbas de natureza judicial. Consequentemente, a determinação contida na r. Sentença de Extinção (ID 121462880) que condicionava o arquivamento ao pagamento das custas finais e, mais gravemente, estabelecia a anotação do débito no Serasajud em caso de inércia, revela-se incompatível com o regime jurídico aplicável à Fazenda Pública. Chama-se o feito à ordem, portanto, para corrigir o erro material. Não há débito remanescente de custas judiciais a ser imputado à Fazenda Pública Municipal neste processo, uma vez que a isenção legal afastava a exigibilidade da cobrança. Destarte, a inércia do Município em recolher as custas (certidão ID 127352966) não possui as consequências coercitivas anteriormente determinadas, devendo a pendência ser afastada para que se ultime o arquivamento definitivo do feito. II. Determinações Finais Em face de todo o exposto, e considerando a integral satisfação do crédito do Autor/Exequente e de seu patrono, e a correção do erro material quanto à inexigibilidade das custas processuais da Fazenda Pública Municipal, decido: Chamo o feito à ordem para, em juízo de adequação às normas cogentes que regem a Fazenda Pública, reconhecer a isenção do MUNICÍPIO DE MATARACA no que tange ao pagamento das custas processuais finais. Em consequência, desconstituo a determinação contida na Sentença de Extinção (ID 121462880) que impunha a anotação do débito de custas no Serasajud, por ser este inexigível. Certifique-se a plena satisfação das obrigações principais e acessórias. Determino, em definitivo, a baixa na distribuição e o ARQUIVAMENTO dos autos, observadas as formalidades de praxe, sem qualquer pendência remanescente a ser imputada ao Município de Mataraca. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se MAMANGUAPE, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

19/11/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 07:17

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 07:15

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 07:15

Determinado o arquivamento

17/11/2025, 12:59

Conclusos para decisão

14/11/2025, 13:40

Expedição de certidão de decurso de prazo.

14/11/2025, 13:40

Juntada de Alvará

14/11/2025, 13:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATARACA em 12/11/2025 23:59.

14/11/2025, 03:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATARACA em 12/11/2025 23:59.

14/11/2025, 03:13

Juntada de Certidão

10/11/2025, 10:02

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:29

Publicado Ato Ordinatório em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800324-56.2017.8.15.0231. AUTOR: ANTONIO MARCOS MADEIRA REU: MUNICIPIO DE MATARACA, MUNICIPIO DE MATARACA De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO OS CREDORES PARA QUE INFORMEM OS VALORES DISCRIMINADOS QUE DEVEM RECEBER, CONSIDERANDO O SALDO EM CONTA JUDICIAL DE R$ 6.564,91, NO PRAZO DE 05 DIAS. MAMANGUAPE, 21 de outubro de 2025. KARLA FERNANDES MACHADO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 09:08

Ato ordinatório praticado

21/10/2025, 09:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATARACA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATARACA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:15

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 10:04

Juntada de outros documentos

09/10/2025, 10:03

Expedição de certidão de decurso de prazo.

09/10/2025, 09:57

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS MADEIRA em 06/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:58

Publicado Ato Ordinatório em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800324-56.2017.8.15.0231. AUTOR: ANTONIO MARCOS MADEIRA REU: MUNICIPIO DE MATARACA, MUNICIPIO DE MATARACA De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO A PARTE CREDORA PARA QUE INFORME SEUS DADOS BANCÁRIOS E O VALOR QUE DEVE RECEBER. PRAZO DE 05 DIAS. MAMANGUAPE, 25 de setembro de 2025. KARLA FERNANDES MACHADO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 08:46

Ato ordinatório praticado

25/09/2025, 08:45

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 15:44

Publicado Sentença em 28/08/2025.

28/08/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO MARCOS MADEIRA REU: MUNICIPIO DE MATARACA, MUNICIPIO DE MATARACA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800324-56.2017.8.15.0231 [Indenização por Dano Moral] Vistos etc., Trata-se de procedimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A parte executada informou o cumprimento da obrigação. Vieram os autos conclusos para sentença. Decido. Preceitua o art. 924, inc. II, do Novo Código de Processo Civil, “extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;”. Diante do exposto, com fulcro no art. 924, inciso II, do Novo do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA a presente execução. Sem novos honorários advocatícios. Expeça(m)-se alvará(s) de levantamento, intimando a parte credora para fornecer dados de contas bancárias, se necessário. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes desta sentença e, ainda, a parte ré para pagamento das custas processuais a que condenada, se houver, no prazo de 15 dias. Com pagamento, ARQUIVE-SE. Sem pagamento, conclusos autos para a anotação do débito no Serasajud. Mamanguape, data e assinatura digitais. BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito

27/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 11:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/08/2025, 11:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/08/2025, 11:53

Conclusos para despacho

14/05/2025, 16:57

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 15:15

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 11:33

Juntada de RPV

12/02/2025, 11:02

Juntada de RPV

12/02/2025, 10:51

Expedição de certidão de decurso de prazo.

11/02/2025, 18:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATARACA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:42

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 07:46

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 18:21

Conclusos para despacho

03/05/2024, 07:19

Processo Desarquivado

03/05/2024, 07:19

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 16:55

Arquivado Definitivamente

28/10/2021, 12:51

Ato ordinatório praticado

28/10/2021, 12:51

Transitado em Julgado em 13/08/2021

18/08/2021, 20:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATARACA em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 01:26

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 11:15

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 11:14

Decorrido prazo de IRENALDO RIBEIRO DOS SANTOS em 09/07/2020 23:59:59.

12/07/2020, 00:58

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 18:25

Julgado procedente o pedido

07/05/2020, 10:36

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

23/09/2019, 12:30

Expedição de certidão de decurso de prazo.

23/09/2019, 12:30

Juntada de certidão de decurso de prazo

23/09/2019, 12:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATARACA em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 00:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/05/2019, 12:02

Expedição de Mandado.

07/05/2019, 20:35

Juntada de Petição de petição

24/02/2019, 21:11

Provimento em auditagem

03/09/2018, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2018, 21:16

Provimento em auditagem

01/03/2018, 00:00

Provimento em auditagem

06/10/2017, 00:00

Conclusos para despacho

23/03/2017, 11:40

Distribuído por sorteio

16/03/2017, 19:22

—

Publicado Decisão em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATARACA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATARACA em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

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