Procedimento Comum Cível 0801223-22.2025.8.15.0151 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801223-22.2025.8.15.0151 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801223-22.2025.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc. Do Pedido de Gratuidade Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e seguintes, NCPC), vez que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, NCPC). Da emenda à inicial Dos documentos indispensáveis a propositura da ação Trata-se de ação de cancelamento de empréstimos na qual a parte autora não junta aos autos extrato de sua conta bancária referente aos meses da contratação/renovação do empréstimo impugnado. Conforme Art. 320 do CPC: “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. E ainda: “Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Assim, cabe ao consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, fazer a juntada do seu extrato bancário, sendo medida probatória simples e possível que tem a função de comprovar os fatos constitutivos do direito do autor. Por outro lado, em razão do sigilo, tal medida seria de difícil obtenção à parte ré, configurando-se sua imposição na chamada "prova diabólica". Assim, intime-se a parte autora, por seu advogado (pje), para Intime-se a parte autora, para emendar a inicial, e no prazo de 15 (quinze) dias, acostar cópia do endereço residencial no seu nome, e em caso de locatário(a) cópia do contrato de locação, e caso o contrato de locação seja verbal, declaração do(a) locatário(a) contendo seu nome completo, CPF, Identidade civil, endereço, valor do contrato, prazo de validade, e fone, e em caso de filho(a), cônjuge ou companheiro(a), prova desta relação, como documento indispensável à propositura da demanda (art. 320, CPC de 2015), sob pena de indeferimento de inicial nos termos do art. 321, § 3o, do Novo Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. As determinações devem ser cumpridas na integralidade, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decisão publicada e registrada por meios eletrônicos. Intime-se. Cumpra-se. Conceição (PB), datado e assinado eletronicamente. Francisco Thiago da Silva Rabelo Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

—

Partes do Processo(40)

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 06/04/2026 10:30 CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Expediente em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Expediente em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 06/04/2026 10:30 CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB.

Todas as movimentações(35)