Cumprimento de sentença 0801705-37.2017.8.15.0381 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801705-37.2017.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

30/03/2026, 12:12

Juntada de Outros documentos

30/03/2026, 12:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2026, 10:48

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2026, 10:41

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 09:07

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 16:37

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 11:37

Juntada de Petição de comunicações

15/10/2025, 08:58

Decorrido prazo de MARIA JANILEIDE SANTOS BERNARDO em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:26

Decorrido prazo de JOSEMAR PEDRO DO NASCIMENTO em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:26

Publicado Decisão em 28/08/2025.

28/08/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MARIA JANILEIDE SANTOS BERNARDO e outros Reu: MUNICIPIO DE ITABAIANA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Processo nº 0801705-37.2017.8.15.0381 Vistos, etc Informado que não foi efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público, para opinar, emitindo parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida. Havendo concordância do MP ou manifestando-se sobre a sua não intervenção ou não se manifestando no prazo de 15 dias, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC. No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “ desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”. Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor, inclusive porque o autor reiterou o pedido de sequestro. ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 60(sessenta) dias, deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com a penhora bacenjud. Cumprido, expeça-se alvará de liberação. Intimem-se as partes desta decisão, a fazenda na forma do art. 183, § 3º, do CPC. Data e assinatura digital. Juiz(a) de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MARIA JANILEIDE SANTOS BERNARDO e outros Reu: MUNICIPIO DE ITABAIANA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Processo nº 0801705-37.2017.8.15.0381 Vistos, etc Informado que não foi efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público, para opinar, emitindo parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida. Havendo concordância do MP ou manifestando-se sobre a sua não intervenção ou não se manifestando no prazo de 15 dias, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC. No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “ desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”. Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor, inclusive porque o autor reiterou o pedido de sequestro. ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 60(sessenta) dias, deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com a penhora bacenjud. Cumprido, expeça-se alvará de liberação. Intimem-se as partes desta decisão, a fazenda na forma do art. 183, § 3º, do CPC. Data e assinatura digital. Juiz(a) de Direito

27/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•26/08/2025, 11:50

Decisão

•26/08/2025, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MARIA JANILEIDE SANTOS BERNARDO e outros Reu: MUNICIPIO DE ITABAIANA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Processo nº 0801705-37.2017.8.15.0381 Vistos, etc Informado que não foi efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público, para opinar, emitindo parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida. Havendo concordância do MP ou manifestando-se sobre a sua não intervenção ou não se manifestando no prazo de 15 dias, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC. No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “ desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”. Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor, inclusive porque o autor reiterou o pedido de sequestro. ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 60(sessenta) dias, deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com a penhora bacenjud. Cumprido, expeça-se alvará de liberação. Intimem-se as partes desta decisão, a fazenda na forma do art. 183, § 3º, do CPC. Data e assinatura digital. Juiz(a) de Direito

27/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de MARIA JANILEIDE SANTOS BERNARDO em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSEMAR PEDRO DO NASCIMENTO em 18/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

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