Divórcio Consensual 0802926-67.2025.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Divórcio Consensual 0802926-67.2025.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Expediente em 28/08/2025.

28/08/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 01:20

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 09:50

Juntada de documento de comprovação

27/08/2025, 09:49

Transitado em Julgado em 22/08/2025

27/08/2025, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta _______________________________________________ Processo nº 0802926-67.2025.8.15.0351. SENTENÇA VISTOS, ETC. JÚLIO VICTOR DE MOURA NASCIMENTO e YASMIN KLYVIAN DAS CHAGAS PEREIRA MOURA, devidamente qualificados nos autos, representadas por Advogado, ingressaram com o presente DIVÓRCIO CONSENSUAL. Alegaram, em suma, que: a vida em comum se mostra impossível, não têm filhos menores em comum e não amealharam bens durante a relação conjugal. Na petição inicial requereram: a decretação do divórcio. Juntaram a certidão de casamento. Não havendo interesse de incapaz, mostra-se desnecessária a participação do MP. É O RELATÓRIO. DECIDO: Com o advento da Emenda Constitucional nº 66, de 13/07/2010, publicada em 14/07/2010, foi alterada a redação do § 6º do artigo 226 da Constituição da República, a não mais exigir, para o reconhecimento judicial do divórcio do homem e da mulher, o lapso temporal mínimo de um ano após prévia separação judicial ou, ainda, a comprovada separação de fato por mais de dois anos. De qualquer forma, observa-se que os requerentes fazem jus ao reconhecimento do término do respectivo vínculo conjugal, à luz do artigo do Código Civil vigente, em seu artigo 1.571, inciso IV, do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, com base no art. 487, III, "b", do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, decretando o divórcio do casal e os demais termos da avença, conforme apresentado na petição inicial. Sem condenação em honorários. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, suspendendo a exigibilidade, em função da gratuidade processual que fica deferida. Como a pretensão exordial foi acolhida na integralidade, não há interesse recursal. Assim, fica certificado o trânsito em julgado. Encaminhada a sentença para o Cartório competente, arquivem-se os autos. A PRESENTE SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, DEVENDO, JUNTAMENTE COM A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, SER ENCAMINHADA PARA O CARTÓRIO COMPETENTE PARA FINS DE AVERBAÇÃO. Publicada e registrada eletronicamente. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 11:26

Homologada a Transação

22/08/2025, 07:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

22/08/2025, 07:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/08/2025, 00:47

Distribuído por sorteio

22/08/2025, 00:46

Documentos

Sentença

•22/08/2025, 07:58