Cumprimento de sentença 0809053-18.2024.8.15.0331 - TJPB

Cumprimento de sentença 0809053-18.2024.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO SERGIO GOMES SOARES. REU: BANCO BRADESCO. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0809053-18.2024.8.15.0331 [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral]. Vistos, etc. Nos termos da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 01/24 da CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA do TJPB, adoto a verificação e as cautelas iniciais frente ao reconhecimento de indícios de litigância abusiva ora praticada, considerando o quantitativo de ações manejadas pelo advogado do(a) autor(a) sem que exista a juntada de comprovante de endereço oficial, mas unicamente declaração online e assinada eletronicamente que pode indicar violação às regras de competência e escolha indiscriminada de foro, conforme apurado em análise nos processos judiciais distribuídos no PJE perante esta unidade jurisdicional e no Estado da Paraíba, bem como, no caso dos autos, termo de acordo NÃO assinado pela parte, somente pelo seu advogado. Assim, apesar da composição envolvendo o objeto da ação, verifico que o termo de acordo juntado apresenta termos genéricos, não sendo possível individualizar aquilo que está sendo pago à parte interessada, requerendo, ao final, que a totalidade do acordo seja paga diretamente em nome do advogado, situação que pode, inclusive, levar à violação do art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Dessa forma, em atenção ao previsto no item 1.2, alínea ''a'' da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 01/24 da CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA do TJPB, determino: INTIME-SE o(a) autor(a) para: 1 - Emendar a petição inicial e apresentar comprovante de residência oficial (água, energia, telefone, bancário e/ou internet) de sua própria titularidade ou a prova da relação jurídica (parentesco) com o titular da residência, sob pena indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo e; 2 - Considerando o reconhecimento do caráter predatório da demanda, juntar o termo de acordo assinado em conjunto com a parte autora, além de petição com a expressa indicação do rateio dos valores depositados, com a menção da quantia destinada à parte e a quantia destinada ao advogado. Prazo, 15 (quinze) dias. Intime-se. Santa Rita, data e assinatura eletrônica.

27/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Expediente em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Expediente em 11/02/2026.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 09/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO SERGIO GOMES SOARES registrado(a) civilmente como ANTONIO SERGIO GOMES SOARES - CPF: 738.847.664-49 (AUTOR).

Todas as movimentações(39)