Execução Fiscal 0003489-55.2015.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 12.771,32

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADOD DA PARAIBA

Autor

GILMARA RAMALHO DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE

OAB/PB 12392·CPF·Representa: Autor

JOSE DANNILO ESTRELA DE OLIVEIRA

OAB/PB 19342·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 13:27

Transitado em Julgado em 27/01/2025

13/03/2025, 13:27

Decorrido prazo de GILMARA RAMALHO DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 01:08

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 09:40

Juntada de Certidão

18/12/2024, 09:39

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 09:26

Decorrido prazo de GILMARA RAMALHO DOS SANTOS em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:39

Juntada de Petição de petição

02/11/2024, 06:18

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 08:37

Acolhida em parte a exceção de pré-executividade

01/11/2024, 08:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/11/2024, 08:33

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 16:56

Conclusos para despacho

29/10/2024, 15:51

Todas as movimentações(151)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 13:27

Transitado em Julgado em 27/01/2025

13/03/2025, 13:27

Decorrido prazo de GILMARA RAMALHO DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 27/01/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•07/03/2019, 07:06

Despacho

•24/07/2019, 12:26

28/01/2025, 01:08

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 09:40

Juntada de Certidão

18/12/2024, 09:39

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 09:26

Decorrido prazo de GILMARA RAMALHO DOS SANTOS em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:39

Juntada de Petição de petição

02/11/2024, 06:18

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 08:37

Acolhida em parte a exceção de pré-executividade

01/11/2024, 08:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/11/2024, 08:33

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 16:56

Conclusos para despacho

29/10/2024, 15:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:44

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 08:32

Conclusos para despacho

20/09/2024, 12:05

Processo Desarquivado

20/09/2024, 12:04

Arquivado Provisoramente

31/10/2023, 20:11

Expedição de certidão de decurso de prazo.

31/10/2023, 20:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/03/2023, 20:13

Conclusos para despacho

09/02/2023, 16:46

Decorrido prazo de GILMARA RAMALHO DOS SANTOS em 03/02/2023 23:59.

09/02/2023, 01:32

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 15:50

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 10:40

Juntada de comunicações

23/11/2022, 10:14

Juntada de ofício

23/11/2022, 10:11

Conclusos para despacho

21/11/2022, 15:48

Juntada de Petição de cota

21/11/2022, 13:37

Juntada de Certidão

17/11/2022, 16:54

Juntada de Ofício

16/11/2022, 16:10

Juntada de Certidão

16/11/2022, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 07:59

Juntada de outros documentos

09/11/2022, 18:45

Conclusos para despacho

02/11/2022, 15:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 31/10/2022 23:59.

02/11/2022, 01:19

Juntada de Petição de petição

31/10/2022, 09:06

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 18:47

Juntada de Certidão

27/10/2022, 18:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/10/2022, 09:31

Processo Suspenso por Execução Frustrada

26/10/2022, 09:31

Conclusos para decisão

26/10/2022, 08:19

Juntada de outros documentos

26/10/2022, 08:18

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 07:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/09/2022, 23:31

Conclusos para despacho

25/08/2022, 20:10

Decorrido prazo de GILMARA RAMALHO DOS SANTOS em 22/08/2022 23:59.

24/08/2022, 11:13

Juntada de Petição de petição

12/07/2022, 09:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 04/07/2022 23:59.

06/07/2022, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

30/06/2022, 00:04

Publicado Edital em 30/06/2022.

30/06/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL 5.ª VARA DA COMARCA DE PATOS – EDITAL DE CITAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO DE 30 DIAS. Processo nº 0003489-55.2015.8.15.0251. O Juiz de Direito em substituição na 5ª Vara da Comarca de Patos/PB, na forma da Lei, etc...FAZ SABER,a todos quantos virem ou deste edital tiverem conhecimento que perante este Juízo se processa a ação supra referenciada, movida pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA; em face de GILMARA RAMALHO DOS SANTOS, para cobrança de valore

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL 5.ª VARA DA COMARCA DE PATOS – EDITAL DE CITAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO DE 30 DIAS. Processo nº 0003489-55.2015.8.15.0251. O Juiz de Direito em substituição na 5ª Vara da Comarca de Patos/PB, na forma da Lei, etc...FAZ SABER,a todos quantos virem ou deste edital tiverem conhecimento que perante este Juízo se processa a ação supra referenciada, movida pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA; em face de GILMARA RAMALHO DOS SANTOS, para cobrança de valore

29/06/2022, 00:00

Expedição de Edital.

28/06/2022, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 12:42

Conclusos para despacho

24/06/2022, 19:13

Juntada de Petição de petição

23/06/2022, 15:55

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 21:44

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 19:14

Conclusos para despacho

14/06/2022, 20:24

Expedição de certidão de decurso de prazo.

14/06/2022, 20:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 02/06/2022 23:59.

09/06/2022, 03:01

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 15:43

Conclusos para despacho

24/03/2022, 22:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/03/2022, 16:05

Juntada de devolução de mandado

23/03/2022, 16:05

Expedição de Mandado.

22/03/2022, 21:59

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 20:33

Conclusos para despacho

11/03/2022, 14:22

Recebidos os autos

11/03/2022, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2022, 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/07/2020, 15:15

Juntada de Certidão

29/07/2020, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2020, 09:49

Conclusos para despacho

26/07/2020, 17:04

Juntada de Petição de apelação

20/07/2020, 12:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 02:16

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 15:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/06/2020, 09:46

Conclusos para despacho

09/06/2020, 07:25

Juntada de comunicações

09/06/2020, 07:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/03/2020, 20:31

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 15:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

23/03/2020, 12:53

Conclusos para julgamento

06/03/2020, 07:26

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2020, 17:45

Juntada de outros documentos

27/02/2020, 21:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 29/01/2020 23:59:59.

30/01/2020, 00:30

Conclusos para despacho

09/12/2019, 06:47

Juntada de outros documentos

02/12/2019, 23:00

Juntada de Petição de petição

18/11/2019, 16:51

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 20:07

Outras Decisões

05/11/2019, 15:09

Conclusos para despacho

04/11/2019, 06:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 18/09/2019 23:59:59.

19/09/2019, 01:51

Juntada de Petição de petição

18/08/2019, 22:08

Juntada de Petição de petição

18/08/2019, 22:08

Juntada de Petição de petição

18/08/2019, 22:07

Expedição de Outros documentos.

25/07/2019, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2019, 12:26

Conclusos para despacho

20/06/2019, 09:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 25/03/2019 23:59:59.

26/03/2019, 02:08

Juntada de Petição de petição

14/03/2019, 16:28

Juntada de Petição de petição

14/03/2019, 16:28

Expedição de Outros documentos.

07/03/2019, 07:06

Ato ordinatório praticado

07/03/2019, 07:06

Processo migrado para o PJe

27/02/2019, 11:27

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 27: 02/2019 10:42 TJEPT38

27/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 02/2019 NF 36/19

27/02/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 02/2019 MIGRACAO P/PJE

27/02/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 11/2018 OFIC. AG. RESPOSTA TJPB

06/11/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 07/2018 OFICIO AG. RESPOSTA TJPB

23/07/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 06/2018

04/06/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 05/2018 P002005180251 09:42:19 FAZENDA

04/05/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 05/2018 P002005180251 11:01:15 FAZENDA

03/05/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 05/2018 AG. PETIçãO

03/05/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 14/03/2018 CARGA

14/03/2018, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 27: 02/2018 VISTA FAZENDA ESTADUAL

27/02/2018, 00:00

Mov. [275] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR FORCA MAIOR 01: 11/2017 PZ 18022018

18/12/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 12/2017 P006170170251 12:05:33 FAZENDA

18/12/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 12/2017 P006170170251 11:20:54 FAZENDA

14/12/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 12/2017 DA FAZENDA

14/12/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 16/11/2017

16/11/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 11/2017 VISTA FAZENDA ESTADUAL

01/11/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 10/2017

31/10/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 30: 10/2017 REMETER CLS

30/10/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 10/2017 OFICIE-SE

06/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 08/2017

15/08/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 08/2017 PM00602170251 12:45:05 FAZENDA

14/08/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 08/2017 PM00602170251 09/08/2017 08:52

10/08/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 08/2017 AG. PETICAO

10/08/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 28/06/2017

28/06/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 01: 06/2017 VISTA FAZENDA ESTADUAL

01/06/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 05/2017 CITE-SE POR MANDADO

25/05/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 11/2016

04/11/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 10/2016 P006257160251 08:44:35 FAZENDA

13/10/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 10/2016 AG. PROTOCOLO

10/10/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 10/2016 P006257160251 08:42:37 FAZENDA

10/10/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 15/06/2016

15/06/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 06/2016 VISTA FAZENDA

06/06/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 26: 11/2015 CARTA DEVOLVIDA

27/11/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 09: 11/2015 AG. AR

09/11/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 09/2015 CITE-SE

22/09/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 09/2015

21/09/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 09/2015 RECEBIDO DISTRIBUICAO - CLS

18/09/2015, 00:00

Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR SORTEIO 17: 09/2015 TJEPT11

17/09/2015, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 17: 09/2015 TJEPT11

17/09/2015, 00:00

Despacho

•25/07/2019, 10:00

Decisão

•05/11/2019, 15:09

Decisão

•05/11/2019, 20:07

Outros Documentos

•02/12/2019, 23:00

Outros Documentos

•27/02/2020, 21:19

Outros Documentos

•27/02/2020, 21:19

Despacho

•05/03/2020, 17:45

Sentença

•23/03/2020, 12:53

Sentença

•23/03/2020, 15:43

Sentença

•09/06/2020, 09:46

Sentença

•11/06/2020, 15:01

Despacho

•29/07/2020, 09:49

Despacho

•03/08/2020, 10:39

Todos os documentos(37)

Ato Ordinatório

•07/03/2019, 07:06

Despacho

•24/07/2019, 12:26

Despacho

•25/07/2019, 10:00

Decisão

•05/11/2019, 15:09

Decisão

•05/11/2019, 20:07

Outros Documentos

•02/12/2019, 23:00

Outros Documentos

•27/02/2020, 21:19

Outros Documentos

•27/02/2020, 21:19

Despacho

•05/03/2020, 17:45

Sentença

•23/03/2020, 12:53

Sentença

•23/03/2020, 15:43

Sentença

•09/06/2020, 09:46

Sentença

•11/06/2020, 15:01

Despacho

•29/07/2020, 09:49

Despacho

•03/08/2020, 10:39

Despacho

•16/10/2020, 17:15

Despacho

•23/02/2021, 06:58

Despacho

•23/01/2022, 18:38

Despacho

•24/01/2022, 17:46

Acórdão

•24/02/2022, 08:43

Despacho

•22/03/2022, 20:33

Despacho

•25/03/2022, 15:43

Despacho

•25/03/2022, 17:46

Despacho

•15/06/2022, 19:14

Despacho

•15/06/2022, 21:44

Despacho

•27/06/2022, 12:41

Decisão

•22/09/2022, 23:31

Decisão

•23/09/2022, 07:59

Decisão

•26/10/2022, 09:31

Decisão

•27/10/2022, 18:47

Despacho

•16/11/2022, 07:59

Despacho

•23/11/2022, 10:40

Decisão

•06/03/2023, 20:13

Despacho

•23/09/2024, 08:32

Despacho

•23/09/2024, 14:59

Sentença

•01/11/2024, 08:33

Sentença

•01/11/2024, 08:37