Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas 0824225-97.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas 0824225-97.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Av. João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58.013-520 Tel.: (83)-32082508 S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de pedido de habilitação formulado pelo espólio de ISRAEL FERNANDES DE SOUZA, com fundamento nos arts. 687 a 692 do Código de Processo Civil, em virtude do seu falecimento, ocorrido em 10/10/2009, conforme certidão de óbito acostada constante do Id n.º 111888197 – fls 03. O requerente instruiu o pedido com os seguintes documentos: certidão de óbito e demais documentos que demonstram a condição de herdeiros, conforme estabelecido pela legislação civil. Além de juntarem escritura pública de inventário com a devida menção ao precatório pendente de recebimento e com o consequente lançamento do ITCMD, sem comprovar a quitação. Devidamente citado (art. 690, CPC), o Estado da Paraíba manteve-se silente, razão pela qual, estando regularmente instruído e ausente controvérsia, passo ao julgamento imediato, nos termos do art. 691 do CPC. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação, para o fim de reconhecer CARLITO GONDIM, SANDRA GEANE GONDIM BARRETO, GEORGVAN GUNDIM BARRETO, INÁCIA MARIA EVANGELISTA GONDIM, GLEIDIMAR ALVES GONDIM, MARIGLEIDE HERSZENHORN, ANA MARIA RODRIGUES GONDIM, RAGLAN RODRIGUES GONDIM, ROMBERG RODRIGUES GONDIM e ROZEANE RODRIGUES GONDIM, como sucessores processuais da parte falecida ISRAEL FERNANDES DE SOUZA, autorizando-se o prosseguimento do feito com a regular substituição processual. Quanto aos demais pedidos devem ser endereçado à Presidência do Tribunal de Justiça, vez que o precatório já foi expedido por este juízo de primeiro grau. Após o trânsito em julgado desta decisão, remeta-se cópia da mesma para o setor de precatórios, para os devidos fins. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, 25 de agosto de 2025 Luiz Eduardo Souto Cantalice - Juiz de Direito -

27/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Decisão em 15/05/2026.

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Determinação de redistribuição por prevenção

Conclusos para despacho

Juntada de Informações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Transitado em Julgado em 17/10/2025

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMBERG RODRIGUES GONDIM em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROZEANE RODRIGUES GONDIM em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLEIDIMAR ALVES GONDIM em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIGLEIDE HERSZENHORN em 18/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(43)

legal