Procedimento Comum Cível 0802399-78.2025.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802399-78.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Arquivado Definitivamente

21/09/2025, 10:14

Juntada de Certidão

21/09/2025, 10:14

Transitado em Julgado em 19/09/2025

21/09/2025, 10:13

Decorrido prazo de DANDARA TRAJANO DA SILVEIRA em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 07:05

Publicado Expediente em 28/08/2025.

28/08/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DANDARA TRAJANO DA SILVEIRA REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e outros SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0802399-78.2025.8.15.0331 [Seguro, Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE C/C PEDIDO DE COBERTURA DE SEGURO C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) C/C DANOS MORAIS proposta por DANDARA TRAJANO DA SILVEIRA em face do UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e outros, na qual a parte autora pleiteia indenização por acidente sofrido. Após a distribuição da ação, foi determinada a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a petição inicial, trazendo aos autos inscrição suplementar de seu patrono perante a OAB-PB, sob pena de indeferimento da inicial. Conforme certidão nos autos, a parte autora foi regularmente intimada, porém permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem a devida emenda. Diante da ausência de atendimento à determinação judicial, resta configurada a hipótese do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que prevê o indeferimento da petição inicial em caso de não cumprimento da determinação de emenda: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento." "Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas, haja vista não ter havido a citação do réu.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Rita/PB, 25 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

27/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 12:23

Indeferida a petição inicial

26/08/2025, 10:35

Conclusos para julgamento

22/08/2025, 19:11

Juntada de certidão de decurso de prazo

22/08/2025, 19:11

Decorrido prazo de DANDARA TRAJANO DA SILVEIRA em 16/05/2025 23:59.

23/05/2025, 16:48

Decorrido prazo de DANDARA TRAJANO DA SILVEIRA em 16/05/2025 23:59.

23/05/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 12:38

Documentos

Sentença

•26/08/2025, 10:35

Despacho

•09/04/2025, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DANDARA TRAJANO DA SILVEIRA REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e outros SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0802399-78.2025.8.15.0331 [Seguro, Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE C/C PEDIDO DE COBERTURA DE SEGURO C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) C/C DANOS MORAIS proposta por DANDARA TRAJANO DA SILVEIRA em face do UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e outros, na qual a parte autora pleiteia indenização por acidente sofrido. Após a distribuição da ação, foi determinada a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a petição inicial, trazendo aos autos inscrição suplementar de seu patrono perante a OAB-PB, sob pena de indeferimento da inicial. Conforme certidão nos autos, a parte autora foi regularmente intimada, porém permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem a devida emenda. Diante da ausência de atendimento à determinação judicial, resta configurada a hipótese do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que prevê o indeferimento da petição inicial em caso de não cumprimento da determinação de emenda: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento." "Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas, haja vista não ter havido a citação do réu.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Rita/PB, 25 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

27/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 19/09/2025

Decorrido prazo de DANDARA TRAJANO DA SILVEIRA em 18/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de DANDARA TRAJANO DA SILVEIRA em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANDARA TRAJANO DA SILVEIRA em 16/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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