Procedimento Comum Cível 0803486-75.2024.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803486-75.2024.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 18:36

Recebidos os autos

06/03/2026, 06:44

Juntada de certidão de prevenção

06/03/2026, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

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12/12/2025, 00:00

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11/12/2025, 00:00

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11/12/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•03/02/2026, 17:57

Despacho

•03/12/2025, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BMG S.A ADVOGADO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA OAB BA 17023-A APELADO: RIBAMAR LEITE ADVOGADO: JOHNNYS GUIMARAES OLIVEIRA OAB PB 20631-A EMENTA DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA. LEI ESTADUAL SUPERVENIENTE. IRRETROATIVIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, com base em lei estadual que exige assinatura física de pessoa idosa, e a condenou à restituição em dobro dos valores e à cessação dos descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a aplicabilidade de lei estadual, que exige assinatura física de pessoa idosa em contratos de crédito, a negócio jurídico celebrado por meio eletrônico antes de sua vigência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato bancário foi firmado em data anterior à vigência da lei estadual que passou a exigir a assinatura física de pessoa idosa para contratações eletrônicas. 4. A aplicação retroativa de norma superveniente para invalidar negócio jurídico celebrado sob a égide da legislação anterior viola o princípio da segurança jurídica e a proteção constitucional ao ato jurídico perfeito. 5. A contratação eletrônica realizada com autenticação por biometria facial e comprovação da transferência de valores era válida e eficaz segundo a legislação vigente no momento de sua celebração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação provida para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Tese de julgamento: 1. A lei estadual que impõe a assinatura física de pessoa idosa como requisito de validade para contratos de crédito firmados eletronicamente não retroage para invalidar negócios jurídicos perfeitos e celebrados antes de sua vigência. 2. A validade do negócio jurídico rege-se pela lei do tempo de sua celebração, em observância à garantia constitucional do ato jurídico perfeito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC, arts. 104 e 107; CDC, art. 42; Lei Estadual nº 12.027/2021. Jurisprudências relevantes citadas: TJPB, Apelação Cível 0800998-64.2024.8.15.0271, Rel. Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, j. 16/09/2025; TJPB, Apelação Cível 0803215-34.2024.8.15.0351, Rel. Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, j. 19/12/2024. RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803486-75.2024.8.15.0211 ORIGEM: 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco BMG S.A. contra sentença (Id. 37876552) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga/PB, que, nos autos da “Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Concessão Liminar de Tutela de Urgência c/c Repetição de Indébito e Compensação por Dano Moral” ajuizada por Ribamar Leite, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, nos seguintes termos: ISTO POSTO, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com supedâneo no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para a) declarar nulo o contrato nº 17078553 (nº de adesão - ADE 72155565) e, em consequência, condenar a pagar o valor cobrado indevidamente, em dobro, e por se trata-se de relação extracontratual, devem ser atualizados com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos os encargos a partir do evento danoso – qual seja, de cada parcela descontada indevidamente – nos termos das Súmulas 54 e 43 do STJ, respectivamente, devendo já serem compensados os valores depositados pelo banco promovido na conta bancária da autora (R$ 1.831,90) no dia 20/09/2021, conforme id 98378378 e 100469212. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas, rateados meio a meio, e honorários advocatícios (10% sobre o valor da condenação liquidada). Suspendo a exigibilidade da cobrança em ralação à autora, em face da gratuidade deferida (art. 98, §3°, CPC). Com base nos mesmos fundamentos acima exarados, CONCEDO a tutela de urgência em sentença, para que o réu proceda com a cessação imediata da cobrança do desconto referente ao empréstimo consignado contrato nº 17078553 (nº de adesão - ADE 72155565) vez que presente a probabilidade do direito, conforme já exposto acima e a fim de evitar prejuízos a parte autora; tudo isto em atenção ao dever de mitigar o prejuízo (duty to mitigate the loss). Inconformado com a decisão, o BANCO BMG S.A. interpôs Recurso de Apelação (Id. 37876557), sustentado, em apertada síntese, a idoneidade da contratação do cartão de crédito consignado, defendendo a inequívoca ciência do apelado e a disponibilização de valores, o que afastaria a ilicitude e a fraude, pugnando pela reforma total da sentença. Subsidiariamente, postula a exclusão da sanção do art. 42 do CDC, para que a restituição dos descontos se dê na forma simples, e a incidência de correção monetária nos valores disponibilizados em favor do apelado. Contrarrazões (Id. 37876560) aduzindo a nulidade do instrumento contratual por meio eletrônico, em razão da violação da Lei Estadual Nº 12.027/2021, que exige assinatura física do idoso. Ao final, requer o desprovimento do apelo e a manutenção integral da sentença combatida. Desnecessária a intervenção da douta Procuradoria de Justiça, porquanto a matéria versada nos autos não se enquadra nas hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisar os seus fundamentos. No caso em apreço, o Juízo de origem reconheceu a nulidade do desconto realizado, com base na Lei Estadual 12.027/2021, determinando a sua cessação e condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados do benefício previdenciário da parte autora. Assim, a matéria devolvida à apreciação desta instância recursal limita-se à verificação da nulidade contratual com esteio na Lei 12.027/2021 e da possibilidade de condenação à restituição de valores em dobro ou de maneira simples. A Lei Estadual foi publicada em 26/08/2021, porém a sua vigência teve início 90 (noventa) dias após a sua publicação, em 25/11/2021. Insta frisar que, apesar do apelado ser pessoa idosa, haja vista que nasceu em 29/06/1953 (Id. 37876526), a contratação questionada ocorreu em 17/09/2021 (Id. 37876537). Assim, a contratação foi realizada antes da vigência da Lei Estadual Nº 12.027/2021 e, neste cenário, a obrigatoriedade de assinatura física nos instrumentos contratuais envolvendo pessoas idosas não pode ser aplicável ao caso em análise. Por igual modo, ressalta-se que a aplicação retroativa da Lei Estadual nº 12.027/2021 a contratos celebrados antes de sua vigência violaria o princípio da segurança jurídica e a proteção constitucional ao ato jurídico perfeito, conforme previsão do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Consoante a precisa definição de Rubens Limongi França, o ato jurídico perfeito caracteriza-se como "aquele que sob o regime da lei antiga se tornou apto para produzir os seus efeitos pela verificação de todos os requisitos a isso indispensáveis". (FRANÇA. Rubens Limongi. Direito Intertemporal Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1968. p. 427.) Os documentos colacionados evidenciam a regularidade da avença, realizada mediante autenticação por biometria facial e assinatura digital, com registro de data e hora, endereço IP, porta lógica, geolocalização e identificação do dispositivo utilizado. O contrato apresentado contém os dados pessoais completos da autora, bem como informações relativas ao valor contratado, número de parcelas, valor de cada prestação, taxa de juros, custo efetivo total e dados bancários destinados à liberação dos valores. No que tange à contratação eletrônica envolvendo beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, é importante destacar que a utilização de assinatura eletrônica com reconhecimento biométrico, acompanhada de registro de geolocalização, data e hora (timestamp), encontra respaldo normativo expresso. Essa modalidade está disciplinada pela Instrução Normativa nº 138/2022, editada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e corroborada pela Nota Técnica NT/DRN/001/2022, da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), que regulamentam os critérios técnicos e operacionais para a formalização válida dessas contratações no âmbito previdenciário. Destaca-se que, à luz da regulamentação vigente, a formalização contratual por meio eletrônico é juridicamente válida, desde que observados os requisitos técnicos e operacionais previstos nos normativos referidos, os quais visam assegurar a autenticidade, integridade e rastreabilidade da manifestação de vontade do contratante. Foi igualmente juntado (Id. 37876538) o comprovante de transferência eletrônica - TED (Id. 37876538), demonstrando que os valores foram creditados na conta bancária nº 201508-0, agência 5778, Banco Bradesco. Conforme consta no documento intitulado “Histórico de Empréstimo Consignado”, anexado pela própria autora (Id. 37876522, página 01), referida conta está vinculada à titularidade da demandante. A sentença proferida pelo juízo de origem merece retoques, haja vista que a contratação eletrônica comprovada pelo apelante (Id. 37876537) deve ser declarada válida. Nesse sentido é a jurisprudência desta corte de Justiça: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. PESSOA IDOSA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. LEI ESTADUAL. IRRETROATIVIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, com fundamento em lei estadual superveniente que exige assinatura física de pessoa idosa, e a condenou à restituição de valores e ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a aplicabilidade de lei estadual, que exige assinatura física de pessoa idosa em contratos de crédito, a negócio jurídico celebrado por meio eletrônico antes de sua vigência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato bancário foi firmado em data anterior à vigência da lei estadual que passou a exigir a assinatura física de pessoa idosa como requisito de validade para contratações eletrônicas. 4. A aplicação retroativa de norma superveniente para invalidar negócio jurídico celebrado sob a égide da legislação anterior viola o princípio da segurança jurídica e a proteção constitucional ao ato jurídico perfeito. 5. A contratação eletrônica realizada com verificação biométrica facial e comprovação da transferência de valores era válida e eficaz segundo o ordenamento jurídico vigente à época de sua celebração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação provida para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais. Tese de julgamento: "1. A lei estadual que impõe a assinatura física de pessoa idosa como requisito de validade para contratos de crédito firmados eletronicamente não retroage para invalidar negócios jurídicos perfeitos e celebrados antes de sua vigência. 2. A validade do negócio jurídico rege-se pela lei do tempo de sua celebração, em observância à garantia constitucional do ato jurídico perfeito." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Código Civil, arts. 104, 107; Lei Estadual nº 12.027/2021. Jurisprudências relevantes citadas: STF, AI 363.159-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 03/02/2006. (0800998-64.2024.8.15.0271, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 16/09/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNÁVEL (RCC) C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO ELETRÔNICO. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ILICITUDE NA CONTRATAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por José André da Silva Lino contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de nulidade de RCC c/c inexistência de débito e indenização por dano moral proposta em face do Banco Panamericano S/A. O juízo de origem concluiu que o autor firmou contrato de empréstimo consignado por meio eletrônico, devidamente assinado, e recebeu os valores contratados, não havendo nulidade a ser declarada. Condenou-se o autor ao pagamento de custas e honorários de sucumbência arbitrados em 15% do valor da causa, com exigibilidade suspensa pela concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade do contrato eletrônico celebrado entre as partes, especialmente quanto à ausência de assinatura física e possível vício de consentimento; e (ii) analisar se houve ilicitude na formalização do contrato, apta a ensejar nulidade, inexistência de débito e danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato eletrônico celebrado entre as partes atende aos requisitos de validade previstos na Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, que autoriza a contratação por meio eletrônico, desde que contenha documentos de identificação do contratante. No caso, o contrato foi firmado de forma válida, com a identificação do autor. O banco apresentou comprovante de transferência dos valores contratados para a conta do apelante, demonstrando o cumprimento das obrigações contratuais. Não houve comprovação por parte do autor de qualquer irregularidade ou vício de consentimento, conforme disposto no art. 373, II, do CPC. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é pacífica quanto à validade de contratos firmados por meios eletrônicos, incluindo assinatura por biometria facial, geolocalização e outros meios equivalentes, desde que comprovados os elementos essenciais do negócio jurídico. As cláusulas do contrato são claras ao dispor sobre a forma de operação da Reserva de Cartão Consignável (RCC), incluindo a previsão de encargos e descontos em caso de inadimplemento, não se verificando qualquer abusividade ou violação de direitos do consumidor. Não há evidências de ilicitude ou de práticas que ensejem reparação por danos morais, tampouco de nulidade do contrato. A parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à alegação de irregularidades. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O contrato eletrônico firmado por meio de assinatura eletrônica é válido, desde que observados os requisitos legais e regulamentares, como a identificação do contratante e a ausência de vícios de consentimento. A ausência de assinatura física não invalida o contrato eletrônico, desde que comprovada a manifestação inequívoca da vontade do contratante. Não configuram danos morais ou nulidade contratual a inexistência de irregularidades na formalização e execução do contrato de empréstimo consignado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; IN INSS nº 28/2008, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0800276-16.2022.8.15.0751, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2024. TJPB, Apelação Cível nº 0817164-79.2022.8.15.0001, Rel. Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/04/2024. TJPB, Apelação Cível nº 0800105-93.2023.8.15.0211, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/05/2024. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto da Relatora, negar provimento ao recurso. (0803215-34.2024.8.15.0351, Rel. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/12/2024) Na conjuntura processual ora examinada, a aplicação da exigência formal superveniente a contrato celebrado anteriormente à vigência da norma estadual representaria indevida retroação legislativa, incompatível com os pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito. Em decorrência do reconhecimento da validade contratual, constata-se a legitimidade dos descontos efetuados pela instituição financeira no benefício previdenciário do autor, inexistindo fundamento jurídico para determinação de suspensão das retenções consignadas ou devolução de valores. Dessarte, a procedência dos pedidos autorais se mostra juridicamente inviável, considerando a regularidade da contratação à luz da legislação vigente no momento de sua celebração, aspecto que determina a integral reforma da sentença para julgar improcedentes as pretensões deduzidas na petição inicial. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para reformar integralmente a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Em consequência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida. É o voto. Certidão de julgamento Id. 38664572. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA Fórum João Espínola Neto – Rua Manoel Moreira Dantas, 104, Bairro João Silvino da Fonseca, Itaporanga/PB CEP 58780-000 - Fone: (83) 3451-2399 e 3451-2517 - Celular (WhatsApp): (83) (83) 99144-9988 E-mail: [email protected] Processo nº: 0803486-75.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Empréstimo consignado] Autor(es): Nome: RIBAMAR LEITE Endereço: josé Marinho Firmino, sn, bela vista, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Promovido(s): Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, 1830 TORRE 2, DÉCIMO ANDAR, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900 ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do art. 302 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que regulamenta os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 203, § 4º, CPC, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, de ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito em exercício na Vara supra, fica ordenado o seguinte cumprimento: 1. INTIMO o recorrido para oferecer contrarrazões no prazo legal (art. 363 do CN/CGJ-PB). Data e assinatura eletrônicas. Para visualizar a contrafé e demais documento(s) do processo acesse o link: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. No campo “número do documento” informe o(s) identificadores abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24070515390825700000087555137 Comprovante de Residencia Documento de Comprovação 24070515390903200000087555138 CPF RIBAMAR LEITE Documento de Identificação 24070515390976600000087555139 Doc 1 - contrato fraudulento Documento de Comprovação 24070515391048200000087555140 Extrato - Empréstimos Consignados Ativos Documento de Comprovação 24070515391148900000087555142 Gmail - Solicitação - Cópia de Contrato Documento de Comprovação 24070515391217200000087555143 historico-creditos Documento de Comprovação 24070515391308000000087555144 Procuração Procuração 24070515391403900000087555146 RG RIBAMAR LEITE Documento de Identificação 24070515391479500000087555147 Decisão Decisão 24070809211324800000087591038 Petição Petição 24072409024758800000091436940 PETICAO Documento de Identificação 24072409024877700000091436949 Doc01DocumentosderepresentacaoBMG2024completo Procuração 24072409024969600000091436952 Decisão Decisão 24070809211324800000087591038 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24081411312539900000092554564 Extrato Bancario Documento de Comprovação 24081411312571100000092556681 Declaração de resiência Documento de Comprovação 24081411312676300000092556682 Documentos Pessoais - José Dianês Leite Documento de Identificação 24081411312771800000092556684 Decisão Decisão 24091610500919100000093345090 Decisão Decisão 24091610500919100000093345090 Contestação Contestação 24091721552869400000094488907 Doc. 1 - Termo de Adesão Documento de Comprovação 24091721552937200000094488909 Doc. 2 - Comprovantes Documento de Comprovação 24091721553011700000094488910 Doc. 3 - Ultimas Faturas Documento de Comprovação 24091721553074800000094488911 Doc. 4 - Histórico de Faturas Documento de Comprovação 24091721553140400000094488913 Contestação Contestação 24091817161736700000094550067 Doc. 1 - Termo de Adesão Outros Documentos 24091817161808800000094550069 Doc. 2 - Faturas Outros Documentos 24091817161879300000094550070 Doc. 3 - Ultimas Faturas Outros Documentos 24091817161959200000094550071 Doc. 4 - Comprovantes Outros Documentos 24091817162024100000094550072 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24110810393470000000097218353 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24110810393470000000097218353 Réplica Réplica 24112614333567500000098057466 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112710141815400000098119135 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112710141815400000098119135 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112714552666700000098160018 Petição Petição 24121211430586200000098920114 Comunicações Comunicações 24121214214878600000098932742 Sentença Sentença 25031115562284100000099668747 Sentença Sentença 25031115562284100000099668747 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25031909571532900000102812073 EDs - Ribamar Leite Outros Documentos 25031909571576100000102812074 Aos Embargos Contrarrazões 25033116372237500000103463847 Sentença Sentença 25081619352905800000112012065 Expediente Expediente 25081619352905800000112012065 Expediente Expediente 25081619352905800000112012065 Apelação Apelação 25091809581544800000116056326 CIV 1350051_SPF287412530276 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25091809581603400000116056327

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0803486-75.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Autor(a): RIBAMAR LEITE Ré(u): BANCO BMG SA SENTENÇA I.RELATÓRIO. Vistos Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco BMG S.A., nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com inexistência de débito e indenização por danos morais ajuizada por Ribamar Leite, em trâmite perante este Juízo. O embargante, instituição financeira ré na demanda originária, sustenta que a sentença proferida em 11/03/2025, que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, padece de omissão. Na decisão embargada, foi declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado identificado pelo nº 17078553 (nº de adesão – ADE 72155565), com condenação do banco réu à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, atualizados monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde cada desconto, além da determinação de compensação do montante de R$ 1.831,90 depositado na conta do autor em 20/09/2021, sem menção expressa à atualização monetária sobre tal valor compensado. Ainda, foi indeferido o pedido de indenização por danos morais e concedida tutela de urgência para cessação dos descontos. O Banco BMG S.A., ao interpor os presentes embargos, afirma que a sentença deixou de apreciar a fundamentação trazida em sua defesa no sentido de que o valor a ser compensado, correspondente ao crédito liberado ao autor, deveria também sofrer atualização monetária, em simetria com a atualização aplicada aos valores a serem restituídos pelo réu. Aduz que, tendo sido deferida a compensação, haveria necessidade de incidência de correção monetária, trazendo à colação precedente da 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que reconheceu tal possibilidade em situação semelhante. Alega que a ausência de manifestação expressa sobre este ponto configura omissão, e requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para determinar a incidência da atualização monetária sobre o valor compensado. O embargado, Ribamar Leite, apresentou contrarrazões, defendendo a rejeição dos embargos. Sustenta que não houve omissão na sentença, uma vez que o Juízo optou, de forma consciente e fundamentada, por realizar a compensação no valor nominal, em respeito à natureza do vício contratual reconhecido e à vedação ao enriquecimento sem causa. Alega que a insurgência do banco traduz mero inconformismo com o critério adotado, configurando tentativa indevida de modificação do julgado por via inadequada. Afirma que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito e que inexiste qualquer previsão legal ou contratual que imponha a atualização do valor compensado. É o relatório. Passo a decidir. II.FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia instaurada nos presentes embargos restringe-se à alegação de que a sentença teria sido omissa ao deixar de se manifestar sobre a incidência de correção monetária sobre o valor de R$ 1.831,90 determinado para compensação. O ponto central é verificar se houve, de fato, omissão no julgado ou se a questão foi enfrentada, ainda que de forma implícita, como decorrência do raciocínio adotado pelo magistrado. O exame integral da sentença evidencia que o Juízo, ao fixar a compensação do valor creditado na conta do autor, optou por deduzir o montante nominal, sem atualização, dos valores devidos a título de repetição em dobro. Essa escolha não se deu por descuido ou esquecimento, mas como desdobramento lógico da fundamentação. A decisão reconheceu que o crédito foi disponibilizado indevidamente e entendeu que sua compensação nominal atendia ao objetivo de evitar enriquecimento sem causa, harmonizando-se com a natureza da relação reconhecida como viciada e abusiva. Conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão da causa ou à modificação do mérito, salvo hipóteses excepcionais em que o vício apontado esteja efetivamente caracterizado. Para que se configure omissão, é indispensável que o julgador deixe de analisar questão relevante suscitada pela parte e imprescindível ao deslinde da controvérsia. Não há falar em omissão quando o ponto controvertido, ainda que não tenha sido mencionado de forma expressa, foi apreciado de maneira implícita ou ficou superado pela fundamentação adotada. No caso concreto, a sentença, ao dispor sobre a compensação do valor recebido pelo autor, estabeleceu o montante de forma nominal e não previu atualização monetária. A ausência de previsão expressa decorreu de opção deliberada, coerente com a linha argumentativa desenvolvida, não havendo lacuna a ser preenchida. A pretensão do embargante visa alterar esse critério para inserir correção monetária sobre o valor compensado, o que configura, em verdade, pedido de alteração do mérito da decisão, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Ademais, a jurisprudência é firme no sentido de que não se caracteriza omissão quando a decisão enfrenta a questão de forma suficiente à compreensão do julgamento, ainda que de modo sintético ou sem menção a todos os argumentos trazidos pela parte. A simples discordância com a solução adotada deve ser veiculada por meio do recurso cabível, não sendo os embargos de declaração instrumento adequado para rediscutir fundamentos ou obter nova apreciação da matéria. Dessa forma, não se verifica, na hipótese, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar o acolhimento da medida. III.DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Banco BMG S.A., mantendo incólume a sentença proferida em 11/03/2025, por inexistirem vícios aptos a ensejar o acolhimento da presente medida. Intime-se. Cumpra-se. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 15.000,00

27/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

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