Execução Fiscal 0804242-20.2022.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0804242-20.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

20/03/2026, 06:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 17/10/2025 23:59.

22/10/2025, 03:41

Decorrido prazo de FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:22

Decorrido prazo de ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:22

Juntada de Petição de contrarrazões

22/09/2025, 15:39

Decorrido prazo de FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:32

Decorrido prazo de ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:32

Juntada de Petição de comunicações

18/09/2025, 10:43

Publicado Expediente em 16/09/2025.

16/09/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804242-20.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXECUTADO: HENRIQUES SILVA & AYRES ASSESSORIA E SERVICOS CONTABEIS EIRELI - ME EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Tendo em vista o recurso Embargos de Declaração interpostos id. 122895175, intime-se a parte executada/contrária, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. João Pessoa/PB, 11 de setembro de 2025 Juiz de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

15/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 12:27

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2025, 12:14

Conclusos para despacho

11/09/2025, 11:00

Documentos

Despacho

•12/09/2025, 12:14

Sentença

•14/08/2025, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA EXECUTADO: HENRIQUES SILVA & AYRES ASSESSORIA E SERVICOS CONTABEIS EIRELI - ME SENTENÇA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ISS – SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL – REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA – DECRETO-LEI Nº 406/68 – TEMA 918 DO STF – NULIDADE DA CDA E DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ACOLHIMENTO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. "A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da recepção do Decreto-Lei 406/1968 pela ordem constitucional vigente, com status de lei complementar nacional, sendo inconstitucional lei municipal que disponha de forma divergente quanto à base de cálculo do ISSQN, por ofensa direta ao art. 146, III, 'a', da Constituição." AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE NATAL AGRAVADO: MACIEL E DINIZ ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: CRISTIANNE DINIZ BARRETO DE PAIVA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 918/STF. HIPÓTESE DE LEI MUNICIPAL QUE REVOGOU DISPOSITIVOS QUE ESTABELECIAM ALÍQUOTAS FIXAS PARA O CASO DE SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. PLENA APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA 918/STF. AGRAVO INTERNO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo interno em recurso extraordinário, em que o ente municipal afirma ter este Tribunal incorrido em equívoco na aplicação da tese firmada no Tema 918/STF: “É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.” 2. Na situação concreta, EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0804242-20.2022.8.15.2001 [Fato Gerador/Incidência, Impostos] Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de João Pessoa em face de Henriques Silva & Ayres Assessoria e Serviços Contábeis EIRELI – ME, instruída com a CDA nº 2021/372214, referente a crédito tributário de ISS apurado entre dezembro de 2016 e julho de 2021, no montante de R$ 912.887,31, calculado com base na alíquota incidente sobre o valor dos serviços declarados pelo contribuinte. A executada opôs exceção de pré-executividade sustentando ser sociedade simples uniprofissional, composta por contadores habilitados, registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas desta capital. Alegou a aplicação dos §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/1968 e a inconstitucionalidade do art. 178 da LC municipal nº 53/2008, requerendo a extinção da execução fiscal. O Município impugnou a exceção, arguindo inadequação da via eleita, ausência de opção pelo regime fixo e a presunção de liquidez e certeza da CDA. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é meio processual idôneo para veicular matérias de ordem pública e questões que prescindem de dilação probatória, sobretudo quando o exame da regularidade do título executivo pode ser feito à luz de prova documental pré-constituída. No presente caso, os documentos acostados aos autos, notadamente o contrato social, demonstram que a executada é sociedade simples composta exclusivamente por profissionais habilitados em contabilidade, aptos a prestar pessoalmente os serviços constantes de seu objeto social, preenchendo, assim, os requisitos dos §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/68. Não obstante, a cobrança foi realizada com base na legislação municipal que contraria essa sistemática nacional. A CDA fundamenta-se nos arts. 148 a 182 da LC nº 53/2008, que abrangem o art. 178, sendo que o critério de apuração descrito — incidência de alíquota sobre o preço do serviço declarado mensalmente — revela adoção da sistemática municipal em contrariedade à norma nacional contida no Decreto-Lei nº 406/1968. Essa matéria foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 940.769/RS, tendo sido fixada a seguinte tese no Tema 918:"É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional." Conquanto o precedente tenha origem em caso envolvendo sociedade de advogados, a tese aplica-se, por força dos princípios da simetria e isonomia, a todas as categorias profissionais listadas no § 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/1968, como é o caso das sociedades de contabilidade, conforme tem reconhecido a jurisprudência: "A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da recepção do Decreto-Lei 406/1968 pela ordem constitucional vigente, com status de lei complementar nacional, sendo inconstitucional lei municipal que disponha de forma divergente quanto à base de cálculo do ISSQN, por ofensa direta ao art. 146, III, 'a', da Constituição." (RE 940769, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 24/04/2019, DJe 12/09/2019) TRIBUTÁRIO. ISS. SUBMISSÃO DE SOCIEDADES PROFISSIONAIS DE ADVOGADOS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA OU PER CAPITA. DECRETO-LEI N. 406/1968. RECEPÇÃO PELA CF/88. SÚMULA 663/STF. TEMA 918/STF. 1. "Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei 406/1968 foram recebidos pela Constituição." (Súmula 663 STF). 2. "É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional" (Tema 918 STF). (TRF-4 - ApRemNec: 50315258320124047100 RS, Relator.: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 23/09/2020, 1ª Turma) AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0853807-67.2021.8.20.5001 trata-se de lei municipal que fixou a alíquota de 5% (cinco por cento) para o ISSQN sobre o preço do serviço, com a revogação dos dispositivos que estabeleciam alíquotas fixas para o caso de sociedades uniprofissionais. Desse modo, o que pretende o agravante é conferir exigibilidade a lançamento tributário promovido mediante impeditivo legal à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais. 3. Assim, a questão relativa aos impedimentos que a legislação municipal estabelece à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa ou per capita em bases anuais na forma estabelecida pelo Decreto-Lei 406/68, ora debatida, é exatamente a controvérsia solucionada pelo STF no julgamento do RE 940769. 4. Não há, portanto, equívoco na aplicação da tese firmada pelo STF no Precedente Qualificado (Tema 918/STF). 5. Negado provimento ao agravo interno. (TJ-RN - AC: 08538076720218205001, Relator.: GLAUBER ANTONIO NUNES REGO, Data de Julgamento: 14/07/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 16/07/2023) No mesmo sentido, decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – Remessa necessária – Apelação cível – Mandado de segurança – Sociedade de advogados - Incidência de ISSQN - Regime diferenciado de tributação - Forma fixa prevista no art. 9º, §3º do Decreto-Lei 406/1968 – Matéria decidida pelo STF em sede de repercussão geral - Tema n. 918 – Manutenção da sentença – Desprovimento. - "É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional (RE 940769, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-198 DIVULG 11-09-2019 PUBLIC 12-09-2019) (TJPB - 0864724-70.2018.8.15.2001, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 2ª Câmara Cível, juntado em 19/02/2024) A manutenção da exigência com base em norma local conflita frontalmente com os princípios constitucionais da isonomia (CF, art. 150, II) e da capacidade contributiva (CF, art. 145, § 1º), além de violar a reserva de lei complementar para definição da base de cálculo (CF, art. 146, III, "a"). Registre-se que este mesmo executado já obteve decisão favorável neste juízo no processo nº 0841389-56.2017.8.15.2001, evidenciando a reiteração da conduta municipal contrária aos preceitos constitucionais e à legislação complementar nacional aplicável. Portanto, sendo a matéria exclusivamente de direito e estando suficientemente instruída com prova documental, a exceção é cabível e deve ser acolhida. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para declarar a nulidade da CDA nº 2021/372214 e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 8% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 14 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

27/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR em 23/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR em 18/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Expediente em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(62)