Procedimento Comum Cível 0808934-84.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808934-84.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 07:18

Transitado em Julgado em 09/10/2025

13/10/2025, 07:18

Decorrido prazo de ARTHUR LEANDRO PIPOLO em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 00:13

Publicado Expediente em 18/09/2025.

18/09/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARTHUR LEANDRO PIPOLO, AKIDAUANNA DE OLIVEIRA SILVA PIPOLO, JOSE FLORIANO FERREIRA NETO, BERNADETE ALMEIDA SILVA, VALCICLEUDO ROCHA DE ASSIS, GIULIANNE DE QUEIROZ E SILVA, PRISCILA NASCIMENTO SILVA, THAIS ARAUJO DE PAIVA COSTA, VICTORIA MARIANA PINHEIRO TAVEIRA GRANGEIRO, ANDRE GUSTAVO DE GOUVEIA E GOUVEIA REU: MAURICIO CAXIAS DE SOUZA, DANIEL DE OLIVEIRA CRISPIM, EDUARDO SANTOS DE CAMPOS, LARISSA TARGINO ALVES DA SILVA INTIMAÇÃO - ADVOGADO (Sentença) Advogado do(a) AUTOR: ARTHUR LEANDRO PIPOLO - RN15915 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO as partes, através de seus Advogados, para tomarem conhecimento da SENTENÇA de ID. 123094637, que tem o seguinte teor: RELATÓRIO. Sentença homologando o pedido de desistência da parte autora, determinando certificar o trânsito em julgado imediatamente e arquivar os autos em razão da renúncia ao prazo recursal. (id. 121798311). Certidão de trânsito em julgado (id. 121799171). Embargos de declaração opostos pela parte autora, sob o fundamento de erro material e omissão, uma vez que deixou de se manifestar sobre o pedido expresso de restituição das custas processuais e determinou certificar o trânsito em julgado com base em premissa fática equivocada (id. 122506917). FUNDAMENTAÇÃO. Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, necessidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material. Os pressupostos específicos para o manejo dos embargos são três, portanto: a) obscuridade: ocorre quando a redação do julgado não for clara, dificultando a correta interpretação do ato decisório. É identificada quando a fluidez das ideias vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou lacônica, bem como quando contiver erros gramaticais, de sintaxe ou de concordância capazes de prejudicar a interpretação da motivação; b) contradição: existe quando forem incertos os termos do julgado pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Guilherme Marinoni esclarece que "essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quanto houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a emenda da decisão" (Manual do Processo de Conhecimento. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, 2ª edição, 2003. p. 574); c) omissão: dá-se quando o julgado não aprecia ponto ou questão a qual deveria ter sido dirimida, podendo inibir o prosseguimento adequado da solução da controvérsia. Os embargos de declaração constituem “(...) um meio formal de reintegração do ato decisório, pelo qual se exige do seu prolator uma sentença ou acórdão complementar que opere dita integração”[1]. Nesta senda, é impossível a sua utilização para modificação da decisão, mister quando se pretende a alteração do entendimento exposto na sentença atacada, devendo a parte interessada interpor o recurso competente. No caso em tela, sustenta a parte embargante que este Juízo incorreu em erro material e foi omisso quanto ao pedido de restituição das custas processuais, constante no item "c" da petição de desistência, bem como há nulidade da certidão de trânsito em julgado por se basear em premissa fática inexistente (renúncia ao prazo recursal). Sem delongas, a dita omissão deve ser reconhecida, eis que a sentença não se manifestou sobre referido pedido, razão pela qual passo à sua análise. Assim requereu a parte em sua petição de desistência (id. 122506917): c) A restituição do valor pago a título de custas judiciais, no montante já comprovado nos autos, realizado por meio da conta de Arthur Leandro Pipolo, Banco do Brasil, agência 3777-X, conta 39992-2; O art. 90 do CPC estabelece que “(...) proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”. Assim, de pronto, tenho pelo indeferimento do pedido. Isso porque o fato gerador das custas iniciais é a prestação de serviços pelo Poder Judiciário, consubstanciada no próprio ajuizamento da ação. Com efeito, a desistência do processo – antes ou depois da citação – não afasta a obrigação já constituída, assim como ocorre nos casos de indeferimento da petição inicial: ajuizada a demanda, os valores passam a integrar a receita do Estado, sem possibilidade de restituição, ainda que a extinção ocorra em momento inicial. Tal entendimento decorre da natureza tributária das custas processuais, enquadradas na espécie taxa, especificamente a taxa judiciária, cujo fato gerador, como dito, consuma-se com a distribuição do feito, pois são esses valores que remuneram o serviço público posto à disposição da parte jurisdicionada. Nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 6.682/1998: Art. 1º – Fica instituída a taxa judiciária, que tem como fato gerador a utilização dos serviços judiciais, compreendendo os processos de conhecimento de execução, cautelar e procedimentos especiais de jurisdição contenciosa ou voluntária. Parágrafo único – Considera-se ocorrido o fato gerador no ato da distribuição do feito. Portanto, a desistência da ação, ainda que imediata, não enseja a restituição das custas já pagas, haja vista que a prestação jurisdicional foi efetivada, tendo a parte optado por desistir da ação. Caso distinto ocorre com as custas finais, em aplicação analógica do §3º, também do art. 90 do CPC. A parte demandante fica dispensada de recolher custas processuais remanescentes quando desiste da ação sem a angularização processual. Porém, repise-se: isso não gera à parte um direito de ter restituídos os valores já recolhidos por ela. Nesse sentido, os seguintes julgados: APELAÇÃO – DESISTÊNCIA DA AÇÃO – Sentença que homologou o pedido de desistência, indeferindo, contudo, o pedido de restituição das custas iniciais – Inconformismo Rejeição – Inteligência do art. 90, CPC – Extinção da demanda que não implica isenção ao pagamento das custas iniciais – Ocorrência de efetiva prestação jurisdicional – Irrelevância à ausência de citação da parte contrária, que evita apenas os honorários sucumbenciais – Precedentes do STJ e deste TJSP – Custas iniciais que eram devidas – Impossibilidade de restituição – Sentença mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1014172-22.2021.8.26.0477 Praia Grande, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 19/09/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. TEMA N. 745 DO STF. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM FULCRO NO ART. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A CONDENAÇÃO DA IMPETRANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA INICIAL, DEDUZIDA PERANTE O JUÍZO DE PRIMEITO GRAU QUE FOI APRECIADA COMO DESISTÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE VISA O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL E DE PRESTAÇÃO EFETIVA DA TUTELA JURISDICIONAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS JÁ ADIANTADAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PRECEDENTES. "1. Em sessão ocorrida no dia 18-12-2021, a Corte Constitucional determinou que o Tema 745/STF há de se ser aplicado tão somente a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvadas as ações ajuizadas até 5-2-2021, assim, o mandamus originário não se enquadra na hipótese modulada.2. Na hipótese, antes de realizar o adimplemento complementar das custas iniciais e previamente à citação da atribuída autoridade coatora, a impetrante postulou o cancelamento da distribuição do feito, em razão da modulação dos efeitos estipulada pela Corte Suprema.3. Merece reforma, a sentença, para determinar o cancelamento da distribuição da exordial, na forma do artigo 290 do CPC, sem custas iniciais, sendo, entretanto, vedado o direito à restituição das custas processuais já adiantadas, a teor do preceituado pelo artigo 15, § 2º, da Lei nº 17.654/2018.4. Sentença modificada. Honorários advocatícios e recursais incabíveis."(TJSC, Apelação n. 5088298-33.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-10-2022). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50907995720218240023, Relator.: Vera Lúcia Ferreira Copetti, Data de Julgamento: 24/11/2022, Quarta Câmara de Direito Público) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NATUREZA JURÍDICA. TAXA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EFETIVADA. 1. A natureza jurídica das custas processuais é de taxa e essas têm como fato gerador o ajuizamento da ação, consoante se depreende do artigo 112, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Estadual. 2. Considerando que ocorreu a propositura da ação e que, depois do indeferimento da tutela provisória e rejeição dos embargos, a demandante desistiu da ação, não merece prosperar seu pedido de restituição das custas processuais pagas, haja vista que essas tem como escopo remunerar o serviço público posto à disposição do jurisdicionado e o artigo 90 do CPC determina que as despesas serão pagas pela parte que desistiu. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 55511162820218090134 QUIRINÓPOLIS, Relator.: Des(a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Finalmente, em relação ao pedido de declaração de nulidade da certidão de trânsito em julgado, assiste razão à parte. Construção doutrinária e jurisprudencial passou a admitir os efeitos infringentes aos embargos quando a obscuridade, contradição ou omissão, para ser corrigida, torne a decisão incompatível com a anterior. Isso não quer dizer que os embargos são cabíveis para rever a decisão anterior. Em absoluto. Contudo, inegável que a jurisprudência do STJ vem conhecendo de embargos de declaração em hipóteses que não as expressamente previstas no CPC. Com efeito, vem reconhecendo a Corte Superior que, havendo decisão baseada em “premissa fática equivocada”, são cabíveis os aclaratórios. Tais decisões, visando a garantir a razoável duração do processo, abandona a literalidade do texto da lei para garantir máxima efetividade do texto constitucional, permitindo, em diversas situações, que o julgador conheça dos aclaratórios para corrigir julgamentos baseados em premissas fáticas equivocadas, tornando desnecessário, para tanto, que o feito alcance as instâncias especiais, já bastante abarrotadas. Neste sentido, vejamos a tendência jurisprudencial do STJ: STJ-0558663) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS. EXCEPCIONALIDADE. ERRO DE FATO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. 1. A jurisprudência desta Corte admite o acolhimento de embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para a correção de erro de fato, quando este constitua premissa fática equivocada sobre a qual se erigiu o acórdão impugnado. 2. No caso dos autos, o agravo regimental foi provido sob a equivocada assertiva de ter havido condenação anterior, a título de honorários advocatícios, no montante de R$ 3.902.163,75 (três milhões novecentos e dois mil cento e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos) pela procedência na ação anulatória, o que tornaria exorbitantes novos honorários na execução fiscal extinta. 3. Todavia, os elementos trazidos nos embargos de declaração revelam que a referida ação anulatória foi desconstituída no que tange aos honorários advocatícios ali fixados, em vista da procedência da ação rescisória proposta pela Fazenda estadual, redimensionando da verba honorária ao patamar de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais). 4. Retirada a veracidade e validade da premissa que lastreou o provimento do agravo regimental, devido o restabelecimento da decisão que não entendeu exorbitantes os honorários advocatícios fixados na origem, com base nas peculiaridades do caso concreto, diante das circunstâncias que efetivamente devem ser consideradas. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao agravo regimental do Estado do Rio Grande do Norte, mantendo a verba honorária fixada na origem. (EDcl no AgRg no Recurso Especial nº 1.407.546/RN (2013/0330952-3), 2ª Turma do STJ, Rel. Og Fernandes. j. 22.09.2015, DJe 14.10.2015). STJ-0544443) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CATADORA DE PAPEL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. 1. Discute-se, na espécie, o direito ao benefício da justiça gratuita. As instâncias ordinárias negaram o pedido por considerar que o recebimento de indenização no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), a título de danos materiais, por catadora de papel, devido ao encerramento das atividades do lixão em que trabalhava, conferia-lhe condições de arcar com os custos judiciais da ação em que pleiteava o aumento do quantum indenizatório. 2. Afirmar que o fato de ter recebido o montante assinalado a título de danos materiais afasta da recorrente a condição de hipossuficiente soa despropositado e nada razoável, além de significar vedação do acesso ao Judiciário, em clara ofensa ao princípio constitucional insculpido no art. 5º, XXXV, da CF/88, razão pela qual deve ser reformado o entendimento das instâncias ordinárias. 3. Tais conclusões não demandam incursão na seara fático-probatória dos autos, significando, ao revés, percepções jurídicas diferentes sobre o mesmo cenário fático, o que torna possível a alteração do julgamento proferido pelo Tribunal fluminense, dando-se outra interpretação à mesma moldura fática retratada. 4. A jurisprudência desta Corte admite o acolhimento de embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para a correção de erro de fato, quando este constitua premissa fática equivocada sobre a qual se erigiu o acórdão impugnado. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo regimental de forma a conhecer do agravo e prover o recurso especial para conceder à recorrente o direito ao benefício da justiça gratuita. (EDcl no AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 591.240/RJ (2014/0248665-8), 2ª Turma do STJ, Rel. Og Fernandes. j. 18.08.2015, DJe 27.08.2015). STJ-0511683) RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE OPÇÃO DE COMPRA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO DE PREMISSA RECONHECIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADO. NATUREZA INTEGRATIVA DOS DECLARATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. SÚMULA Nº 7/STJ. OBRIGAÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA COMPRA. INCIDÊNCIA DO ART. 491 DO CÓDIGO CIVIL. ARTS. 187 E 884 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. É possível o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes quando o acórdão embargado tiver firmado sua convicção em premissa fática equivocada. 2. O exame e delineamento das circunstâncias fáticas da causa devem ser exauridos no âmbito das instâncias ordinárias, pois sua revisão em recurso especial encontra óbice sumular. Assim, pode e deve a parte apontar omissão do julgado da Corte de origem sobre elemento fático que se mostre relevante para o deslinde da controvérsia, não ficando o Tribunal, ao suprir a omissão, impedido de reconhecer eventual erro de premissa adotado pela conclusão anterior. 3. Afasta-se a negativa de entrega da plena prestação jurisdicional se o Tribunal a quo examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. 4. Ante a natureza integrativa dos embargos de declaração, é possível o exame, de ofício, de matérias de ordem pública na oportunidade de seu julgamento. 5. Aplica-se a Súmula nº 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 6. Embora as obrigações do vendedor e do comprador possam ocorrer de forma simultânea na venda à vista, caso não haja previsão específica no contrato nem acordo entre os contratantes, é certo que o legislador pátrio optou por assegurar ao vendedor garantia mais ampla que ao comprador, conferindo-lhe, no art. 491 do Código Civil, direito de retenção enquanto não pago o preço. 7. Incidem as Súmulas nºs 282 do STF e 211 do STJ quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido. 8. Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando não realizado o cotejo analítico entre os arestos confrontados. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (Recurso Especial nº 1.493.068/BA (2014/0050036-5), 3ª Turma do STJ, Rel. João Otávio de Noronha. j. 24.03.2015, DJe 27.03.2015). De fato, não há nos autos qualquer menção à renúncia da parte ao prazo recursal, incorrendo este Juízo em erro por premissa fática equivocada, pelo que a certidão de id. 121799171 deve ser desconsiderada e a classe judicial, retificada. DISPOSITIVO. EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0808934-84.2025.8.15.0731 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com substrato no art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos declaratórios, por entender pela omissão quanto ao pedido de restituição das custas iniciais - o qual indefiro -, bem como por reconhecer erro de premissa fática acerca da renúncia ao prazo recursal, declarando nula a certidão de trânsito em julgado de id. 121799171. Por conseguinte, INCLUO na sentença embargada a análise acima exposta, passando a parte dispositiva da sentença a ter o seguinte conteúdo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Bem assim, INDEFIRO o pedido de restituição das custas iniciais recolhidas. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios remanescentes, ante a ausência de angularização processual. Decorrido o prazo recursal em branco, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Retifique-se a classe judicial para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 16 de setembro de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 07:50

Embargos de declaração acolhidos em parte

16/09/2025, 07:40

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

16/09/2025, 07:40

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/09/2025, 21:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/09/2025, 11:34

Conclusos para despacho

04/09/2025, 11:34

Processo Desarquivado

04/09/2025, 11:34

Publicado Expediente em 02/09/2025.

03/09/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

03/09/2025, 02:34

Documentos

Sentença

•16/09/2025, 07:40

Sentença

•29/08/2025, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARTHUR LEANDRO PIPOLO, AKIDAUANNA DE OLIVEIRA SILVA PIPOLO, JOSE FLORIANO FERREIRA NETO, BERNADETE ALMEIDA SILVA, VALCICLEUDO ROCHA DE ASSIS, GIULIANNE DE QUEIROZ E SILVA, PRISCILA NASCIMENTO SILVA, THAIS ARAUJO DE PAIVA COSTA, VICTORIA MARIANA PINHEIRO TAVEIRA GRANGEIRO, ANDRE GUSTAVO DE GOUVEIA E GOUVEIA REU: MAURICIO CAXIAS DE SOUZA, DANIEL DE OLIVEIRA CRISPIM, EDUARDO SANTOS DE CAMPOS, LARISSA TARGINO ALVES DA SILVA INTIMAÇÃO - ADVOGADO (Sentença) Advogado do(a) AUTOR: ARTHUR LEANDRO PIPOLO - RN15915 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO as partes, através de seus Advogados, para tomarem conhecimento da SENTENÇA de ID. 123094637, que tem o seguinte teor: RELATÓRIO. Sentença homologando o pedido de desistência da parte autora, determinando certificar o trânsito em julgado imediatamente e arquivar os autos em razão da renúncia ao prazo recursal. (id. 121798311). Certidão de trânsito em julgado (id. 121799171). Embargos de declaração opostos pela parte autora, sob o fundamento de erro material e omissão, uma vez que deixou de se manifestar sobre o pedido expresso de restituição das custas processuais e determinou certificar o trânsito em julgado com base em premissa fática equivocada (id. 122506917). FUNDAMENTAÇÃO. Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, necessidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material. Os pressupostos específicos para o manejo dos embargos são três, portanto: a) obscuridade: ocorre quando a redação do julgado não for clara, dificultando a correta interpretação do ato decisório. É identificada quando a fluidez das ideias vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou lacônica, bem como quando contiver erros gramaticais, de sintaxe ou de concordância capazes de prejudicar a interpretação da motivação; b) contradição: existe quando forem incertos os termos do julgado pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Guilherme Marinoni esclarece que "essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quanto houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a emenda da decisão" (Manual do Processo de Conhecimento. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, 2ª edição, 2003. p. 574); c) omissão: dá-se quando o julgado não aprecia ponto ou questão a qual deveria ter sido dirimida, podendo inibir o prosseguimento adequado da solução da controvérsia. Os embargos de declaração constituem “(...) um meio formal de reintegração do ato decisório, pelo qual se exige do seu prolator uma sentença ou acórdão complementar que opere dita integração”[1]. Nesta senda, é impossível a sua utilização para modificação da decisão, mister quando se pretende a alteração do entendimento exposto na sentença atacada, devendo a parte interessada interpor o recurso competente. No caso em tela, sustenta a parte embargante que este Juízo incorreu em erro material e foi omisso quanto ao pedido de restituição das custas processuais, constante no item "c" da petição de desistência, bem como há nulidade da certidão de trânsito em julgado por se basear em premissa fática inexistente (renúncia ao prazo recursal). Sem delongas, a dita omissão deve ser reconhecida, eis que a sentença não se manifestou sobre referido pedido, razão pela qual passo à sua análise. Assim requereu a parte em sua petição de desistência (id. 122506917): c) A restituição do valor pago a título de custas judiciais, no montante já comprovado nos autos, realizado por meio da conta de Arthur Leandro Pipolo, Banco do Brasil, agência 3777-X, conta 39992-2; O art. 90 do CPC estabelece que “(...) proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”. Assim, de pronto, tenho pelo indeferimento do pedido. Isso porque o fato gerador das custas iniciais é a prestação de serviços pelo Poder Judiciário, consubstanciada no próprio ajuizamento da ação. Com efeito, a desistência do processo – antes ou depois da citação – não afasta a obrigação já constituída, assim como ocorre nos casos de indeferimento da petição inicial: ajuizada a demanda, os valores passam a integrar a receita do Estado, sem possibilidade de restituição, ainda que a extinção ocorra em momento inicial. Tal entendimento decorre da natureza tributária das custas processuais, enquadradas na espécie taxa, especificamente a taxa judiciária, cujo fato gerador, como dito, consuma-se com a distribuição do feito, pois são esses valores que remuneram o serviço público posto à disposição da parte jurisdicionada. Nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 6.682/1998: Art. 1º – Fica instituída a taxa judiciária, que tem como fato gerador a utilização dos serviços judiciais, compreendendo os processos de conhecimento de execução, cautelar e procedimentos especiais de jurisdição contenciosa ou voluntária. Parágrafo único – Considera-se ocorrido o fato gerador no ato da distribuição do feito. Portanto, a desistência da ação, ainda que imediata, não enseja a restituição das custas já pagas, haja vista que a prestação jurisdicional foi efetivada, tendo a parte optado por desistir da ação. Caso distinto ocorre com as custas finais, em aplicação analógica do §3º, também do art. 90 do CPC. A parte demandante fica dispensada de recolher custas processuais remanescentes quando desiste da ação sem a angularização processual. Porém, repise-se: isso não gera à parte um direito de ter restituídos os valores já recolhidos por ela. Nesse sentido, os seguintes julgados: APELAÇÃO – DESISTÊNCIA DA AÇÃO – Sentença que homologou o pedido de desistência, indeferindo, contudo, o pedido de restituição das custas iniciais – Inconformismo Rejeição – Inteligência do art. 90, CPC – Extinção da demanda que não implica isenção ao pagamento das custas iniciais – Ocorrência de efetiva prestação jurisdicional – Irrelevância à ausência de citação da parte contrária, que evita apenas os honorários sucumbenciais – Precedentes do STJ e deste TJSP – Custas iniciais que eram devidas – Impossibilidade de restituição – Sentença mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1014172-22.2021.8.26.0477 Praia Grande, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 19/09/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. TEMA N. 745 DO STF. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM FULCRO NO ART. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A CONDENAÇÃO DA IMPETRANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA INICIAL, DEDUZIDA PERANTE O JUÍZO DE PRIMEITO GRAU QUE FOI APRECIADA COMO DESISTÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE VISA O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL E DE PRESTAÇÃO EFETIVA DA TUTELA JURISDICIONAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS JÁ ADIANTADAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PRECEDENTES. "1. Em sessão ocorrida no dia 18-12-2021, a Corte Constitucional determinou que o Tema 745/STF há de se ser aplicado tão somente a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvadas as ações ajuizadas até 5-2-2021, assim, o mandamus originário não se enquadra na hipótese modulada.2. Na hipótese, antes de realizar o adimplemento complementar das custas iniciais e previamente à citação da atribuída autoridade coatora, a impetrante postulou o cancelamento da distribuição do feito, em razão da modulação dos efeitos estipulada pela Corte Suprema.3. Merece reforma, a sentença, para determinar o cancelamento da distribuição da exordial, na forma do artigo 290 do CPC, sem custas iniciais, sendo, entretanto, vedado o direito à restituição das custas processuais já adiantadas, a teor do preceituado pelo artigo 15, § 2º, da Lei nº 17.654/2018.4. Sentença modificada. Honorários advocatícios e recursais incabíveis."(TJSC, Apelação n. 5088298-33.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-10-2022). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50907995720218240023, Relator.: Vera Lúcia Ferreira Copetti, Data de Julgamento: 24/11/2022, Quarta Câmara de Direito Público) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NATUREZA JURÍDICA. TAXA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EFETIVADA. 1. A natureza jurídica das custas processuais é de taxa e essas têm como fato gerador o ajuizamento da ação, consoante se depreende do artigo 112, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Estadual. 2. Considerando que ocorreu a propositura da ação e que, depois do indeferimento da tutela provisória e rejeição dos embargos, a demandante desistiu da ação, não merece prosperar seu pedido de restituição das custas processuais pagas, haja vista que essas tem como escopo remunerar o serviço público posto à disposição do jurisdicionado e o artigo 90 do CPC determina que as despesas serão pagas pela parte que desistiu. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 55511162820218090134 QUIRINÓPOLIS, Relator.: Des(a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Finalmente, em relação ao pedido de declaração de nulidade da certidão de trânsito em julgado, assiste razão à parte. Construção doutrinária e jurisprudencial passou a admitir os efeitos infringentes aos embargos quando a obscuridade, contradição ou omissão, para ser corrigida, torne a decisão incompatível com a anterior. Isso não quer dizer que os embargos são cabíveis para rever a decisão anterior. Em absoluto. Contudo, inegável que a jurisprudência do STJ vem conhecendo de embargos de declaração em hipóteses que não as expressamente previstas no CPC. Com efeito, vem reconhecendo a Corte Superior que, havendo decisão baseada em “premissa fática equivocada”, são cabíveis os aclaratórios. Tais decisões, visando a garantir a razoável duração do processo, abandona a literalidade do texto da lei para garantir máxima efetividade do texto constitucional, permitindo, em diversas situações, que o julgador conheça dos aclaratórios para corrigir julgamentos baseados em premissas fáticas equivocadas, tornando desnecessário, para tanto, que o feito alcance as instâncias especiais, já bastante abarrotadas. Neste sentido, vejamos a tendência jurisprudencial do STJ: STJ-0558663) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS. EXCEPCIONALIDADE. ERRO DE FATO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. 1. A jurisprudência desta Corte admite o acolhimento de embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para a correção de erro de fato, quando este constitua premissa fática equivocada sobre a qual se erigiu o acórdão impugnado. 2. No caso dos autos, o agravo regimental foi provido sob a equivocada assertiva de ter havido condenação anterior, a título de honorários advocatícios, no montante de R$ 3.902.163,75 (três milhões novecentos e dois mil cento e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos) pela procedência na ação anulatória, o que tornaria exorbitantes novos honorários na execução fiscal extinta. 3. Todavia, os elementos trazidos nos embargos de declaração revelam que a referida ação anulatória foi desconstituída no que tange aos honorários advocatícios ali fixados, em vista da procedência da ação rescisória proposta pela Fazenda estadual, redimensionando da verba honorária ao patamar de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais). 4. Retirada a veracidade e validade da premissa que lastreou o provimento do agravo regimental, devido o restabelecimento da decisão que não entendeu exorbitantes os honorários advocatícios fixados na origem, com base nas peculiaridades do caso concreto, diante das circunstâncias que efetivamente devem ser consideradas. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao agravo regimental do Estado do Rio Grande do Norte, mantendo a verba honorária fixada na origem. (EDcl no AgRg no Recurso Especial nº 1.407.546/RN (2013/0330952-3), 2ª Turma do STJ, Rel. Og Fernandes. j. 22.09.2015, DJe 14.10.2015). STJ-0544443) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CATADORA DE PAPEL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. 1. Discute-se, na espécie, o direito ao benefício da justiça gratuita. As instâncias ordinárias negaram o pedido por considerar que o recebimento de indenização no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), a título de danos materiais, por catadora de papel, devido ao encerramento das atividades do lixão em que trabalhava, conferia-lhe condições de arcar com os custos judiciais da ação em que pleiteava o aumento do quantum indenizatório. 2. Afirmar que o fato de ter recebido o montante assinalado a título de danos materiais afasta da recorrente a condição de hipossuficiente soa despropositado e nada razoável, além de significar vedação do acesso ao Judiciário, em clara ofensa ao princípio constitucional insculpido no art. 5º, XXXV, da CF/88, razão pela qual deve ser reformado o entendimento das instâncias ordinárias. 3. Tais conclusões não demandam incursão na seara fático-probatória dos autos, significando, ao revés, percepções jurídicas diferentes sobre o mesmo cenário fático, o que torna possível a alteração do julgamento proferido pelo Tribunal fluminense, dando-se outra interpretação à mesma moldura fática retratada. 4. A jurisprudência desta Corte admite o acolhimento de embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para a correção de erro de fato, quando este constitua premissa fática equivocada sobre a qual se erigiu o acórdão impugnado. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo regimental de forma a conhecer do agravo e prover o recurso especial para conceder à recorrente o direito ao benefício da justiça gratuita. (EDcl no AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 591.240/RJ (2014/0248665-8), 2ª Turma do STJ, Rel. Og Fernandes. j. 18.08.2015, DJe 27.08.2015). STJ-0511683) RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE OPÇÃO DE COMPRA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO DE PREMISSA RECONHECIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADO. NATUREZA INTEGRATIVA DOS DECLARATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. SÚMULA Nº 7/STJ. OBRIGAÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA COMPRA. INCIDÊNCIA DO ART. 491 DO CÓDIGO CIVIL. ARTS. 187 E 884 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. É possível o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes quando o acórdão embargado tiver firmado sua convicção em premissa fática equivocada. 2. O exame e delineamento das circunstâncias fáticas da causa devem ser exauridos no âmbito das instâncias ordinárias, pois sua revisão em recurso especial encontra óbice sumular. Assim, pode e deve a parte apontar omissão do julgado da Corte de origem sobre elemento fático que se mostre relevante para o deslinde da controvérsia, não ficando o Tribunal, ao suprir a omissão, impedido de reconhecer eventual erro de premissa adotado pela conclusão anterior. 3. Afasta-se a negativa de entrega da plena prestação jurisdicional se o Tribunal a quo examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. 4. Ante a natureza integrativa dos embargos de declaração, é possível o exame, de ofício, de matérias de ordem pública na oportunidade de seu julgamento. 5. Aplica-se a Súmula nº 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 6. Embora as obrigações do vendedor e do comprador possam ocorrer de forma simultânea na venda à vista, caso não haja previsão específica no contrato nem acordo entre os contratantes, é certo que o legislador pátrio optou por assegurar ao vendedor garantia mais ampla que ao comprador, conferindo-lhe, no art. 491 do Código Civil, direito de retenção enquanto não pago o preço. 7. Incidem as Súmulas nºs 282 do STF e 211 do STJ quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido. 8. Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando não realizado o cotejo analítico entre os arestos confrontados. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (Recurso Especial nº 1.493.068/BA (2014/0050036-5), 3ª Turma do STJ, Rel. João Otávio de Noronha. j. 24.03.2015, DJe 27.03.2015). De fato, não há nos autos qualquer menção à renúncia da parte ao prazo recursal, incorrendo este Juízo em erro por premissa fática equivocada, pelo que a certidão de id. 121799171 deve ser desconsiderada e a classe judicial, retificada. DISPOSITIVO. EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0808934-84.2025.8.15.0731 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com substrato no art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos declaratórios, por entender pela omissão quanto ao pedido de restituição das custas iniciais - o qual indefiro -, bem como por reconhecer erro de premissa fática acerca da renúncia ao prazo recursal, declarando nula a certidão de trânsito em julgado de id. 121799171. Por conseguinte, INCLUO na sentença embargada a análise acima exposta, passando a parte dispositiva da sentença a ter o seguinte conteúdo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Bem assim, INDEFIRO o pedido de restituição das custas iniciais recolhidas. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios remanescentes, ante a ausência de angularização processual. Decorrido o prazo recursal em branco, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Retifique-se a classe judicial para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 16 de setembro de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

17/09/2025, 00:00

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808934-84.2025.8.15.0731. AUTOR: ARTHUR LEANDRO PIPOLO, AKIDAUANNA DE OLIVEIRA SILVA PIPOLO, JOSE FLORIANO FERREIRA NETO, BERNADETE ALMEIDA SILVA, VALCICLEUDO ROCHA DE ASSIS, GIULIANNE DE QUEIROZ E SILVA, PRISCILA NASCIMENTO SILVA, THAIS ARAUJO DE PAIVA COSTA, VICTORIA MARIANA PINHEIRO TAVEIRA GRANGEIRO, ANDRE GUSTAVO DE GOUVEIA E GOUVEIA REU: MAURICIO CAXIAS DE SOUZA, DANIEL DE OLIVEIRA CRISPIM, EDUARDO SANTOS DE CAMPOS, LARISSA TARGINO ALVES DA SILVA INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) AUTOR: ARTHUR LEANDRO PIPOLO - RN15915 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca da DECISÃO de ID. 121516001, cujo teor segue: " EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Atos Unilaterais, Assembléia, Assembléia] Vistos, etc. ARTHUR LEANDRO PIPOLO, AKIDAUANNA DE OLIVEIRA SILVA PIPOLO, JOSE FLORIANO FERREIRA NETO, BERNADETE ALMEIDA ARAUJO, VALCICLEUDO ROCHA DE ASSIS, GIULIANE DE QUEIROZ E SILVA, PRISCILA NASCIMENTO SILVA, THAÍS ARAÚJO DE PAIVA COSTA, VICTORIA MARIANA PINHEIRO TAVEIRA GRANGEIRO e ANDRÉ GUSTAVO DE GOUVEIA E GOUVEIA, todos qualificados nos autos, ajuizaram AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA P/ AFASTAMENTO E DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS, em face de MAURÍCIO CAXIAS DE SOUZA, DANIEL DE OLIVEIRA CRISPIM, EDUARDO SANTOS DE CAMPOS e LARISSA TARGINO ALVES DA SILVA, igualmente qualificados. Narra a petição inicial que os autores são legítimos proprietários de unidades do Condomínio Reserva Almagre e vêm sofrendo, de forma contínua, com a má gestão, atos ilícitos, omissões e abusos praticados pelo atual síndico, Sr. Maurício Caxias de Souza, que tem atentado contra os interesses coletivos da comunidade condominial, o patrimônio comum e os princípios de transparência, legalidade, probidade e boa-fé. Aduz que, em denúncia formalizada junto ao Ministério Público da Paraíba, acompanhada de boletins de ocorrência, prints, mensagens e vídeos, foram identificadas práticas extremamente graves, que incluem a falta de prestação de contas, uma vez que o síndico só apresentou no mês de abril de 2025 as prestações de contas dos meses de de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2024 e somente a de janeiro de 2025; e, somente em junho, as prestações de conta de fevereiro e março foram colocadas em dia. Alega que essa omissão tem gerado insegurança, indignação e legítima suspeita quanto à correta destinação dos recursos condominiais, especialmente diante da resistência do síndico réu em fornecer, quando solicitado via e-mail de documentos fiscais, DREs e até mesmo o certificado digital do condomínio, necessário para o acompanhamento tributário. As DREs somente foram entregues na data de 25 de junho de 2025, quando se marcou uma reunião entre a comissão, síndico, conselho fiscal e administradora. Diz que, inclusive, há registros de tentativas reiteradas dos moradores em obter tais documentos, principalmente as DREs e o certificado eletrônico, que nunca foram citadas nas respostas do síndico. Assevera que somente 3 (três) dias depois, em resposta, o síndico se reservou a informar que as prestações de conta estavam disponíveis na Administração do Condomínio e de forma online, e que, somente em 12 de junho, a prestação de contas apenas de janeiro, fevereiro e março foram finalizadas. Afirma que um dos moradores entrou em contato com a administradora para perguntar sobre os atrasos na prestação de contas do condomínio, e, em resposta, a administradora afirmou que estava cobrando ao síndico os documentos em atraso, referente às prestações de contas que estavam abertas. Diz que a Gescon, até então administradora do condomínio, forneceu, inclusive, prints de conversa com o síndico, onde eles cobram o envio da documentação para realização da prestação de contas. Demonstra através de prints as cobranças da administradora referente a pendências da prestação de contas do mês de janeiro, realizadas nos dias 02 de maio, 08 de maio e 17 de maio de 2025. Expõe que, no dia 21 de maio, a administradora novamente entrou em contato com o síndico, agora cobrando pendência da prestação de contas de fevereiro do corrente ano; no dia 26 de maio o síndico respondeu e, na mesma ocasião, a administradora cobrou documentos faltantes ainda em relação a prestação de contas de janeiro; em 27 de maio, a administradora cobrou a documentação referente a março; no dia 30 de maio, novamente, a Gescon cobra documentação para fechar a prestação de contas de março; no dia 28 de ABRIL a Gescon ainda estava cobrando documentação referente a prestação de contas do mês de JANEIRO. Ressalta que se apurou que o síndico exige pagamentos (“comissões”) de até 50% do valor contratado de fornecedores e prestadores de serviço para que estes sejam indicados ao condomínio ou aos condôminos, e que essa conduta revela: a) violação dos deveres fiduciários e de lealdade; b) afronta aos princípios do Regimento Interno, que exige do síndico probidade, honestidade, isenção e imparcialidade na contratação de serviços, vedando qualquer benefício próprio com recursos e contratos do condomínio; c) potencial prática do crime de corrupção privada, além de abuso de poder e enriquecimento ilícito, comprometendo a integridade da administração. Salienta que há comprovação bancária, via extratos e prints de conversas, inclusive com áudio de conversa, onde o síndico cobra do prestador taxa ou comissionamento por “deixar” ou “indicar” que o prestador faça trabalhos a outros moradores. Aponta uma possível fraude trabalhista, uma vez que, de acordo com a esposa de um funcionário do condomínio, a senhora Andressa Ponts, que entrou em contato com uma moradora chamada Laís Kelly, bem como com este bastante procurador e afirmou que o seu esposo, Gabriel (porteiro do condomínio Reserva Almagre), tirou férias de um dos porteiro fazendo horas extras, no entanto recebeu somente em torno de R$1.900,00 (mil e novecentos reais) no contracheque e que só veio computando 16 (dezesseis) horas-extras. Se sentindo prejudicado, o porteiro entrou em contato com a sra. Laís para contar o ocorrido. Ao saber que o porteiro contou para a moradora, o síndico Maurício começou a ameaçar o rapaz, dizendo que ele iria se arrepender de ter contado, apontando que possui todos os prints da conversa entre a sra. Andressa e a sra. Laís, entre o sr. Gabriel e a sra. Laís e entre este procurador e a sra. Andressa. No entanto, somente temos autorização de inserir a conversa entre a sra. Andressa e a sra. Laís, porém, o que foi conversado em todas as conversas serão descrevidas na petição inicial, caso este douto Juízo autorize, fará juntada das demais conversas ao processo. Menciona que as ações do síndico, além de constituírem graves infrações trabalhistas e administrativas, configuram diversos crimes previstos no Código Penal e outras legislações, tais como a falsidade ideológica, falsificação de documento particular, assédio moral e coação, a redução à condição análoga à de escravo, improbidade administrativa, infrações trabalhistas, violação à Lei Geral de Proteção de Dados, responsabilidade civil e indenizatória, Relata que é de conhecimento de todos no condomínio que o síndico, em toda data comemorativa, por exemplo dia dos namorados, São João, Natal, etc., realiza evento no salão de festas sem o devido consentimento dos moradores, sem planejamento e organização financeira. De acordo com o Regimento Interno, as datas de eventos e uso do salão de festas precisam obrigatoriamente estar em conformidade a este regimento. Se não houver liberação formal do salão, ou se o evento for de iniciativa do síndico (ou grupo restrito) sem reserva regular aprovado em assembleia, deve ser cobrado o aluguel normalmente, como ocorre com qualquer morador. Festas não podem ser realizadas de forma arbitrária ou “informal”. Evidencia que se verificou a existência de contrato de prestação de serviços advocatícios (Doc.12), firmado em nome do Condomínio Reserva Almagre, supostamente destinado à defesa judicial da coletividade. Entretanto, referido contrato apresenta vícios insanáveis como: a) ausência de assinatura do advogado; b) folhas dissociadas e divergentes; c) CNPJ do escritório inapto perante a Receita Federal. Conta que, como o síndico, estava sabendo que havia um grupo de moradores de olho nas contas, e sabendo que a parte financeira do condomínio não iria bem, o sr. Maurício contratou uma outra administradora e, além disso, para piorar de vez a situação financeira do condomínio, contratou uma securitizadora, através de um Contrato De Securitização de Crédito Empresarial, para que esta garanta o valor mensal dos condôminos em troca do percentual de 3,30% sobre o “valor líquido” das taxas objeto deste contrato. Esclarece que, desde de janeiro do corrente ano, o condomínio opera em franco déficit, deixando o condomínio em completa descapitalização, conforme se verifica nas DREs (Doc.14, Doc.15, Doc.16, Doc.17 e Doc.18) fornecidas pela ex-administradora Gescon, vejamos: a) Em janeiro de 2025 o condomínio teve receita no valor de R$ 86.798,98 e teve uma despesa de (-)R$ 124.091,12, ficando com um déficit de (-)R$37.292,14. b) Em fevereiro o condomínio teve uma receita no valor de R$ 111.400,87 e teve uma despesa de (-)R$ 120.043,44, ficando com um déficit de (-)R$8.642,57. c) Em março o condomínio teve uma receita no valor de R$ 94.758,53e teve uma despesa de (-)R$ 111.643,64, ficando com um déficit de (-)R$16.885,11. d) Em abril o condomínio teve receita no valor de R$ 94.338,49 e teve uma despesa de (-)R$ 113.107,82, ficando com um déficit de (-)R$18.769,33. Ao analisar as referidas DREs se nota que o saldo (caixa) do condomínio em janeiro regride de R$73.487,14 para apenas R$29.190,13, em abril. Conclui que é notório que a permanência do réu na livre administração de seus bens representa grave risco à efetividade da tutela jurisdicional, visto que existem fortes indícios de dilapidação patrimonial e ocultação de valores recebidos ilicitamente em nome do condomínio, assim requer o arresto cautelar de bens móveis e imóveis em nome do réu, os seguintes bens: 1) Apartamento no RESERVA ALMAGRE - BLOCO 01- AP 1401, situado na RUA GOLFO DE CORONATI 0, B1 AP 1401 PONTA CAMPINA - 58101-750 Cabedelo PB; 2) Automóvel VW/POLO HL AB, placa QFN9F21, renavam 01377706025, chassi 9BWAH5BZ5RT643550, de cor preta. b) A expedição de ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD, limitada ao montante estimado do prejuízo apurado; c) A inclusão do nome do réu nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, para restrição de circulação e rastreamento de patrimônio; d) A expedição de ofício ao Ministério Público, a fim de apurar eventual responsabilidade criminal decorrente da conduta praticada. Pugna ainda, a tutela de urgência para afastamento imediato do síndico e conselheiros fiscais e nomeação de administrador provisório. No mérito, requer: b.1) a remessa de cópia integral dos autos ao Ministério Público Estadual, com fundamento nos artigos 129, inciso III da Constituição Federal e art. 7º da Lei 7.347/85, para apuração de eventual responsabilidade criminal, cível, trabalhista ou por ato de improbidade administrativa, diante da possível prática de apropriação indevida de recursos condominiais; coação de testemunhas; assédio moral; utilização irregular de câmeras e áudios em violação à LGPD; contratação irregular de segurança armada; desvio de finalidade no exercício do cargo; b.2) a intimação do atual síndico, sob pena de desobediência, para que entregue, no prazo de 48 horas, todos os documentos físicos e digitais referentes à gestão condominial, incluindo: 1) contratos firmados com prestadores de serviços; 2) comprovantes de pagamentos; 3) livros contábeis; 4) extratos bancários; 5) DREs; 6) notas fiscais legíveis e organizadas; 7) recibos; 8) acesso ao Google Drive utilizado para as prestações de contas; 9) relatórios de câmeras de segurança e gravações de áudio; 10) certificação digital da pessoa jurídica do condomínio b.3) a destituição do síndico MAURÍCIO CAXIAS DE SOUZA e de todo Conselho Fiscal; b.4) a condenação dos réus à restituição de eventuais valores que venham a ser apurados no curso do processo, em caso de comprovada apropriação indevida ou pagamento por serviços não prestados, conforme provas documentais anexadas (como os pagamentos à pessoa física sem nota, reformas não realizadas, abastecimentos sem finalidade, e horas extras fictícias); b.5) a responsabilização civil e eventual apuração de sanções administrativas ou judiciais aplicáveis aos membros do Conselho Fiscal (Larissa Targino, Daniel Crispim e Eduardo Campos), por omissão no exercício do dever de fiscalização, conivência com irregularidades graves, e ausência de cobrança eficaz na apresentação e validação das prestações de contas, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como com fundamento no art. 1.356 do mesmo diploma, que impõe o dever de fiscalização das contas do síndico; b.6) a exibição dos documentos produzidos pelo Conselho Fiscal (atas, relatórios, pareceres, comunicações) referentes ao período de gestão do síndico; b.7) a realização de perícia contábil/auditoria judicial na gestão do Condomínio Reserva Almagre, abrangendo os exercícios de 2024 e 2025, com o objetivo de identificar eventuais omissões qualificadas, falhas no controle e contribuições causais dos agentes (síndico e conselheiros), nos termos do Informativo 840/STJ (Tema 1257, 6/2/2025), que exige prova concreta e elementar da conduta para responsabilização. b.8) que seja declarado nulo o contrato de prestação de serviços advocatícios, firmado pelo síndico em nome do Condomínio Reserva Almagre, diante da ausência de assinatura do advogado, da divergência entre folhas e assinatura, e da irregularidade cadastral do CNPJ da sociedade contratada junto à Receita Federal; b.9) que em caso verificada a realização de pagamentos a título referente ao contrato de prestação de serviços jurídicos, contrato nulo, que o síndico e os conselheiros fiscais sejam condenados a restituir os valores, de forma solidária, por má gestão e omissão, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. b.10) a rescisão IMEDIATA dos contratos com a atual administradora de condomínio SAP Assessoria Contábil e Condominial e com a empresa securitizadora, Cerus Garantia pela contratação sem passar por assembleia condominial, se tornando por si só nulos. b.11) que os valores empregados na contratação de segurança armado para benefício próprio do síndico sejam devolvidos aos cofres do condomínio Residencial Almagre. b.12) seja o réu condenado à devolução integral de todos os valores recebidos indevidamente ou pagos sem comprovação idônea, inclusive aqueles correspondentes a movimentações financeiras realizadas em possível “caixa 2”, devidamente corrigidos pelo IPCA, acrescidos de juros legais a contar de cada movimentação irregular, em atenção ao disposto no art. 927 do Código Civil; C) PEDIDOS ACESSÓRIOS c.1) a condenação do réu ao pagamento de danos morais coletivos, a serem revertidos em favor do próprio condomínio, caso comprovado o abuso de poder, perseguição a moradores e coação de funcionários; c.2) a destituição de todo o corpo de conselheiros fiscais e a marcação de assembleia para eleição de novos conselheiros sem a participação dos atuais, além da condenação dos atuais conselheiros fiscais, caso reste comprovada a omissão dolosa ou culposa, a responderem solidariamente pelos prejuízos causados ao condomínio, decorrentes de sua inércia injustificada diante das irregularidades comprovadas; c.3) a condenação dos requeridos nas custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil; c.4) que, ao final, seja julgado totalmente procedente o pedido inicial, com a destituição definitiva do atual síndico Maurício Caxias de Souza, com base no art. 1.349 do Código Civil, por prática reiterada de irregularidades, ausência de prestação de contas, abuso de poder, assédio moral, gestão temerária, suspeita de desvio de verba condominial, e violação de deveres legais e fiduciários; c.5) a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial documental, testemunhal; perícia contábil, caso necessário; juntada posterior de novas provas que surjam no curso da ação; depoimento pessoal do réu e, se necessário, dos conselheiros fiscais; c.6) a citação dos requeridos para, querendo, apresentarem contestação, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). c.7) O processamento do feito pelo juízo 100% digital (PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 21, de 27 de janeiro de 2021 e Resolução CNJ 345). c.8) por fim, SEJA OS RÉUS CONDENADOS EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, esses arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 82, § 2º, art. 85 c/c art. 322, § 1º), além de outras eventuais despesas no processo (CPC, art. 84). Custas processuais recolhidas. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, embora a ação seja intitulada de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para afastamento e destituição de síndico e outras providências, os autores acumularam indevidamente duas ações de ritos distintos, qual seja, a ação de destituição de síndico e ação de exigir contas. A ação de exigir contas visa a prestação de contas de determinado sujeito, obrigado para tanto em razão de lei ou relação contratual. O procedimento divide-se em duas fases, isto é, na primeira fase haverá o reconhecimento ou não dever de prestar contas, e a segunda averiguará as contas efetivamente, apurando o saldo eventualmente devido. A presente ação destina-se àqueles que estiverem administrando certos bens ou interesses, os quais possuem o dever de prestar contas de sua gestão, podendo ser realizada de modo voluntário ou mediante exigência de interessados. Deste modo, a ação de exigir contas segue o procedimento especial previsto no artigo 550 do CPC e consiste em duas fases: uma para verificar o direito do autor de exigir contas e a segunda para apurar eventual saldo de débito ou crédito. Assim, torna-se impossível a cumulação deste tipo de ação com outra de rito ordinário, pois além de tumultuar o processo, corre-se o risco de prejudicar a resolução de uma delas por supressão de procedimento específico. Sobre o assunto, veja-se a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPATIBILIDADE DE RITOS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO. A ação de prestação de contas é de rito especial e se desdobra em duas fases distintas, não se mostrando cabível sua cumulação com pretensão de destituição de síndico, cujo rito é ordinário. Assim, deve ser mantida a sentença que, após a devida intimação da parte para emenda da inicial, extinguiu o feito sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.528841-8/001, Relator (a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), 10a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/10/2020, publicação da súmula em 21/ 10/ 2020).” Mais: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C/C AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMULAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - INCOMPATIBILIDADE DE RITOS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I - É inadmissível a cumulação de pedidos de exigir contas, que se submete a rito especial (arts. 550 do CPC/15 e seguintes), com ação revisional de contrato com indenização por danos morais, que possui rito ordinário, tendo em vista a incompatibilidade de via procedimental, a ensejar tumulto processual. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.441434-6/001, Relator (a): Des.(a) João Cancio, 18a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/07/2020, publicação da súmula em 28/ 07/ 2020).” Nesse sentido, verifica-se que, carece os requerentes de interesse processual, ante a incompatibilidade de ritos, devendo as partes autoras emendarem a petição inicial para adequação dos pedidos. DISPOSITIVO. Ante o exposto, determino a INTIMAÇÃO dos autores para, no prazo 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, adequando a ação aos pedidos da destituição de síndico e promovendo a ação de prestação de contas em autos apartados, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cumpra-se " 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 26 de agosto de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

27/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/10/2025

Decorrido prazo de ARTHUR LEANDRO PIPOLO em 09/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Publicado Expediente em 18/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos em parte

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Publicado Expediente em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Todas as movimentações(35)