Procedimento Comum Cível 0801980-85.2024.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801980-85.2024.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autor: idoso e aposentado com baixa capacidade instrucional, dependente exclusivamente de seus proventos para a subsistência. O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) impõe um dever de cautela redobrado por parte das instituições financeiras ao lidar com este público. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é patente neste caso, tendo sido implicitamente aplicada pela decretação da revelia e pela ausência de documentos comprobatórios por parte do réu. Competia ao Banco Bradesco S.A. demonstrar a regularidade e a legitimidade das cobranças de tarifas, apresentando o contrato de adesão ao pacote de serviços “Cesta B.Expresso4” devidamente assinado pelo consumidor (ou a rogo, em face de sua condição), o que não ocorreu. Mesmo se considerássemos a não aplicação automática da presunção de veracidade da revelia em questões de direito, o ônus de provar a contratação era do banco, por se tratar de prova de fato positivo impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), e por ser o fornecedor que detém a documentação necessária para dirimir a controvérsia. A completa inércia do réu reforça a tese autoral de que os descontos foram realizados sem amparo contratual ou legal. O cerne da controvérsia reside na legalidade da cobrança de tarifas de "cesta de serviços" na conta onde o autor, aposentado, recebe seu benefício previdenciário. A jurisprudência e a regulamentação do Banco Central do Brasil são claras ao estabelecer que é vedada a cobrança de tarifas pela manutenção de conta destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário. A Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 3.402/2006 (e suas predecessoras citadas na inicial, como a Resolução nº 2.718/2000), que dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares, determina expressamente em seu art. 2º, inciso I, que: "Na prestação de serviços nos termos do art. 1º: I - é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis." A conta utilizada pelo autor, por ter como única finalidade a percepção de sua aposentadoria do INSS, possui natureza jurídica de conta-benefício, ou, no mínimo, deve receber o tratamento tarifário privilegiado aplicável a este tipo de relação. O desconto de tarifas denominadas “Cesta B.Expresso4”, um pacote de serviços que tipicamente extrapola os serviços essenciais gratuitos e os limites de movimentação para contas de benefício, sem prova inequívoca de contratação e anuência do consumidor, configura prática abusiva e falha na prestação do serviço. A omissão do Banco Bradesco S.A. em comprovar a existência e a validade da contratação do pacote tarifado, somada à natureza alimentar da verba subtraída e à expressa vedação regulatória, leva à conclusão inarredável de que os descontos realizados na conta do autor são indevidos. Destarte, impõe-se a procedência do pedido de obrigação de fazer para que se cesse imediatamente essa cobrança, devendo a conta ser utilizada na modalidade de conta-benefício ou equivalente, garantindo-se ao autor a fruição dos serviços essenciais básicos de forma gratuita. Reconhecida a natureza indevida das cobranças de tarifas, a consequência legal é a restituição dos valores. O autor postulou a repetição do indébito em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em entendimento moderno e consolidado, pacificou a tese de que a repetição em dobro do indébito, prevista no CDC, exige a ocorrência de cobrança indevida e a comprovação da má-fé do fornecedor. Contudo, esse rigor probatório da má-fé pode ser mitigado quando a conduta do fornecedor se mostra flagrantemente contrária à boa-fé objetiva ou quando os débitos são provenientes de um sistema abusivo e reiterado. No caso concreto, estamos diante de descontos contínuos e recorrentes promovidos pela instituição financeira em conta de natureza alimentar, sem qualquer amparo contratual válido e em desrespeito direto às normas regulatórias específicas que protegem o beneficiário previdenciário. Tal conduta, ao não se justificar como mero erro escusável ou engano justificável revela uma deliberada intenção de obter vantagem econômica por meio de prática vedada e abusiva. O desconto de valores irrisórios para a instituição, mas significativos para o aposentado dependente do salário mínimo, é uma violação gravíssima dos deveres de cautela e transparência. A ilegalidade das cobranças, em conjunto com a revelia do réu, que se absteve de apresentar qualquer justificativa plausível para os débitos, configura conduta que ultrapassa o limite do engano justificável, atraindo a incidência da sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Portanto, o Banco Bradesco S.A. deve ser condenado a restituir o valor pago indevidamente, que foi de R$ 113,50 (cento e treze reais e cinquenta centavos), em dobro, totalizando R$ 227,00 (duzentos e vinte e sete reais). II.3. Do Dano Moral O autor pleiteou a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos em sua conta de benefício previdenciário. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva no âmbito consumerista (art. 14 do CDC), exigindo-se apenas a comprovação do dano, da falha na prestação do serviço e do nexo causal, independentemente da demonstração de culpa. A falha na prestação do serviço restou configurada pela cobrança ilegal de tarifas e a ausência de amparo contratual. O dano moral, neste contexto, não se limita ao mero aborrecimento cotidiano. A verba subtraída de forma indevida possui caráter alimentar, sendo destinada à subsistência do autor idoso e de sua família. A redução do poder aquisitivo do autor, que já se baseia no valor mínimo legal (salário mínimo), em função de débitos injustificados, impõe angústia, aflição e insegurança financeira que lesionam a dignidade da pessoa humana. O dano, nestas circunstâncias, é considerado in re ipsa, ou seja, decorre da própria gravidade e ilicitude do ato, prescindindo de prova específica do sofrimento. Assim, a conduta ilícita do banco, que se aproveita da vulnerabilidade de seu cliente— idoso e dependente daquele provento—, é capaz de gerar o dever de indenizar pelos danos extrapatrimoniais sofridos. Para a fixação do quantum indenizatório, este Juízo deve ponderar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem perder de vista o caráter dúplice da indenização: compensatório para o ofendido e pedagógico/punitivo para o ofensor. Deve-se considerar a extensão do dano, a capacidade econômica das partes envolvidas (sendo o réu uma gigante financeira) e a gravidade da conduta. Considerando os aspectos do caso concreto, a natureza alimentar da quantia descontada, a revelia do réu e a necessidade de desestimular a reiteração de práticas abusivas contra consumidores vulneráveis, mas também em observância aos parâmetros usualmente aplicados em casos semelhantes, e, sobretudo, em estrita obediência à instrução primária deste decisum, fixo a indenização por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). III. Dispositivo EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0801980-85.2024.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas] Autor(a): PEDRO MENDES DOS SANTOS Ré(u): BANCO BRADESCO SENTENÇA (Assumi a comarca em 24/10/2025 com cerca de 1000 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos. I. Relatório Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição do Indébito c/c Reparação por Dano Moral, ajuizada por PEDRO MENDES DOS SANTOS, em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora, pessoa idosa (68 anos) e de baixa instrução, alegou ser beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, utilizando a conta mantida junto ao banco réu exclusivamente para o recebimento de seu benefício previdenciário, que corresponde ao valor de um salário mínimo. Sustentou que, a partir de junho de 2024 até julho de 2024, foram realizados descontos indevidos em sua conta corrente, sob a rubrica de "Cesta B.Expresso4", totalizando o montante de R$ 113,50 (cento e treze reais e cinquenta centavos), conforme detalhado em sua exordial (ID 98724573). Afirmou que jamais contratou ou anuiu com a prestação de tais serviços ou pacotes de tarifas, sendo a cobrança manifestamente ilegal e desprovida de base contratual, ferindo o Código de Defesa do Consumidor e as resoluções do Banco Central do Brasil que proíbem a cobrança de tarifas em contas desta natureza. Postulou a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro, a conversão da conta para modalidade de benefício (sem tarifas) e a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A petição inicial foi instruída com documentos pessoais do autor e extrato bancário (ID 98724572). Por meio da decisão de ID 100304773, este Juízo deferiu os pedidos de justiça gratuita e de prioridade processual em razão da idade do requerente. A audiência de conciliação designada para 14/11/2024 restou frustrada devido à ausência das partes (ID 103758328). O réu foi regularmente citado, conforme mandado e certidão do Domicílio Eletrônico (IDs 109220793 e 109718465), contudo, não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado à ID 111795146. Em decorrência da inércia do demandado, foi proferida a decisão de ID 118540181, que decretou a revelia e aplicou os seus efeitos, ensejando a intimação da parte autora para especificar provas. O demandante, por meio da petição de ID 121648801, manifestou expressamente o desinteresse na dilação probatória, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito, diante da revelia da parte ré e da presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Os autos vieram conclusos para sentença (ID 123204841). É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação II.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito e da Revelia O presente feito comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a parte ré, devidamente citada e intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação de contestação, conforme certificado nos autos (ID 111795146), o que culminou na decretação da revelia (ID 118540181). A revelia, como sanção processual, gera o efeito material da presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Embora a presunção seja relativa e não absoluta, no presente caso, os elementos fáticos apresentados pelo autor, notadamente a cobrança de "Cesta B.Expresso4" em sua conta de benefício previdenciário, encontram-se verossímeis e corroborados pelos documentos acostados aos autos, especialmente o extrato bancário (ID 98724572), que demonstra a ocorrência dos descontos. A falta de impugnação específica por parte do fornecedor de serviços impede a constituição de qualquer prova contrária aos fatos narrados. Assim, a dilação probatória restou desnecessária, tornando o processo maduro para a solução de mérito. II.2. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre PEDRO MENDES DOS SANTOS, na qualidade de destinatário final do serviço bancário, e o BANCO BRADESCO S.A., na condição de fornecedor, caracteriza-se como de consumo, sujeitando-se às normas e princípios protetivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A vulnerabilidade do consumidor é intrínseca à relação, sendo agravada neste caso pela especial condição do Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial para, em consequência: 1. DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO referente às cobranças de “Cesta B.Expresso4” ou qualquer outro pacote de serviços tarifados que tenha sido debitado da conta de benefício previdenciário do autor, a partir de junho de 2024, determinando a cessação imediata de tais descontos. 2. CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A., na obrigação de fazer consistente em CONVERTER a conta na qual o autor recebe seu benefício previdenciário para a modalidade de conta-benefício (ou equivalente, sem a cobrança de quaisquer tarifas pela manutenção da conta ou pelos serviços essenciais), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em favor do autor. 3. CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. a REPETIR O INDÉBITO EM DOBRO, restituindo ao autor o valor total de R$ 227,00 (duzentos e vinte e sete reais), referente ao dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 113,50 x 2), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada desconto (art. 405 do Código Civil). 4. CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do primeiro desconto indevido, ocorrido em junho de 2024 (Súmula 54 do STJ). Em razão da sucumbência integral do réu, CONDENO o BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (material e moral), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e a revelia do demandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Utilize-se a presente sentença como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). POMBAL, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 10.227,00

12/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Expediente em 13/11/2025.

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