Procedimento Comum Cível 0802351-66.2025.8.15.0381 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802351-66.2025.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE SEVERINO DA SILVA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802351-66.2025.8.15.0381 [Bancários, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por JOSE SEVERINO DA SILVA em face do BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., na qual o autor busca a declaração de inexistência de contrato de seguro, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de sua conta corrente e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O autor alega que nunca contratou qualquer serviço de seguro com a ré, mas vem sofrendo descontos mensais em sua conta bancária sob a rubrica "BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA" desde julho de 2020 até março de 2025, totalizando R$ 466,15. Sustenta que tentou resolver a questão administrativamente através do protocolo nº 339373708, mas não obteve resposta. Fundamenta seus pedidos no Código de Defesa do Consumidor e requer os benefícios da justiça gratuita. Em contestação, o réu apresenta preliminares de aplicação da Recomendação 159 do CNJ por suposta litigância predatória, procuração genérica, fracionamento de ações, conexão, ausência de condição da ação por falta de interesse de agir, impugnação à justiça gratuita e prescrição. No mérito, sustenta a validade dos procedimentos adotados, a inexistência de defeito na prestação do serviço, ausência de ato ilícito, impugna a inversão do ônus da prova e contesta a existência de danos morais. O autor apresentou impugnação à contestação, refutando todas as preliminares e reiterando os pedidos iniciais, informando não ter mais provas a produzir e requerendo julgamento antecipado da lide. Intimadas sobre especificação de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto todas as preliminares suscitadas pelo réu. Quanto à aplicação da Recomendação 159 do CNJ, não restou demonstrada nos autos a existência de litigância predatória ou abusiva que justifique sua aplicação ao caso concreto. O simples ajuizamento de ações similares não configura, por si só, abuso do direito de petição. A procuração apresentada atende aos requisitos legais, sendo desnecessária a especificação detalhada do objeto quando se trata de mandato judicial amplo. Não há que se falar em conexão ou fracionamento indevido de ações, pois cada demanda possui objeto específico e distinto, ainda que relacionadas ao mesmo demandado. O interesse de agir resta evidenciado pela resistência da ré em solucionar administrativamente a questão, conforme protocolo apresentado pelo autor sem resposta adequada. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, aposentado que percebe apenas um salário mínimo, conforme documentação apresentada, atendendo aos requisitos do art. 98 do CPC. Quanto às alegações de prescrição, considerando que os descontos ocorreram de julho de 2020 a março de 2025 e a ação foi ajuizada ainda em 2025, não há que se falar em prescrição, aplicando-se o prazo quinquenal do art. 27 do CDC para as pretensões reparatórias. Dispõe o CPC, em seu artigo 355, I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas. À vista disso, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, imperativo é a confecção de julgamento antecipado do mérito. Inexistem elementos concretos que justifiquem a revogação da gratuidade judicial, motivo pelo qual a mantenho. A matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de outras provas, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram o contrato de seguro (relação jurídica válida). A parte autora afirma que não contratou nenhum seguro com o demandado. Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, não tendo sido juntado aos autos o contrato correspondente. Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação do serviço de seguro pelo demandante. Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico. Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade da contratação do produto em questão. Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes. O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável. No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável. Assim, tenho que os valores descontados nos proventos do autor devem ser devolvidos em dobro. Nesse sentido: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. “PAGTO ELETRON COBRANÇA – BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A”. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÕES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. - No caso concreto, observa-se que o Banco cobrou o valor de R$ 332,46 (trezentos e trinta e dois reais e quarenta e seis centavos) referente a “Pagto Eletron Cobrança – Bradesco Vida e Previdência” indevidamente, visto que inexiste prova de que a parte autora tenha firmado contrato nesse sentido. - Quanto à repetição do indébito, restou evidenciada, outrossim, a má-fé da instituição financeira a demandar a devolução, em dobro, nos moldes do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Isso porque, a prática ora verificada revelou-se claramente abusiva, sobretudo pelos descontos mensais praticados. Por isso, reputo cabível a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados. - A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada pela parte autora. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (0802795-54.2024.8.15.0181, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 21/11/2024) Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano. No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais. ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS para, em consequência: I - DECLARAR a INEXISTÊNCIA do contrato de seguro sob a nomenclatura de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A; II - CONDENAR o Demandado em OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, sob a nomenclatura BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso.. Em face da sucumbência recíproca, CONDENO as partes no pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. Contudo, a exigibilidade em desfavor da autora fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos. Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos de imediato, com a ressalva de que, havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados, e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. ITABAIANA(PB), datada e assinada eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

17/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de JOSE SEVERINO DA SILVA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SEVERINO DA SILVA em 01/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

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