Ação Penal - Procedimento Sumário 0000356-30.2018.8.15.0241 - TJPB

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000356-30.2018.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 08:49

Juntada de Certidão

10/10/2025, 08:49

Transitado em Julgado em 17/09/2025

10/10/2025, 08:44

Juntada de Petição de cota

11/09/2025, 21:45

Decorrido prazo de CLEBSON BARBOSA DOS SANTOS em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:45

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:45

Juntada de Petição de outros documentos

03/09/2025, 10:33

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000356-30.2018.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943), Assunto(s): [Vias de fato]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em face de CLEBSON BARBOSA DOS SANTOS, na qual o MM. Juiz prolatou o(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “Vistos. Trata-se de AÇÃO PENAL movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA em desfavor de CLEBSON BARBOSA DOS SANTOS, nascido em 12/04/1977, pela suposta prática da contravenção penal prevista no art. 21 da LCP, em detrimento de seu genitor Antônio Parnaíba dos Santos, na data de 27/01/2016. Denuncia recebida em 26/04/2018 (ID 37918770 – p. 39, data da publicação da decisão em cartório). Após frustradas as tentativas de citação pessoal, o réu foi citado por edital e quedou-se inerte. Prolatada decisão no ID 37918770 – pp. 54/55) que determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional com base no art. 366 do CPP – publicação da decisão em cartório na data de 05/05/2020. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.FUNDAMENTAÇÃO. Preceitua o Decreto-lei n. 3.688/41: Vias de fato Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime. § 1º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 14.994, de 2024) § 2º Se a contravenção é praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), aplica-se a pena em triplo. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024) O art. 115 do Código Penal estatui que “São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos”. Consoante exposto no relatório, o réu tinha idade superior a 21 anos ao tempo do fato. Logo, não incide o redutor em comento. De acordo com o art. 109, VI, do Código Penal, a infração penal prevista no art. 21 do Decreto-lei n. 3.688/41, prescreve em três anos, tomando-se por referência a(s) pena(s) máxima(s) cominada(s) em abstrato. Entre a data do fato (27/01/2016) e o primeiro marco interruptivo (recebimento da denúncia em 26/04/2018), não decorreu o lustro de três anos. O prazo prescricional e o processo foram suspensos em 05/05/2020 (data da publicação da decisão em cartório). A Súmula n. 415 do STJ preceitua que “O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”.Em termos matemáticos, a forma mais fácil e rápida de se chegar ao dia em que a prescrição se perfectibiliza, quando há suspensão baseada no art. 366 do CPP, é computar o dobro do prazo prescricional desde o último marco interruptivo. Isso equivale à soma do quantum decorrido até a decisão de suspensão com o próprio período de suspensão mais o restante do lustro prescricional faltante.Inexistindo outros marcos interruptivos ou suspensivos, a prescrição se perfectibilizou seis anos após o recebimento da denúncia (três anos de prazo prescricional mais três anos de suspensão), isto é, em 25/04/2024.Considerando que, até a presente data, não houve prolação de sentença condenatória (que seria o próximo marco interruptivo), reputo caracterizada a prescrição da pretensão punitiva estatal calculada com base na pena máxima cominada em abstrato. DISPOSITIVO. Posto isso, com espeque no art. 107, IV, primeira figura, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU em relação à(s) infração(ões) penal(is) prevista no art. 21 do Decreto-lei n. 3.688/41 ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal calculada com base na pena máxima cominada em abstrato. Sem custas nem honorários advocatícios sucumbenciais. DETERMINAÇÕES À ESCRIVANIA 1) Intime o Ministério Público. Prazo: 5 dias. 2) Intime o(s) réu(s) (solto) somente por intermédio de seu advogado constituído, se houver, ou, em caso negativo, por meio da Defensoria Pública (não deverá ser expedido mandado de intimação, por se tratar de réu solto). Prazo: 5 dias, ou 10 dias se atuar a Defensoria Pública. 3) Intime(m)-se o(s) ofendido(s), nos termos do art. 201, §2°, do CPP; 4) Decorrido o último prazo recursal sem irresignação, certifique o trânsito em julgado; 5) Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Ilm.° Chefe do Núcleo de Identificação Civil e Criminal (NUICC) do Instituto de Polícia Científica do Estado da Paraíba com sede em João Pessoa-PB, remetendo-lhe, em anexo, o Boletim Individual devidamente preenchido, para os fins do art. 809, §3°, do CPP, consoante preconiza o art. 459 do Código de Normas Judicial da CGJ/PB e a decisão prolatada pela CGJ/PB no Pedido de Providências n. 0000598-37.2018.815.1001; 6) Transitada em julgado a presente sentença sem alterações e cumpridos todos os itens anteriores, arquive os autos, independentemente de nova conclusão. Registre-se no Registro Virtual de Sentenças. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022. Cumpra-se. Monteiro/PB, data do registro eletrônico. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 26 de agosto de 2025. Eu, EDIMARCUS ANDRE MENDES PATRIOTA, Chefe de Cartório, o digitei e assino eletronicamente.

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 20:04

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 20:01

Juntada de Certidão

26/08/2025, 19:58

Documentos

Sentença

•22/08/2025, 13:36

Ato Ordinatório

•07/01/2021, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000356-30.2018.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943), Assunto(s): [Vias de fato]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em face de CLEBSON BARBOSA DOS SANTOS, na qual o MM. Juiz prolatou o(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “Vistos. Trata-se de AÇÃO PENAL movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA em desfavor de CLEBSON BARBOSA DOS SANTOS, nascido em 12/04/1977, pela suposta prática da contravenção penal prevista no art. 21 da LCP, em detrimento de seu genitor Antônio Parnaíba dos Santos, na data de 27/01/2016. Denuncia recebida em 26/04/2018 (ID 37918770 – p. 39, data da publicação da decisão em cartório). Após frustradas as tentativas de citação pessoal, o réu foi citado por edital e quedou-se inerte. Prolatada decisão no ID 37918770 – pp. 54/55) que determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional com base no art. 366 do CPP – publicação da decisão em cartório na data de 05/05/2020. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.FUNDAMENTAÇÃO. Preceitua o Decreto-lei n. 3.688/41: Vias de fato Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime. § 1º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 14.994, de 2024) § 2º Se a contravenção é praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), aplica-se a pena em triplo. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024) O art. 115 do Código Penal estatui que “São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos”. Consoante exposto no relatório, o réu tinha idade superior a 21 anos ao tempo do fato. Logo, não incide o redutor em comento. De acordo com o art. 109, VI, do Código Penal, a infração penal prevista no art. 21 do Decreto-lei n. 3.688/41, prescreve em três anos, tomando-se por referência a(s) pena(s) máxima(s) cominada(s) em abstrato. Entre a data do fato (27/01/2016) e o primeiro marco interruptivo (recebimento da denúncia em 26/04/2018), não decorreu o lustro de três anos. O prazo prescricional e o processo foram suspensos em 05/05/2020 (data da publicação da decisão em cartório). A Súmula n. 415 do STJ preceitua que “O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”.Em termos matemáticos, a forma mais fácil e rápida de se chegar ao dia em que a prescrição se perfectibiliza, quando há suspensão baseada no art. 366 do CPP, é computar o dobro do prazo prescricional desde o último marco interruptivo. Isso equivale à soma do quantum decorrido até a decisão de suspensão com o próprio período de suspensão mais o restante do lustro prescricional faltante.Inexistindo outros marcos interruptivos ou suspensivos, a prescrição se perfectibilizou seis anos após o recebimento da denúncia (três anos de prazo prescricional mais três anos de suspensão), isto é, em 25/04/2024.Considerando que, até a presente data, não houve prolação de sentença condenatória (que seria o próximo marco interruptivo), reputo caracterizada a prescrição da pretensão punitiva estatal calculada com base na pena máxima cominada em abstrato. DISPOSITIVO. Posto isso, com espeque no art. 107, IV, primeira figura, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU em relação à(s) infração(ões) penal(is) prevista no art. 21 do Decreto-lei n. 3.688/41 ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal calculada com base na pena máxima cominada em abstrato. Sem custas nem honorários advocatícios sucumbenciais. DETERMINAÇÕES À ESCRIVANIA 1) Intime o Ministério Público. Prazo: 5 dias. 2) Intime o(s) réu(s) (solto) somente por intermédio de seu advogado constituído, se houver, ou, em caso negativo, por meio da Defensoria Pública (não deverá ser expedido mandado de intimação, por se tratar de réu solto). Prazo: 5 dias, ou 10 dias se atuar a Defensoria Pública. 3) Intime(m)-se o(s) ofendido(s), nos termos do art. 201, §2°, do CPP; 4) Decorrido o último prazo recursal sem irresignação, certifique o trânsito em julgado; 5) Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Ilm.° Chefe do Núcleo de Identificação Civil e Criminal (NUICC) do Instituto de Polícia Científica do Estado da Paraíba com sede em João Pessoa-PB, remetendo-lhe, em anexo, o Boletim Individual devidamente preenchido, para os fins do art. 809, §3°, do CPP, consoante preconiza o art. 459 do Código de Normas Judicial da CGJ/PB e a decisão prolatada pela CGJ/PB no Pedido de Providências n. 0000598-37.2018.815.1001; 6) Transitada em julgado a presente sentença sem alterações e cumpridos todos os itens anteriores, arquive os autos, independentemente de nova conclusão. Registre-se no Registro Virtual de Sentenças. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022. Cumpra-se. Monteiro/PB, data do registro eletrônico. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 26 de agosto de 2025. Eu, EDIMARCUS ANDRE MENDES PATRIOTA, Chefe de Cartório, o digitei e assino eletronicamente.

27/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 17/09/2025

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de CLEBSON BARBOSA DOS SANTOS em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 02/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão

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