Interdição/Curatela 0805070-79.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Interdição/CuratelaCuratelaFamíliaDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

5ª Vara de Família da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de comunicações

15/01/2026, 11:39

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 07:25

Juntada de Termo de Curatela Definitivo

23/10/2025, 21:45

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 21:26

Conclusos para decisão

26/09/2025, 10:15

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2025, 08:44

Juntada de ofício

19/09/2025, 12:20

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2025, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2025, 08:51

Conclusos para despacho

08/09/2025, 14:08

Juntada de Certidão

08/09/2025, 14:08

Juntada de Certidão

28/08/2025, 10:23

Juntada de Ofício

28/08/2025, 08:42

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 08:29

Todas as movimentações(157)

Juntada de Petição de comunicações

15/01/2026, 11:39

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 07:25

Juntada de Termo de Curatela Definitivo

23/10/2025, 21:45

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 21:26

Conclusos para decisão

26/09/2025, 10:15

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2025, 08:44

Juntada de ofício

19/09/2025, 12:20

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2025, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2025, 08:51

Conclusos para despacho

08/09/2025, 14:08

Juntada de Certidão

08/09/2025, 14:08

Juntada de Certidão

28/08/2025, 10:23

Juntada de Ofício

28/08/2025, 08:42

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 08:29

Determinada diligência

01/06/2025, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2025, 18:45

Conclusos para decisão

23/05/2025, 08:38

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos.

03/05/2025, 22:31

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 11:52

Conclusos para despacho

16/04/2025, 14:05

Juntada de ofício

14/04/2025, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 17:13

Conclusos para despacho

08/04/2025, 08:37

Juntada de Termo de Curatela Definitivo

31/03/2025, 16:40

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 12:40

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 16:33

Decorrido prazo de SARA TOME FRAZAO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 12:53

Publicado Intimação em 20/02/2025.

21/02/2025, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

21/02/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - INTIMAR A ADVOGADA DA PARTE PROMOVENTE DO DESPACHO ID. 107802918.

19/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 10:54

Conclusos para despacho

10/02/2025, 12:37

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2025, 20:11

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 08:24

Conclusos para decisão

24/01/2025, 08:01

Processo Desarquivado

24/01/2025, 08:01

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 12:20

Decorrido prazo de SARA TOME FRAZAO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:41

Decorrido prazo de SARA TOME FRAZAO em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

29/10/2024, 00:34

Publicado Edital em 29/10/2024.

29/10/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA REQUERENTE: SARA TOME FRAZAO, como CURADOR(A) de REQUERIDO: ISABEL SANTIAGO FRAZAO, por ser portador de (Demência de Alzheimer- CID 10 F 00, sendo incapaz de administrar seus bens, Edital Edital - COMARCA DA CAPITAL. 5ª VARA DE FAMÍLIA.PROCESSO PJE. 0805070-79.2023.8.15.2001. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. O MM Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc... FAZ SABER, a todos quanto virem ou conhecimento tiverem que tramita por esta vara Ação de Interdição, tendo a sentença JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, nomeando

28/10/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 13:22

Transitado em Julgado em 25/10/2024

25/10/2024, 13:22

Juntada de Termo de Curatela Definitivo

25/10/2024, 12:49

Expedição de Edital.

25/10/2024, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 00:28

Publicado Edital em 16/10/2024.

16/10/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA REQUERENTE: SARA TOME FRAZAO, como CURADOR(A) de REQUERIDO: ISABEL SANTIAGO FRAZAO, por ser portador de (Demência de Alzheimer- CID 10 F 00, sendo incapaz de administrar seus bens, Edital Edital - COMARCA DA CAPITAL. 5ª VARA DE FAMÍLIA.PROCESSO PJE. 0805070-79.2023.8.15.2001. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. O MM Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc... FAZ SABER, a todos quanto virem ou conhecimento tiverem que tramita por esta vara Ação de Interdição, tendo a sentença JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, nomeando

15/10/2024, 00:00

Expedição de Edital.

14/10/2024, 13:23

Decorrido prazo de ISABEL SANTIAGO FRAZAO em 05/09/2024 23:59.

07/09/2024, 03:51

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2024, 01:11

Juntada de Petição de cota

21/08/2024, 12:24

Publicado Edital em 21/08/2024.

21/08/2024, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 00:48

Publicado Intimação em 21/08/2024.

21/08/2024, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805070-79.2023.8.15.2001. REQUERENTE: SARA TOME FRAZAO REQUERIDO: ISABEL SANTIAGO FRAZAO AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. PROVA PERICIAL. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. CONCESSÃO DA CURATELA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A curatela é a forma adequada para a proteção dos direitos da pessoa relativamente incapaz, portadora de deficiência, viabilizando assim, sua inclusão social e cidadania, assegurand Intimação - Nº do Classe Processual: INTERDIÇÃO (58) Assuntos: [Nomeação, Curatela]

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA REQUERENTE: SARA TOME FRAZAO, como CURADOR(A) de REQUERIDO: ISABEL SANTIAGO FRAZAO, por ser portador de (Demência de Alzheimer- CID 10 F 00, sendo incapaz de administrar seus bens, Edital Edital - COMARCA DA CAPITAL. 5ª VARA DE FAMÍLIA.PROCESSO PJE. 0805070-79.2023.8.15.2001. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. O MM Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc... FAZ SABER, a todos quanto virem ou conhecimento tiverem que tramita por esta vara Ação de Interdição, tendo a sentença JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, nomeando

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA REQUERENTE: SARA TOME FRAZAO, como CURADOR(A) de REQUERIDO: ISABEL SANTIAGO FRAZAO, por ser portador de (Demência de Alzheimer- CID 10 F 00, sendo incapaz de administrar seus bens, Edital Edital - COMARCA DA CAPITAL. 5ª VARA DE FAMÍLIA.PROCESSO PJE. 0805070-79.2023.8.15.2001. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. O MM Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc... FAZ SABER, a todos quanto virem ou conhecimento tiverem que tramita por esta vara Ação de Interdição, tendo a sentença JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, nomeando

20/08/2024, 00:00

Expedição de Edital.

19/08/2024, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 12:50

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 12:49

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 12:48

Julgado procedente o pedido

16/08/2024, 07:56

Determinado o arquivamento

16/08/2024, 07:56

Conclusos para julgamento

08/07/2024, 12:02

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2024, 23:24

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2024, 08:22

Juntada de Certidão

27/06/2024, 08:22

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/05/2024, 15:55

Juntada de Petição de diligência

17/05/2024, 15:55

Decorrido prazo de HERMANN CESAR DE CASTRO PACIFICO em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 01:13

Juntada de Petição de cota

02/05/2024, 08:14

Expedição de Mandado.

30/04/2024, 09:34

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 09:34

Juntada de Certidão

30/04/2024, 09:30

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 12:24

Expedição de certidão de decurso de prazo.

25/04/2024, 12:23

Decorrido prazo de ISABEL SANTIAGO FRAZAO em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 01:22

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

17/03/2024, 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/03/2024, 11:21

Expedição de Mandado.

28/02/2024, 21:19

Decorrido prazo de SARA TOME FRAZAO em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 01:00

Publicado Intimação em 29/01/2024.

29/01/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

27/01/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805070-79.2023.8.15.2001. REQUERENTE: SARA TOME FRAZAO REQUERIDO: ISABEL SANTIAGO FRAZAO Intimação - Nº do Classe Processual: INTERDIÇÃO (58) Assuntos: [Nomeação, Curatela] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO movida por SARA TOME FRAZAO em face de ISABEL SANTIAGO FRAZAO, devidamente qualificados, visando a nomeação de curador, em face da impossibilidade da parte interditanda em gerir os atos da vida civil. Requereu, em caráter liminar, a sua nomeação como curadora provisória. Instruiu a ex

26/01/2024, 00:00

Juntada de Termo de Curatela Provisório

25/01/2024, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 09:28

Concedida a Antecipação de tutela

18/01/2024, 10:13

Concedida a Medida Liminar

18/01/2024, 10:13

Determinada diligência

18/01/2024, 10:13

Nomeado curador

18/01/2024, 10:13

Conclusos para despacho

17/01/2024, 12:45

Juntada de Petição de manifestação

08/01/2024, 06:53

Expedição de Outros documentos.

21/12/2023, 22:29

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 10:22

Conclusos para decisão

15/12/2023, 08:47

Decorrido prazo de SARA TOME FRAZAO em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:56

Publicado Intimação em 20/11/2023.

22/11/2023, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

22/11/2023, 03:06

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805070-79.2023.8.15.2001. REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO TOME FRAZAO REQUERIDO: ISABEL SANTIAGO FRAZAO Intimação - DECISÃO Nº do Classe Processual: INTERDIÇÃO (58) Assuntos: [Nomeação, Curatela] Vistos, etc. Acolho o parecer ministerial de ID 81639082. Primeiramente, proceda a escrivania a retificação do polo ativo da ação, para inclusão da parte SARA TOMÉ FRAZÃO, CPF 018059823-62, sobrinha da curatelada, no lugar da parte MARIA DO SOCORRO TOME FRAZAO, alterando as informações cadastrais do processo

17/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 08:12

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 13:16

Determinada a emenda à inicial

06/11/2023, 08:31

Determinada diligência

06/11/2023, 08:31

Conclusos para despacho

04/11/2023, 20:39

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2023, 13:19

Expedição de Outros documentos.

21/10/2023, 22:06

Proferido despacho de mero expediente

12/10/2023, 18:23

Conclusos para despacho

04/09/2023, 17:29

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO TOME FRAZAO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:31

Publicado Intimação em 10/08/2023.

10/08/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

10/08/2023, 00:12

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

09/08/2023, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805070-79.2023.8.15.2001. REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO TOME FRAZAO REQUERIDO: ISABEL SANTIAGO FRAZAO Intimação - DECISÃO Nº do Classe Processual: INTERDIÇÃO (58) Assuntos: [Nomeação, Curatela] Vistos, etc. Acolho o parecer ministerial de ID 77002171. Desta forma, nos termos do art. 321 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial de ID 68693329, regularizando o pedido de habilitação da parte SARA TOMÉ FRAZÃO no polo ativo da ação, bem como sua representação dos aut

09/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 10:04

Determinada a emenda à inicial

04/08/2023, 17:06

Conclusos para despacho

03/08/2023, 08:28

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2023, 22:07

Expedição de Outros documentos.

30/07/2023, 18:50

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 13:22

Publicado Intimação em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0805070-79.2023.8.15.2001. REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO TOME FRAZAO REQUERIDO: ISABEL SANTIAGO FRAZAO Intimação - Nº do Classe Processual: INTERDIÇÃO (58) Assuntos: [Nomeação, Curatela] Vistos, etc. Compulsando-se os autos, verifica-se que a promovente, após manifestação ministerial de ID 75492044, antecipando-se ao presente despacho, peticionou no ID 75908151 informando que é casada com um irmão legítimo da interditanda, conforme certidão de ID 73050483, e que já vem cuidando dos interesses da pro

27/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 21:17

Determinada diligência

24/07/2023, 14:58

Determinada a emenda à inicial

24/07/2023, 14:58

Conclusos para decisão

20/07/2023, 10:07

Juntada de Petição de informação

11/07/2023, 09:28

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2023, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 21:06

Conclusos para despacho

16/05/2023, 10:06

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 09:54

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2023, 23:36

Expedição de Outros documentos.

29/04/2023, 22:52

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2023, 09:58

Conclusos para despacho

07/03/2023, 08:38

Juntada de informações prestadas

07/03/2023, 08:37

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 08:20

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2023, 07:29

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 13:17

Juntada de comunicações

02/03/2023, 13:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

27/02/2023, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 17:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

05/02/2023, 12:36

Distribuído por sorteio

05/02/2023, 12:36

Documentos

Despacho

•27/02/2023, 17:51

Despacho

•22/04/2023, 09:58

Despacho

•14/06/2023, 21:06

Decisão

•24/07/2023, 14:58

Decisão

•04/08/2023, 17:06

Despacho

•12/10/2023, 18:23

Decisão

•06/11/2023, 08:31

Despacho

•15/12/2023, 10:22

Decisão

•18/01/2024, 10:13

Sentença

•16/08/2024, 07:56

Despacho

•30/01/2025, 08:24

Despacho

•14/02/2025, 10:54

Despacho

•10/04/2025, 17:13

Despacho

•28/04/2025, 11:52

Despacho

•01/06/2025, 18:45

Todos os documentos(17)

Despacho

•27/02/2023, 17:51

Despacho

•22/04/2023, 09:58

Despacho

•14/06/2023, 21:06

Decisão

•24/07/2023, 14:58

Decisão

•04/08/2023, 17:06

Despacho

•12/10/2023, 18:23

Decisão

•06/11/2023, 08:31

Despacho

•15/12/2023, 10:22

Decisão

•18/01/2024, 10:13

Sentença

•16/08/2024, 07:56

Despacho

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