Acordo de Não Persecução Penal 0801902-41.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

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Adulteração de Sinal Identificador de Veículo AutomotorCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

5ª Vara Regional das Garantias

Partes do Processo

DELEGACIA DO MUNICIPIO DE APARECIDA

Autor

LAURO TIMOTEO DA SILVA NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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THEOFILO DANILO PEREIRA VIEIRA

OAB/PB 15950·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2026, 14:45

Arquivado Definitivamente

08/04/2026, 11:35

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 11:35

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

08/04/2026, 11:34

Determinada diligência

07/04/2026, 11:21

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de LAURO TIMOTEO DA SILVA NETO - CPF: 101.572.004-85 (INDICIADO)

07/04/2026, 11:21

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 07/04/2026 09:20 5ª Vara Regional das Garantias.

07/04/2026, 11:21

Decorrido prazo de LAURO TIMOTEO DA SILVA NETO em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:21

Decorrido prazo de LAURO TIMOTEO DA SILVA NETO em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:09

Juntada de Petição de diligência

24/03/2026, 19:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/03/2026, 19:21

Decorrido prazo de LAURO TIMOTEO DA SILVA NETO em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:44

Juntada de Petição de cota

18/03/2026, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:34

Publicado Intimação em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:34

Todas as movimentações(53)

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2026, 14:45

Arquivado Definitivamente

08/04/2026, 11:35

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 11:35

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

08/04/2026, 11:34

Determinada diligência

Documentos

Termo de Audiência com Sentença

•07/04/2026, 11:21

Despacho

•09/03/2026, 09:01

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

07/04/2026, 11:21

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de LAURO TIMOTEO DA SILVA NETO - CPF: 101.572.004-85 (INDICIADO)

07/04/2026, 11:21

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 07/04/2026 09:20 5ª Vara Regional das Garantias.

07/04/2026, 11:21

Decorrido prazo de LAURO TIMOTEO DA SILVA NETO em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:21

Decorrido prazo de LAURO TIMOTEO DA SILVA NETO em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:09

Juntada de Petição de diligência

24/03/2026, 19:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/03/2026, 19:21

Decorrido prazo de LAURO TIMOTEO DA SILVA NETO em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:44

Juntada de Petição de cota

18/03/2026, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:34

Publicado Intimação em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:34

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 11:18

Expedição de Mandado.

11/03/2026, 11:17

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) redesignada para 07/04/2026 09:20 5ª Vara Regional das Garantias.

11/03/2026, 11:15

Determinada diligência

09/03/2026, 09:01

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 15:09

Conclusos para despacho

18/11/2025, 11:43

Juntada de Certidão

18/11/2025, 11:42

Decorrido prazo de LAURO TIMOTEO DA SILVA NETO em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 03:26

Juntada de Petição de cota

06/09/2025, 11:35

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

05/09/2025, 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/09/2025, 10:40

Juntada de Petição de certidão

29/08/2025, 10:26

Mandado devolvido para redistribuição

29/08/2025, 10:26

Publicado Expediente em 28/08/2025.

28/08/2025, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZEIRAS, CATOLÉ DO ROCHA, CONCEIÇÃO, SÃO BENTO, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE Auto n. 0801902-41.2025.8.15.0371 DECISÃO - VALE COMO MANDADO/OFÍCIO Vistos os autos. Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de LAURO TIMOTEO DA SILVA NETO, para averiguar a suposta prática de crime. O Ministério Público informou que, constatando que o suposto crime cometido pelo indiciado era passível de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos moldes do art. 28-A do Código de Processo Penal, bem como que ele preenchia os demais requisitos objetivos e subjetivos para ser agraciado com o benefício, foi formalizado o ANPP, mediante termo escrito, de modo que requer a designação de audiência homologatória, a fim de avaliar o termo juntado, na forma do art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal. Sendo assim, fica designada audiência para averiguação da voluntariedade e legalidade do ANPP, presencial e por videoconferência, com o uso da plataforma digital “ZOOM Cloud meetings”, para: • DIA: 11/11/2025 • HORA: 11:10 O usuário deverá acessar o link https: https://us02web.zoom.us/j/84354506411?pwd=zptHPbfRNlp6OgfJadJQdiTjEufUJB.1 no dia e hora constante no item anterior. Se o acesso for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “Play Store” nos celulares Android ou “App Store” nos celulares iPhone. Expeça-se intimação ao indiciado e à sua defesa Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Patos/PB, datado e assinado eletronicamente. Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito Auxiliar da 5ª Vara Regional das Garantias

27/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 22:43

Expedição de Mandado.

26/08/2025, 21:57

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 21:48

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 21:48

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 11/11/2025 11:10 5ª Vara Regional das Garantias.

26/08/2025, 21:43

Determinada diligência

18/08/2025, 17:07

Conclusos para despacho

18/08/2025, 11:00

Juntada de provimento correcional

16/08/2025, 22:05

Juntada de Petição de cota

03/07/2025, 10:16

Juntada de Petição de cota

03/07/2025, 10:16

Juntada de Petição de cota

13/05/2025, 21:03

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 08:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/04/2025, 09:42

Conclusos para despacho

31/03/2025, 10:05

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 12:04

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 12:02

Juntada de Certidão

13/03/2025, 11:56

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

12/03/2025, 09:36

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

12/03/2025, 09:36

Distribuído por sorteio

11/03/2025, 15:50

Decisão

•18/08/2025, 17:07

Decisão

•02/04/2025, 09:42

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 12:02