Procedimento Comum Cível 0803828-68.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2025

Valor da Causa

R$ 8.472,08

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Catolé do Rocha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/04/2026 23:59.

07/05/2026, 00:52

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/04/2026 23:59.

07/05/2026, 00:11

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:12

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:24

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 12:06

Publicado Expediente em 22/04/2026.

22/04/2026, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:15

Expedição de Outros documentos.

18/04/2026, 18:41

Expedição de Outros documentos.

18/04/2026, 18:41

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 22/05/2026 10:00 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

17/04/2026, 09:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB

14/01/2026, 10:14

Recebidos os autos.

14/01/2026, 10:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LINDALVA MEDEIROS DE SOUSA - CPF: 399.174.871-15 (AUTOR).

05/01/2026, 10:00

Determinada a citação de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 15.581.638/0001-30 (REU)

05/01/2026, 10:00

Conclusos para despacho

06/11/2025, 15:51

Todas as movimentações(33)

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/04/2026 23:59.

07/05/2026, 00:52

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/04/2026 23:59.

07/05/2026, 00:11

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:12

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:24

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 12:06

Publicado Expediente em 22/04/2026.

22/04/2026, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:15

Expedição de Outros documentos.

18/04/2026, 18:41

Expedição de Outros documentos.

18/04/2026, 18:41

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 22/05/2026 10:00 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

17/04/2026, 09:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB

14/01/2026, 10:14

Recebidos os autos.

14/01/2026, 10:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LINDALVA MEDEIROS DE SOUSA - CPF: 399.174.871-15 (AUTOR).

05/01/2026, 10:00

Determinada a citação de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 15.581.638/0001-30 (REU)

05/01/2026, 10:00

Conclusos para despacho

06/11/2025, 15:51

Juntada de Petição de resposta

14/10/2025, 23:05

Publicado Expediente em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LINDALVA MEDEIROS DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DESPACHO/MANDANDO/OFÍCIO Determina emenda à inicial (ID 121037506), o autor apresentou petição requerendo dilação de prazo para a juntada dos documentos solicitados (ID 123746256). Nesse contexto, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0803828-68.2025.8.15.0141 INTIME-SE A PARTE AUTORA, por meio do(a) advogado(a) constituído(a), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os documentos solicitados no ID 121037506. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do autor, voltem-me os autos conclusos. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA DE ARAÚJO PAZ Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: LINDALVA MEDEIROS DE SOUSA Endereço: Rua Alto do Cruzeiro, SN, Bairro Alto do Cruzeiro, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado: ELYVELTTON GUEDES DE MELO OAB: PB23314 Endereço: desconhecido Nome: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: R DOS ANDRADAS, 1409, Porto Alegre - RS, CENTRO, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-011 Advogado: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB: PE23255-A Endereço:, 133, CABEDELO - PB - CEP: 58101-080

06/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 06:54

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 11:12

Conclusos para despacho

02/10/2025, 10:42

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 18:54

Juntada de Petição de contestação

10/09/2025, 08:46

Publicado Expediente em 28/08/2025.

28/08/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LINDALVA MEDEIROS DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO LINDALVA MEDEIROS DE SOUSA ajuizou AÇÃO BANCÁRIA contra em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, objetivando a declaração de inexistência da relação contratual bancária, a repetição em dobro dos valores descontados mensalmente de forma indevida e a indenização pelos danos morais sofridos, sob o fundamento de que nunca houve a contratação dos serviços bancários de empréstimo (contrato n. 0092039571). Além disso, requer a justiça gratuita, observada a declaração de hipossuficiência financeira. A parte autora é pessoa idosa com mais de 60 (sessenta) anos, representada pelo(a) advogado(a), Advogado: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - OAB: PB23314. Os autos foram distribuídos sob o rito ordinário, nos termos do Código de Processo Civil, com expressa dispensa de audiência de conciliação, não havendo pedido de tutela de urgência. Realizada a consulta processual no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), por meio do nome e CPF da parte autora, foram localizados as seguintes ações judiciais, com pretensões semelhantes em relação a contratos bancários: 0803830-38.2025.8.15.0141 (BANCO BMG SA), 0803829-53.2025.8.15.0141 (BANCO PAN), 0803828-68.2025.8.15.0141 (FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO), 0803827-83.2025.8.15.0141 (Banco C6 Consignado), 0803826-98.2025.8.15.0141 (BANCO DAYCOVAL S/A), 0806518-59.2025.8.15.0371 (BANCO PINE S/A), 0803822-61.2025.8.15.0141 (BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.), 0803821-76.2025.8.15.0141 (BANCO BRADESCO S/A), distribuídas em 04.08.2025. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaco que, apesar da procuração outorgada de forma genérica e abstrata, o contrato de honorários advocatícios é específico à contratação de serviços para "atuar junto ao INSS, pleiteando benefício (s) em espécie, bem como junto ao poder judiciário em quaisquer outras ações de qualquer matéria de direito." (ID 117582669). Apesar disso, vislumbra-se a distribuição de 8 (oito) ações de natureza bancária, não havendo nenhuma ação previdenciária. Registro, inclusive, a expressa indicação na petição inicial - quase idêntica em todas as demandas - sobre a autora ser "pessoa idosa e de pouca instrução", o que, por consequência, exige clareza e objetividade na celebração de contratos. Objetivando viabilizar o recebimento da petição inicial, imperioso destacar que, de acordo com a Recomendação Conjunta CGJPB/CEIIN TJPB n. 01/2024, que estabelece medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva em todas as suas modalidades, e a Recomendação CNJ nº 159/2024, subsiste a determinação direcionada aos juízes de primeiro grau para adotar as “medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva”, de modo a assegurar a efetividade da jurisdição e a realização do direito fundamental de acesso à justiça. Nesse contexto, observado o poder geral de cautela desta magistrada, expressamente resguardado pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, revela-se imprescindível adotar diligências suplementares para evidenciar a legitimidade de acesso ao Poder Judiciário, expressamente previstas no Anexo A e Anexo B da Recomendação CNJ nº 159/2024 e na Recomendação Conjunta n. 01/2024, editada pela Corregedoria-Geral da Justiça da Paraíba e pelo Centro de Inteligência e Inovação do Poder Judiciário da Paraíba, publicada no DJE em 26/11/2024. Desse modo, com fundamento nos arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil, à luz das Recomendações n.127/2022 e 159/2024, ambas do Conselho Nacional de Justiça, ratificadas pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, nos autos do PP n. 0000755-91.2024.2.00.0815, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0803828-68.2025.8.15.0141 INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR À INICIAL, para: (a) regularizar a representação processual, por meio de procuração atualizada, tendo em vista a aparente ausência de outorga de poderes e/ou contratação de serviços advocatícios para o ajuizamento de ações bancárias; (b) comprovar a absoluta impossibilidade de custear as despesas processuais, por meio de carteira de trabalho, contracheque ou extratos bancários dos últimos 2 (dois) meses anteriores à propositura da ação, acompanhados de documentos que demonstrem a ausência absoluta de margem financeira mensal para o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC; (c.1) A parte autora fica expressamente advertida que, não havendo a comprovação de gastos mensais suficientes para demonstrar a absoluta impossibilidade de pagamento das custas iniciais, haverá a fixação do valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) para o prosseguimento da demanda, a títulos de custas iniciais. (d) apresentar comprovante de residência atualizado do domicílio indicado na inicial em seu nome, ou, de outro modo, documentos que comprovem a residência da parte autora na Comarca de Catolé do Rocha/PB, por se tratar de documento indispensável, bem como não haver nenhuma indicação de vínculo com a pessoa titular do ID 117575233, EMANUELA SILVERIO TELES (CPF n. 707.780.754-19). (e) juntar(em) aos autos comprovante de prévio requerimento administrativo, protocolado anteriormente ao ajuizamento desta ação, fundamentado fática e juridicamente, e do correspondente indeferimento administrativo expresso ou tácito; (e.1) O prévio requerimento administrativo poderá ser formalizado por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC), pelo PROCON, por órgão fiscalizador como Banco Central, agências reguladoras (ANS, ANVISA, ANATEL, ANEEL, ANAC, ANA, ANM, ANP, ANTAQ, ANTT, ANCINE), plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação, ou ainda por notificação extrajudicial por carta com aviso de recebimento ou via cartorária; (e.2) Serão desconsiderados eventual(is) “requerimento administrativo” que tenham caráter genérico e abstrato, por inviabilizarem qualquer apreciação razoável pela instituição financeira, bem como aqueles protocolados após o ajuizamento da ação ou, de outro modo, que não observem o prazo mínimo de resposta da instituição financeira; (g) apresentar extratos bancários individualizados, referente ao mês/ano do suposto desconto indevido, assim como os 3 (três) meses subsequentes; (h) observada a pluralidade de ações judiciais contra a mesma instituição financeira, formalizadas pelo(a) mesmo(a) representante processual, num curtíssimo espaço de tempo, justificar o fracionamento das pretensões iniciais, sob pena de configurar abuso do direito de ação. Por fim, a parte autora fica expressamente advertida de que, havendo acordo extrajudicial antes do recebimento da petição inicial, revela-se totalmente desnecessária a homologação judicial, de modo a privilegiar a ultima ratio da intervenção do Poder Judiciário. Decorrido o prazo processual, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, a depender do caso, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: LINDALVA MEDEIROS DE SOUSA Endereço: Rua Alto do Cruzeiro, SN, Bairro Alto do Cruzeiro, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado: ELYVELTTON GUEDES DE MELO OAB: PB23314 Endereço: desconhecido Nome: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: R DOS ANDRADAS, 1409, Porto Alegre - RS, CENTRO, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-011

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 19:13

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

25/08/2025, 07:03

Determinada a emenda à inicial

23/08/2025, 15:50

Juntada de Petição de documento de comprovação

04/08/2025, 12:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/08/2025, 12:07

Distribuído por sorteio

04/08/2025, 12:07

Documentos

Despacho

•05/01/2026, 10:00

Documento Jurisprudência

•14/10/2025, 23:05

Despacho

•02/10/2025, 11:12

Decisão

•23/08/2025, 15:50

27/08/2025, 00:00