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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALZIRA ESPINOLA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANYELLA FERREIRA DE ALBUQUERQUE - PB23968 Promovido(a): EXECUTADO: JOSE JAIRTON RODRIGUES DE ARAUJO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0848908-04.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Direitos / Deveres do Condômino] Promovente: Vistos, etc. O processo restou inicialmente distribuído ao 2º Juizado Especial Cível da Capital, o qual entendeu por declinar da competência para julgamento, sob o argumento de existência de prevenção com outra demanda que tramita neste Juizado, processo nº 0810003-61.2024.8.15.2001. No entanto, o processo n. 0810003-61.2024.8.15.2001 tratava de débitos condominiais compreendidos no período de 11/2023 a 03/2024, tendo sido feito parcelamento do débito, na forma do art. 916, do CPC, com pagamentos através de boletos bancários, sendo arquivado definitivamente em 07 de junho de 2024, sem notícia de descumprimento. Este processo n. 0848908-04.2025.8.15.2001, por outro lado, traz a execução de débitos condominiais relativos ao período de 08/2024 a 09/2025, não estando relacionado com àquelas. O simples fato de as ações possuírem identidade de partes não é suficiente para caracterizar a prevenção. Tendo sido finalizado o primeiro processo, n.0810003-61.2024.8.15.2001, não cabe distribuição por prevenção, vez que se trata de dívida diversa, não caracterizando, na hipótese, continuidade da execução anteriormente proposta. Assim, entendo que este processo nº 0848908-04.2025.8.15.2001 deve ser apreciado e decidido pelo 2º Juizado Especial Cível da Capital, conforme distribuição originária, para onde os autos deverão retornar, com as cautelas de praxe. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO