Procedimento Comum Cível 0853794-27.2017.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0853794-27.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:45

Publicado Expediente em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:45

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 15:35

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 15:55

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 11:34

Conclusos para despacho

31/03/2026, 09:18

Juntada de Petição de réplica

02/12/2025, 13:22

Juntada de Petição de réplica

02/12/2025, 13:16

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 01:03

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0853794-27.2017.8.15.2001. AUTOR: JOAQUIM SANTIAGO FILHO REU: ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por JOAQUIM SANTIAGO FILHO, em face da decisão interlocutória proferida (ID. 121421368), que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. O embargante alega, em síntese, que a decisão seria omissa e padeceria de erro de enfoque, por não ter enfrentado os seguintes pontos: (a) a nulidade das inscrições em Dívida Ativa devido à ausência de prévia apuração da responsabilidade pessoal do sócio; (b) a ausência de análise dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ); (c) a violação ao contraditório e à ampla defesa pela ausência de intimação do embargante nos Processos Administrativos Tributários (PATs); e (d) a falta de apreciação da manifestação do atual administrador da empresa reconhecendo a sucessão empresarial. Aduz o embargante que a decisão se baseou indevidamente nas regras do Código Civil (arts. 1.003 e 1.032), relacionadas ao divórcio e à cessão de quotas, para rejeitar a probabilidade do direito, ignorando as normas tributárias (CTN) que regem a responsabilidade do sócio. Por fim, requer o acolhimento dos Embargos de Declaração para sanar as omissões e seja revista a decisão para conceder a tutela provisória pleiteada. O Estado da Paraíba apresentou contrarrazões (ID.124255908) pugnando pela rejeição dos aclaratórios, sob o argumento de que a decisão embargada analisou de forma clara e suficiente a ausência da probabilidade do direito e que o embargante busca, na verdade, a rediscussão do mérito. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O propósito deste recurso é aperfeiçoar o julgado, tornando-o claro, completo e coerente, e não reexaminar o mérito ou a justiça da decisão proferida. Analisando a decisão de indeferimento da tutela (ID.121421368) e as alegações da parte embargante (ID.121680200), verifica-se que as razões apresentadas na decisão anterior foram explícitas e suficientes para fundamentar o indeferimento da medida de urgência. Não há omissão. A decisão anterior manifestou-se sobre a ausência da probabilidade do direito no exame da cognição sumária, ponto nevrálgico para a concessão da tutela de urgência. O embargante sustenta que a decisão incorreu em erro ao focar no divórcio e nas regras de direito civil. Contudo, a análise do ponto central da petição inicial, exigiu a remissão às normas e prazos do Código Civil, que regulamentam a eficácia da retirada do sócio. A decisão referiu-se à sentença de divórcio (ID.10522376) onde se estabeleceu a transferência de cotas entre os ex-cônjuges e utilizou os artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil para demonstrar que a responsabilidade do sócio retirante por obrigações anteriores perdura por até dois anos após a averbação da alteração contratual. A análise demonstrou que as execuções fiscais questionadas foram ajuizadas até 2013, o que se enquadra no interregno em que o embargante ainda seria responsável solidariamente pelas obrigações fiscais da empresa, mesmo considerando a superveniente averbação da alteração societária em 2012. Nesse sentido, a decisão não ignorou a questão da responsabilidade tributária, mas sim utilizou a disciplina legal aplicável à alteração societária para concluir a ausência de probabilidade do direito do ex-sócio em ser excluído do polo passivo. Quanto à alegada ausência de prévia apuração de responsabilidade e violação ao contraditório nos PATs, o embargante busca rediscutir temática amplamente debatida em sede de cognição exauriente, inclusive em decisões do STJ, as quais estabelecem que a inclusão do nome do sócio na CDA confere presunção relativa de liquidez e certeza ao título, transferindo ao executado o ônus de provar a inexistência dos requisitos do art. 135 do CTN. A alegação de omissão por não se ter analisado os precedentes do STJ citados e a Súmula 430 do STJ também não se sustenta. O julgador não está obrigado a rebater um por um todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que aponte os fundamentos suficientes que formaram a sua convicção. Mesmo admitida a argumentação da inicial sobre a necessidade de apuração prévia e a presunção relativa da CDA, a conclusão da decisão embargada se manteve firme na ausência de comprovação da probabilidade do direito, pois, ainda que o embargante tivesse sido incluído indevidamente, o art. 1.032 do Código Civil estabelece o prazo de 02 (dois) anos de responsabilidade solidária após a averbação da sua saída perante o Registro Público. No caso em análise, os fatos geradores são de 2007 a 2012, e o divórcio e consequente saída da sociedade ocorreram em agosto de 2012. Assim, o embargante seria responsável por obrigações contraídas até agosto de 2014, o que abrange todas as Execuções Fiscais ajuizadas até 2013, como apontado nos autos da ação principal. Portanto, a decisão prolatada reflete o entendimento deste Juízo de que a documentação apresentada pelo autor, atrelada à regra de responsabilidade do sócio retirante, não demonstrou, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito de exclusão imediata das execuções fiscais. O que busca o embargante, na realidade, é o reexame do mérito da decisão que lhe foi desfavorável, providência incabível na via estreita dos Embargos de Declaração. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por JOAQUIM SANTIAGO FILHO, por não vislumbrar a presença de quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Considerando o pedido da parte embargante, as publicações deverão ser realizadas exclusivamente em nome do advogado FREDERICO ARAÚJO SEABRA DE MOURA, OAB PB 28.441-A. Intimem-se. Após, Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 12:47

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 11:34

Decisão

•18/11/2025, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0853794-27.2017.8.15.2001. AUTOR: JOAQUIM SANTIAGO FILHO REU: ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por JOAQUIM SANTIAGO FILHO, em face da decisão interlocutória proferida (ID. 121421368), que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. O embargante alega, em síntese, que a decisão seria omissa e padeceria de erro de enfoque, por não ter enfrentado os seguintes pontos: (a) a nulidade das inscrições em Dívida Ativa devido à ausência de prévia apuração da responsabilidade pessoal do sócio; (b) a ausência de análise dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ); (c) a violação ao contraditório e à ampla defesa pela ausência de intimação do embargante nos Processos Administrativos Tributários (PATs); e (d) a falta de apreciação da manifestação do atual administrador da empresa reconhecendo a sucessão empresarial. Aduz o embargante que a decisão se baseou indevidamente nas regras do Código Civil (arts. 1.003 e 1.032), relacionadas ao divórcio e à cessão de quotas, para rejeitar a probabilidade do direito, ignorando as normas tributárias (CTN) que regem a responsabilidade do sócio. Por fim, requer o acolhimento dos Embargos de Declaração para sanar as omissões e seja revista a decisão para conceder a tutela provisória pleiteada. O Estado da Paraíba apresentou contrarrazões (ID.124255908) pugnando pela rejeição dos aclaratórios, sob o argumento de que a decisão embargada analisou de forma clara e suficiente a ausência da probabilidade do direito e que o embargante busca, na verdade, a rediscussão do mérito. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O propósito deste recurso é aperfeiçoar o julgado, tornando-o claro, completo e coerente, e não reexaminar o mérito ou a justiça da decisão proferida. Analisando a decisão de indeferimento da tutela (ID.121421368) e as alegações da parte embargante (ID.121680200), verifica-se que as razões apresentadas na decisão anterior foram explícitas e suficientes para fundamentar o indeferimento da medida de urgência. Não há omissão. A decisão anterior manifestou-se sobre a ausência da probabilidade do direito no exame da cognição sumária, ponto nevrálgico para a concessão da tutela de urgência. O embargante sustenta que a decisão incorreu em erro ao focar no divórcio e nas regras de direito civil. Contudo, a análise do ponto central da petição inicial, exigiu a remissão às normas e prazos do Código Civil, que regulamentam a eficácia da retirada do sócio. A decisão referiu-se à sentença de divórcio (ID.10522376) onde se estabeleceu a transferência de cotas entre os ex-cônjuges e utilizou os artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil para demonstrar que a responsabilidade do sócio retirante por obrigações anteriores perdura por até dois anos após a averbação da alteração contratual. A análise demonstrou que as execuções fiscais questionadas foram ajuizadas até 2013, o que se enquadra no interregno em que o embargante ainda seria responsável solidariamente pelas obrigações fiscais da empresa, mesmo considerando a superveniente averbação da alteração societária em 2012. Nesse sentido, a decisão não ignorou a questão da responsabilidade tributária, mas sim utilizou a disciplina legal aplicável à alteração societária para concluir a ausência de probabilidade do direito do ex-sócio em ser excluído do polo passivo. Quanto à alegada ausência de prévia apuração de responsabilidade e violação ao contraditório nos PATs, o embargante busca rediscutir temática amplamente debatida em sede de cognição exauriente, inclusive em decisões do STJ, as quais estabelecem que a inclusão do nome do sócio na CDA confere presunção relativa de liquidez e certeza ao título, transferindo ao executado o ônus de provar a inexistência dos requisitos do art. 135 do CTN. A alegação de omissão por não se ter analisado os precedentes do STJ citados e a Súmula 430 do STJ também não se sustenta. O julgador não está obrigado a rebater um por um todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que aponte os fundamentos suficientes que formaram a sua convicção. Mesmo admitida a argumentação da inicial sobre a necessidade de apuração prévia e a presunção relativa da CDA, a conclusão da decisão embargada se manteve firme na ausência de comprovação da probabilidade do direito, pois, ainda que o embargante tivesse sido incluído indevidamente, o art. 1.032 do Código Civil estabelece o prazo de 02 (dois) anos de responsabilidade solidária após a averbação da sua saída perante o Registro Público. No caso em análise, os fatos geradores são de 2007 a 2012, e o divórcio e consequente saída da sociedade ocorreram em agosto de 2012. Assim, o embargante seria responsável por obrigações contraídas até agosto de 2014, o que abrange todas as Execuções Fiscais ajuizadas até 2013, como apontado nos autos da ação principal. Portanto, a decisão prolatada reflete o entendimento deste Juízo de que a documentação apresentada pelo autor, atrelada à regra de responsabilidade do sócio retirante, não demonstrou, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito de exclusão imediata das execuções fiscais. O que busca o embargante, na realidade, é o reexame do mérito da decisão que lhe foi desfavorável, providência incabível na via estreita dos Embargos de Declaração. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por JOAQUIM SANTIAGO FILHO, por não vislumbrar a presença de quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Considerando o pedido da parte embargante, as publicações deverão ser realizadas exclusivamente em nome do advogado FREDERICO ARAÚJO SEABRA DE MOURA, OAB PB 28.441-A. Intimem-se. Após, Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853794-27.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória promovida por JOAQUIM SANTIAGO FILHO em face do ESTADO DA PARAÍBA, na qual o autor alega que era sócio da empresa OCULARE OPTICAL EIRELI – EPP, junto com a sua ex-esposa. Após o divórcio, com sentença em agosto de 2012, a ex-esposa teria ficado com todas as cotas da citada empresa. O autor afirma que, apesar de sua retirada da empresa, seu nome consta em execuções fiscais com a CDA, e que algumas das execuções foram propostas após a sua saída da sociedade. Relata que, atualmente, a administração da empresa OCULARE OPTICAL EIRELI – EPP é exercida pelo Sr. Ricardo Coutinho Silva, conforme informação obtida por meio de consulta eletrônica à Receita Federal do Brasil. Defende, assim, que foi indevidamente incluído no polo passivo das referidas execuções fiscais. Diante desses fatos, requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, juntamente com a imediata suspensão das Execuções Fiscais em que figura na CDA, até o julgamento final da presente ação. A exordial foi instruída com documentos. Houve decisão de indeferimento de justiça gratuita, redução do seu valor e parcelamento (ID. 33389871). Custas recolhidas. Intimada a Fazenda Pública para se manifestar sobre a liminar, o Estado réu defendeu: o indeferimento da justiça gratuita; a insuficiência de provas; a responsabilidade do autor, conforme art. 135, II e III, do CTN; e a impossibilidade de deferimento de medida liminar de caráter satisfativo. O Parecer Ministerial foi pela desnecessidade de intervenção no feito (ID. 58326293). Ocorreu um conflito negativo de competência suscitado pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, tendo o Desembargador Relator declarado a competência do Juízo da 2ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital, diante da conexão com as ações de execução fiscal, ajuizadas anteriormente à presente ação anulatória. (ID. 40130111) É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, a impugnação à justiça gratuita fica prejudicada, dado que a parte autora já efetuou o pagamento das custas, conforme IDs 33717244, 33718033, 36066126, 37286675 e 38459639. A despeito da impossibilidade de liminar satisfativa contra a Fazenda Pública, conforme inteligência do art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, a medida requerida não exaure o mérito da ação. Compulsando os autos, o autor requer, em caráter antecipatório, a suspensão das CDAs e das execuções fiscais até o julgamento final desta ação anulatória. O esgotamento da presente ação em caráter liminar se daria apenas se, em cognição sumária, houvesse a determinação para a exclusão do autor dos feitos executivos. Diante disso, rejeito a prejudicial de julgamento da tutela, a qual passo a analisar. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do NCPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição sumária, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Conforme ensina Fredie Didier, a “probabilidade do direito” está configurada quando demonstrada a verossimilhança fática dos fatos alegados, revelando um elevado grau de plausibilidade na narrativa apresentada pelo autor, aliada à plausibilidade jurídica e à provável subsunção desses fatos à norma invocada. No caso dos autos, o autor apresentou a sentença homologatória de ação de divórcio, onde ficou estabelecida a transferência da titularidade de suas cotas na empresa OCULARE OPTICAL EIRELI – EPP para sua ex-esposa (ID. 10522376 – fls. 06). Ocorre que, não apresentou o contrato social modificado. O Código Civil dispõe: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. Dessa forma, o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, por não atestar a modificação do contrato social nos autos. Ademais, da leitura conjunta dos arts. 1.003 e 1.031 do CC/02, a conclusão a que se chega, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é de que o sócio que se retira permanece obrigado por dois anos, após a averbação da sua saída, em relação às obrigações anteriores à averbação da alteração contratual. Vejamos: “Na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 anos após a averbação da respectiva modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade. STJ. 3ª Turma. REsp 1537521/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 05/02/2019.” No presente caso, o promovente se insurge contra execuções fiscais que têm como fundamento os exercícios de 2007 a 2012. Em suas alegações, afirma ter se retirado da sociedade com a dissolução do vínculo conjugal em 2012, portanto, é solidariamente responsável, quando menos, até 2014. Assim, em sede de cognição sumária, não se vislumbra a priori a probabilidade do direito do autor, visto que os processos executivos foram ajuizados até 2013, interregno em que o autor ainda se encontrava na qualidade de sócio ou responsável. Precedente nesse sentido: EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. Para a concessão do efeito suspensivo ao recurso, bem como para a antecipação da tutela recursal, é necessário que se demonstre risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, assim como a probabilidade de provimento do recurso, art. 995, parágrafo único, CPC/2015. A tutela de urgência, nos termos do art. 300, CPC/2015, tem cabimento quando o juiz, convencido da verossimilhança das alegações, diante da prova inequívoca dos fatos, verifica a presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. (TJ-MG - AGT: 10000205667751002 MG, Relator.: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 04/02/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2021) Outrossim, em exame as ações de execução, extrai-se que essas foram ajuizadas em face da pessoa jurídica, e não contra o autor, tendo esta constado unicamente na CDA como corresponsável. Nesse esteio, não se avista inicialmente perigo de dano, posto que o promovente não vem sofrendo ou comprovou sofrer quaisquer atos constritivos. Por essas considerações, inicialmente, está ausente o fumus boni iuris e periculum in mora. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a tutela requerida. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do NCPC. Intime-se a parte ré (NCPC, art. 335), por meio eletrônico (art. 246, V), observando-se o art. 231, V, do NCPC. Intimem-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Barbara Bortoluzzi Emmerich Juíza de Direito

27/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Expediente em 10/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de réplica

Publicado Expediente em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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