Procedimento Comum Cível 0800689-34.2019.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800689-34.2019.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:58

Arquivado Definitivamente

09/01/2026, 10:25

Juntada de Outros documentos

09/01/2026, 10:25

Juntada de certidão de prevenção

09/01/2026, 10:06

Recebidos os autos

09/01/2026, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária - 1ª Câmara Cível Praça João Pessoa, S/N – Centro CEP 58013-900 – João Pessoa – PB I N T I M A Ç Ã O Intimação as partes do inteiro teor do ACÓRDÃO. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - João Pessoa - Paraíba Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário – Matrícula 470.963-2

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

06/11/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•25/11/2025, 16:32

Despacho

•31/10/2025, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSELIO AUGUSTO DOS SANTOS REU: BANCO BMG SA SENTENÇA EMENTA: CONSUMIDOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CONTRATO C/C DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL – JUNTADA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ASSINADO – VALIDADE DA AVENÇA – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA – Julga-se improcedente a ação, ante a existência de contrato de cartão de crédito com margem consignável válido entre as partes, sendo os descontos efetuados mero exercício do direito de cobrança da instituição financeira. Proc-0800689-34.2019.8.15.0751 EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800689-34.2019.8.15.0751 [Contratos Bancários] Vistos, etc., JOSÉLIO AUGUSTO DOS SANTOS, qualificada nos autos, ingressou com Ação Cautelar em Caráter Antecedente para fins de Exibição de Documento (Id nº19547816) convertida em Ação Declaratória de Nulidade c/c Repetição do Indébito e Danos Morais em face do Banco BMG S/A, qualificado nos autos, alegando em síntese: a) Que a partir de janeiro de 2015 o autor passou a sofrer descontos em seu contracheque; b) Que foi ludibriado pela ré contratando cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), posto que sua real intenção seria a contratação de empréstimo consignado. Requer a concessão da justiça gratuita, a citação do réu para, querendo, contestar a ação e, ao final, a procedência da demanda para que seja declarada a inexistência do débito. Deferida a justiça gratuita (Id nº 19990717). Citado, o réu contestou a ação (Id nº 22171693), aduzindo a preliminar de falta de interesse de agir e impugnou o benefício da justiça gratuita concedido. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda, sob o argumento de que a cobrança era válida, já que oriunda de contrato de cartão de crédito com margem consignável firmado pelo requerente. Impugnação ao pedido principal (Id nº 26542615). Instado a especificar provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (Id nº74925896 e74974013). Audiência de conciliação designada, as partes não transigiram (Id nº104110167). É o relatório. Decido Trata-se de Ação Cautelar em Caráter Antecedente para fins de Exibição de Documento convertida em Ação Declaratória de Nulidade c/c repetição do indébito e Danos Morais proposta por JOSÉLIO AUGUSTO DOS SANTOS em face do Banco BMG S/A, ambos devidamente qualificados. Em síntese, o suplicante requer a procedência da demanda para que seja declarada nulidade do contrato. De antemão, verifica-se que se trata de questão unicamente de direito, sem a necessidade de dilação probatória, o que permite o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC1. Em sua contestação, o réu alegou a preliminar de ausência de interesse de agir, e impugnou o benefício da justiça gratuita. Sem razão, contudo. Enquanto condição da ação, o interesse de agir reflete a utilidade do provimento jurisdicional perseguido, sendo medido pelo binômio necessidade e adequação. Sendo assim, a mera resistência da parte ré ao exercício da pretensão da promovente já demonstra a necessidade da atuação jurisdicional para dirimir a lide instaurada, tendo a parte autora ainda se valido do meio adequado para apreciação da presente discussão. Rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita porquanto o réu não logrou refutar documentalmente a presunção legal de hipossuficiência do requerente para o pagamento das custas e despesas processuais. Com base nas razões acima, afasto todas as preliminares levantadas. Não havendo outras preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. A questão do presente processo consiste em determinar se há nulidade no contrato estabelecido entre as partes. De início, é preciso asseverar que se trata de nítida relação consumerista, haja vista se encontrar de um lado da relação a figura do consumidor2, então destinatário final fático e econômico de serviço bancário, e de outro o fornecedor3, então instituição financeira responsável por sua prestação, tudo em conformidade com os ditames do Código de Defesa do Consumidor. Dito isto, em sua inicial, o suplicante afirma que foi enganado quando da contratação do cartão de crédito consignado, uma vez que sua intenção era pela contratação do empréstimo consignado tradicional. Instada a se manifestar a este respeito, a parte ré alegou que a suplicante realizou operação bancária de cartão de crédito com margem consignável. Para comprovação do que alegado, o suplicado anexou o Contrato de Cartão de Crédito Consignado, devidamente assinado pela requerente e por ele firmado em 09/12/2014 (Id nº 22171849), o que atesta a licitude da operação bancária, tendo com isso o requerido se desincumbido de comprovar o fato extintivo e impeditivo do suposto direito de anulação do suplicante, em conformidade com os ditames do art. 373, II, do CPC4. Logo, uma vez verificada a validade da contratação, age a instituição financeira no regular exercício do seu direito de cobrança das prestações devidas, não havendo, portanto, que se falar em declaração de inexistência ou nulidade da referida avença ou de indébito passível de repetição em favor da parte promovente, bem com da existência de qualquer dano moral ao presente caso. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJPB APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO. COMPRAS REALIZADAS. MONTANTE DISCRIMINADO. DESCONTO. VALOR MÍNIMO DA FATURA. NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Presentes nos autos os elementos capazes de demonstrar a existência e a validade do negócio jurídico, não há que se falar em responsabilização civil, tampouco declaração de inexistência de débito e sua consequente repetição. Não há prática abusiva nos descontos em folha de pagamento, pois correspondem ao valor mínimo da fatura do cartão de crédito utilizado pelo consumidor, restando o saldo a pagar pelos meios tradicionalmente disponíveis de cobrança - boleto. (TJPB, AC 0857495-30.2016.8.15.2001, 1ª Câmara Cível, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, DJ 17/06/2022). (grifos nossos) E mais, agora da 3ª Câmara Cível da Corte de Justiça Paraibana: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/ INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS MENSAIS POR CERCA DE CINCO ANOS. VALORES SIGNIFICATIVOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. — O promovente teve cerca de cinco anos de descontos a título de cartão de crédito consignado, diretamente em seu contracheque, e nada fez para cessar a cobrança, não havendo razão para, agora, considerar esses descontos como fraude. (TJPB, AC 0810205-13.2016.8.15.2003, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, DJ 17/08/2020). Também da 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal: EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL. COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE NA PRÓPRIA FATURA. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS NO CASO DE FALTA DE PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE NA PRÓPRIA FATURA MENSAL. REALIZAÇÃO DE SAQUES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. 1. O contrato de cartão de crédito consignado, por si só, não constitui prática abusiva, devendo o consumidor, nesses casos, demonstrar irregularidades ou vício na contratação; 2. Restando comprovada a utilização de cartão de crédito consignado para saques de valores creditados na conta do consumidor, não há que se falar em vício de consentimento capaz de ensejar a anulação do negócio jurídico e, consequentemente, a caracterização de danos morais ou materiais indenizáveis. (TJPB, AC 0803918-69.2017.8.15.0331, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, DJ 09/06/2021). (grifos nossos) Isto posto e tudo mais que dos autos consta e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo improcedente a pretensão autoral e o faço com fulcro no art. 487, I, c/c 373, II, ambos do CPC e na jurisprudência nacional sobre a matéria. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por certo) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade processual deferida (Art. 98, §3º, do CPC). Caso seja apresentado Embargos de Declaração e/ou Apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões no prazo de 5(cinco) dias e 15(quinze) dias, respectivamente, independente de nova determinação. Após o trânsito em julgado, confirmada a sentença, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independente de novo despacho. P.R.I. Bayeux-PB, 25 de agosto de 2025. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1 Art. 355 do CPC. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. 2Art. 2º do CDC. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 3Art. 3° do CDC. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. … §2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 4 Art. 373 do CPC. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

28/08/2025, 00:00