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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 41.396,31

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

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Partes do Processo

SOLANGE OLIVEIRA DA SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de informação

Decorrido prazo de PEDRO SIMOES PEREIRA DALIA em 12/09/2025 23:59.

Juntada de informação

Publicado Mandado em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

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