Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804007-13.2024.8.15.0181 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804007-13.2024.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804007-13.2024.8.15.0181. AUTOR: JOSE LEANDRO MACENA DOS SANTOS REU: ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assuntos: [Promoção / Ascensão] Vistos. A presente fase processual revela o decurso do prazo legal para o adimplemento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) referente aos honorários sucumbenciais, conforme atesta a certidão de ID 126369915, datada de 05 de novembro de 2025. A referida certidão indica que o prazo de 2 (dois) meses, estabelecido para o pagamento da RPV expedida sob ID 121598575, expirou em 03 de novembro de 2025, sem que a Fazenda Pública, ora executada, efetuasse o depósito correspondente. A decisão proferida em 11 de setembro de 2025 (ID 122594527) já havia homologado os cálculos apresentados pelo executado e assentidos pelo exequente (ID 120137502), determinando, de forma expressa e inequívoca, a expedição da RPV para os honorários sucumbenciais e do precatório para o valor principal devido à parte autora, com o devido destaque dos honorários contratuais. Naquela oportunidade, restou consignado que, "Escoado o prazo acima indicado sem pagamento, certifique-se e faça-se nova conclusão para fins de sequestro por meio do Sisbajud". A sistemática de pagamento das obrigações de pequeno valor pela Fazenda Pública, delineada no artigo 100 da Constituição Federal e regulamentada pelo artigo 535 do Código de Processo Civil, prevê o sequestro de verbas públicas em caso de não cumprimento do prazo estabelecido para a quitação da RPV. O § 3º do artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em sua redação atual, é cristalino ao dispor que "O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e o pagamento de débitos de pequeno valor, assim definidos em lei, será feito mediante depósito judicial à disposição do credor, no prazo de sessenta dias, contados da apresentação da requisição". Complementarmente, o artigo 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que "Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, o juiz: (…) II - por meio de requisição de pequeno valor, mandará pagar o débito, no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, por intermédio da agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente". O § 4º do mesmo dispositivo legal, por sua vez, prevê que "As requisições de pequeno valor, de que trata o inciso II do § 3º, serão pagas sem a expedição de precatório, observado o disposto no § 9º do art. 100 da Constituição Federal". A inobservância do prazo constitucionalmente estabelecido para o pagamento da RPV, sem justificativa plausível ou depósito judicial, impõe a adoção da medida coercitiva do sequestro, como forma de garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a observância dos preceitos constitucionais e legais que regem a execução contra a Fazenda Pública. Dessa forma, diante da certidão de decurso de prazo (ID 126369915) e da ausência de comprovação do pagamento da RPV (ID 121598575) no período legalmente assinalado, impõe-se a adoção das providências executórias cabíveis, conforme já preceituado na decisão de ID 122594527. Diante do exposto: Determino o sequestro do valor correspondente à Requisição de Pequeno Valor (RPV) de R$ 9.262,76 (nove mil, duzentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos), referente aos honorários sucumbenciais, por meio do sistema Sisbajud, em contas do Estado da Paraíba, até o limite do valor atualizado do débito. Expeça-se o competente mandado de sequestro, com as cautelas e formalidades de praxe, para cumprimento imediato. Reitere-se a expedição do precatório para o pagamento do valor principal devido à parte autora (R$ 46.017,00, conforme cálculos homologados no ID 120137502), com o devido destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), em favor de JORGE MARCILIO TOLENTINO DE SOUSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 47.241.701/0001-86, conforme já determinado na decisão de ID 122594527. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônicas. ISA MONIA VANESSA DE FREITAS PAIVA Juiz(a) de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0804007-13.2024.8.15.0181 DECISÃO Vistos, etc. Intimado para fase de cumprimento de sentença, o Estado atravessou duas impugnações - IDs 120137502 e 120137502. Exequente assentiu com os cálculos apresentados pelo Ente no primeiro evento. A preclusão consumativa é fenômeno baseado na lógica do sistema processual, visando economia, celeridade e segurança jurídica, garantindo um fluxo processual lógico e eficiente. Importante salientar que mesmo que as manifestações encontrem-se tempestivas, a primeira manifestação gerou perda automática da faculdade processual da segunda, motivo pelo qual, diante expressa concordância da exequente com memorial coligido ao ID 120137502, este cálculo fica homologado. Assim, determino o que se segue: Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público executado, dos honorários sucumbenciais, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Em caso de pagamento, expeça-se o competente alvará. 1.a. Escoado o prazo acima indicado sem pagamento, certifique-se e faça-se nova conclusão para fins de sequestro por meio do Sisbajud. Quanto ao valor pertencente à autora e os honorários contratuais, em se tratando de crédito que não se submete ao regime de RPV, expeça-se precatório, destacando os valores referentes aos honorários advocatícios (30%) do principal (70%), eis que defiro a secção com base nos termos da procuração inserta nos autos. Intimem-se às partes desta decisão. Dispenso o prazo de agravo pela preclusão lógica. Expeçam-se os documentos pertinentes imediatamente. Dê-se seguimento ao feito. Guarabira, data e assinatura eletrônicas. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA

28/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Expediente em 08/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Expediente em 05/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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