Tutela Cautelar Antecedente 0804343-36.2025.8.15.0131 - TJPB

Tutela Cautelar Antecedente 0804343-36.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804343-36.2025.8.15.0131. REQUERENTE: ANDRE LUCAS DE SOUZA LIMA REQUERIDO: RESERVA CAJAZEIRAS SPE LTDA., A&C LIMA HOLDING LTDA SCP, ANDREA LUIZA LIMA JACINTO DE LIRA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assuntos: [Revisão de Tutela Antecipada Antecedente, Aquisição] Vistos, etc. Trata-se de tutela cautelar antecedente ajuizada por André Lucas de Souza Lima em face de Reserva Cajazeiras SPE Ltda., A&C Lima Holding Ltda. SCP e Andrea Luiza Lima Jacinto de Lira. O autor, estudante, declara não possuir renda própria e afirma que o terreno objeto da lide foi adquirido por seus pais em seu nome, razão pela qual pleiteia a concessão da gratuidade de justiça, sob fundamento de que não tem condições de arcar com as custas sem prejuízo de seu sustento Narra que adquiriu lote no empreendimento denominado Reserva Cajazeiras pelo valor de R$ 153.000,00, pago à vista, conforme recibo de quitação datado de 26 de março de 2024. O imóvel, identificado como Quadra F, Lote 14, com área de 400m², foi prometido em condomínio fechado, com infraestrutura e áreas comuns a serem entregues até maio de 2025. Contudo, as obras não foram concluídas sequer em metade do previsto, tendo o responsável pelo empreendimento, Augusto Cézar Lima Jacinto, abandonado o projeto e, posteriormente, falecido, sendo noticiado inclusive seu envolvimento em fraudes semelhantes em outros municípios, além de responder a processo criminal no Estado de Pernambuco. O autor afirma que o empreendimento configurava mera fachada para captação de recursos, utilizando-se da empresa A&C Lima Holding Ltda. como instrumento de ocultação e blindagem patrimonial, com a participação da corré Andrea Luiza Lima Jacinto de Lira como sócia. Ressalta a existência de investigações pelo Ministério Público da Paraíba desde 2023 acerca da irregularidade do loteamento. Aduz que o abandono das obras e o contexto de fraude acarretam risco iminente de desvalorização substancial do imóvel adquirido, comprometendo o retorno econômico de seu investimento No campo jurídico, sustenta a presença dos requisitos para a concessão da tutela cautelar antecedente, nos termos dos arts. 300 e 305 do CPC, ressaltando tanto o fumus boni iuris, consubstanciado na inexecução do contrato e no contexto de fraude, quanto o periculum in mora, caracterizado pelo risco de dilapidação patrimonial e eventual ineficácia de futura sentença. Alega ainda a possibilidade de responsabilização de sócios e holdings nos casos de abuso de personalidade e confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência faz-se necessária a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a documentação colacionada pelo autor, especialmente o recibo de quitação do imóvel e os elementos indicativos de abandono do empreendimento, sendo, inclusive, fato público e notório na Cidade de que as obras estão abandonadas, bem como o número de ações que vêm sendo propostas neste juízo, evidenciam a plausibilidade de sua pretensão quanto à necessidade de assegurar a efetividade da futura ação principal. Igualmente se mostra presente o periculum in mora, considerando o risco de frustração da utilidade da tutela jurisdicional, ante a possibilidade de dilapidação de bens da sociedade responsável pelo empreendimento. Todavia, no que se refere à requerida A&C Lima Holding Ltda. SCP, não há, até o momento, nos autos elementos concretos capazes de demonstrar a alegada confusão patrimonial ou utilização abusiva de sua estrutura societária para fins de blindagem indevida. A medida excepcional de desconsideração da personalidade jurídica exige demonstração robusta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não se presume, tampouco restou comprovado nesta fase inicial, pelos documentos trazidos aos autos. Assim, defiro em parte a tutela de urgência para determinar o bloqueio de valores e bens em nome da empresa Reserva Cajazeiras SPE Ltda., até o limite de R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais), correspondente ao valor do negócio jurídico discutido, com expedição das ordens necessárias via sistemas eletrônicos (SISBAJUD e RENAJUD). Aponte a parte autora os imóveis relacionados em nome da empresa ré, dentro de dez dias, para fins de ordens de indisponibilidade. Indefiro, entretanto, o pedido de extensão da medida à requerida A&C Lima Holding Ltda. SCP, por ausência de elementos suficientes a evidenciar, nesta fase, a confusão patrimonial ou blindagem societária alegadas. Citem-se os réus para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, observando-se o disposto no art. 303, §1º, I, do CPC, devendo ainda o autor aditar a inicial no prazo legal, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: ANDRE LUCAS DE SOUZA LIMA Parte Ré: RESERVA CAJAZEIRAS SPE LTDA. e outros (2) Despacho EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 4ª VARA Processo nº 0804343-36.2025.8.15.0131 Parte Vistos etc. Cuida-se de pedido de concessão de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, ao argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio e de sua família. Os autos foram feitos com vistas para deliberação. É o breve relatório no que essencial. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que pode ser afastada diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Diante do valor das custas prévias, a contratação de advogado particular e a qualificação profissional da parte autora, tenho que a presunção de pobreza prevista no §3º, do art. 99, do Código de Processo Civil deve ser mitigada. Nesses casos, é dever do juiz investigar a real situação financeira da parte exigindo a comprovação de hipossuficiência que justifique a completa isenção (DIDIER JÚNIOR; Fredie; OLIVEIRA, Rafael Alexandre de. Benefício da justiça gratuita. 6.ed. Salvador: JusPodivm, 2016.), agindo na forma do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Necessário observar que dialogam taxas judiciárias e gratuidade em prol de um Judiciário ao mesmo tempo acessível e sustentável. De tal forma, nem um nem outro podem ser desmesurados, é necessário que a Justiça Gratuita seja deferida com toda força aos necessitados, ao mesmo tempo é importante que os usuários com capacidade econômica custeiem seus processos. Somente assim Judiciário não precisará de repasses excessivos para atender as demandas e se modernizar, melhorando cada vez mais as prestações em favor da sociedade. Ademais, verifica-se que a parte requerente pleiteia a gratuidade sem sequer indicar o valor das despesas e das custas. Somente com a apuração do valor é que se saberá se há ou não capacidade para o pagamento sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Saliente-se que é possível simular a importância a ser recolhida por meio de ferramenta disponibilizada por esta Corte em seu sítio eletrônico. Ainda, conforme autoriza o CPC (art. 98, §5°), é possível ainda a redução das custas e o seu parcelamento. Outrossim, ressalte-se que a parte autora poderá optar pelo rito sumaríssimo do Juizado Especial, com previsão legal de gratuidade das despesas processuais (art. 54, da Lei 9.099/95). Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora, ANDRE LUCAS DE SOUZA LIMA, para no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290, do Código de Processo Civil): 1. apresentar simulação do valor das custas e das despesas, que pode ser realizada a partir do seguinte endereço eletrônico: <https://app.tjpb.jus.br/custasonline/paginas/custas/previas/custasprevias.jsf>. 2. Sem prejuízo de outros documentos que reputar convenientes, a parte poderá demonstrar sua hipossuficiência econômica por meio dos seguintes documentos: a. cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; b. cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; c. cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; d. cópia da última declaração do imposto de renda da parte autora apresentada à Secretaria da Receita Federal; e. cópia dos balancetes dos últimos três meses da parte autora, caso seja pessoa jurídica; f. cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor. 3. A parte poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. Cumpra-se. Cajazeiras, 20 de agosto de 2025. MAYUCE SANTOS MACEDO JUÍZA DE DIREITO

28/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Expediente em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ADRIANA ALMEIDA FERREIRA DA SILVA em 18/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Expediente em 24/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de comunicações

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de ADRIANA ALMEIDA FERREIRA DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

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