Execução Fiscal 0804650-33.2025.8.15.0731 - TJPB

Execução Fiscal 0804650-33.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:04

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 08:49

Transitado em Julgado em 08/10/2025

09/12/2025, 08:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 03:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 30/09/2025 23:59.

02/10/2025, 04:40

Decorrido prazo de FABIO MAGNO DE ARAUJO FERNANDES em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 07:29

Publicado Sentença em 29/08/2025.

29/08/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMENTA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. Extingue-se a execução, nas hipóteses do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Vistos, etc. Tratam os presentes de execução Fiscal, onde, com a citação do promovido, veio o pagamento do débito. Dai, exeqüente voltou a Juízo para requerer a extinção do processo. Feito o relatório, passo a DECIDIR. Com efeito, o art. 924, do Código de Processo Civil, assim estabelece: Art. 924 – Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Conforme se observa, consoante dispõe o artigo 794, do Código de Processo Civil, a execução deve ser extinta e, em hipótese semelhante, já se decidiu o seguinte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 6830/80 – APLICABILIDADE DO ARTIGO 156, I DO CTN – APELO IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME – Quando o executado efetua o pagamento da dívida, nas ações de execução fiscal, a certidão da dívida ativa é extinta pelo adimplemento da obrigação e não cancelada. (TJSE – AC 1266/2003 – (Proc. 5289/2003) – (2004357) – 2ª C.Cív. – Rel. Des. José Alves Neto – J. 16.02.2004) Diante do exposto posto, DECLARO EXTINTO o presente processo de execução, na forma do art. 924, II, da Lei de Ritos Civil e condeno o executado nas custas e honorários que arbitro em 10% do valor da causa. Defiro o pedido de renúncia ao prazo recursal formulado pela exequente. Transitada em julgado, LEVANTEM-SE a penhora, oficiando ao CRI, PAGAS AS CUSTAS, arquive-se, com baixa. Caso as custas não sejam quitadas, e inclua-se no SERASA, e, por fim, arquive-se, com baixa. PRI Cabedelo, 22 de agosto de 2025 JUIZ(A) DE DIREITO

28/08/2025, 00:00

Conclusos para despacho

27/08/2025, 08:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 07:58

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 07:58

Juntada de Petição de comunicações

26/08/2025, 16:29

Documentos

Despacho

•28/08/2025, 11:26

Despacho

•28/08/2025, 09:47

—

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/10/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO MAGNO DE ARAUJO FERNANDES em 19/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de comunicações

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