Cumprimento de sentença 0028239-80.2013.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0028239-80.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: TIBERIO XAVIER DA GAMA E MELO, SANTANDER S/A APELADO: SANTANDER S/A, TIBERIO XAVIER DA GAMA E MELO I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para tomar ciência do despacho (ID 39509509). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 17 de dezembro de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0028239-80.2013.8.15.2001

18/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/10/2025, 11:53

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 11:51

Juntada de Petição de contrarrazões

02/10/2025, 14:10

Juntada de Petição de contrarrazões

30/09/2025, 13:32

Publicado Intimação em 15/09/2025.

15/09/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

12/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 08:59

Ato ordinatório praticado

11/09/2025, 08:59

Juntada de Petição de apelação

09/09/2025, 12:35

Juntada de Petição de apelação

01/09/2025, 14:07

Publicado Sentença em 21/08/2025.

21/08/2025, 01:49

Documentos

Autos digitalizados

•11/02/2020, 14:35

Ato Ordinatório

•27/03/2020, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TIBERIO XAVIER DA GAMA E MELO EXECUTADO: SANTANDER S/A SENTENÇA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE ENFRENTOU TODOS OS PONTOS RELEVANTES, APRECIANDO O LAUDO PERICIAL E REJEITANDO A IMPUGNAÇÃO FORMULADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REVALORAÇÃO DA PROVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUCUMBÊNCIA FIXADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 86 DO CPC. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS DO EXEQUENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO. RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO PARA CONSIGNAR O VALOR CORRETO (R$ 9.947,39). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE QUANTO AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (INPC) E AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL APENAS PARA SANAR ERRO MATERIAL. I - RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0028239-80.2013.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação de prestação de contas já em fase de cumprimento de sentença, em que figura como exequente Tibério Xavier da Gama e Melo e como executado Santander S/A. O exequente, Tibério Xavier da Gama e Melo, opôs embargos de declaração contra sentença que, segundo alega, julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que, conforme laudo pericial, os valores mantidos em fundo de investimento já teriam sido integralmente pagos a ele em 09/09/2008. O embargante alegou que a decisão incorreu em omissão, pois não indicou qual prova demonstraria que o autor efetivamente teria recebido os valores, nem esclareceu em que elementos o laudo pericial se baseou para concluir pelo saque do montante. Argumentou que, nos termos do art. 1.022, I e II, e art. 489, § 1º, IV, do CPC, a sentença deve enfrentar todos os pontos relevantes e indicar a prova que sustenta sua conclusão. Ainda, o embargante aduziu ter havido cerceamento de prova, já que o juízo deixou de apreciar o pedido de resposta a quesitos suplementares formulados, os quais seriam necessários para comprovar que não houve recebimento dos valores. Sustentou que a negativa de resposta causou prejuízo, pois a sentença baseou-se justamente na premissa de que o autor já teria recebido o montante. Ao final, o embargante requereu que o juízo suprisse a omissão, indicando expressamente a prova de que teria recebido os valores, bem como fosse esclarecido em quais elementos o laudo pericial se baseou para afirmar o saque do fundo. Em conclusão, pediu que fosse revista a sentença, determinando-se ao perito a resposta aos quesitos suplementares, nos termos do art. 5º, LV, da CF/88 e dos arts. 464 e 477, § 3º, do CPC. O Banco Santander também opôs embargos de declaração contra sentença que julgou parcialmente procedente a segunda fase da ação de prestação de contas. O embargante alegou a existência de erro material na sentença, sustentando que, embora a fundamentação tivesse indicado a quantia de R$ 9.947,39, o dispositivo consignou equivocadamente o valor de R$ 9.9947,39, razão pela qual requereu a correção do montante. Argumentou, ainda, a ocorrência de omissão/obscuridade quanto ao índice de atualização monetária. Segundo o embargante, a decisão determinou a aplicação do INPC, mas deixou de se pronunciar acerca da necessidade de aplicação da taxa SELIC, prevista no art. 406 do Código Civil e consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive após a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.905/2024. O Banco também aduziu obscuridade e omissão relativamente à fixação dos honorários de sucumbência, afirmando que a decisão não teria considerado o proveito econômico obtido pelas partes. Sustentou que, enquanto o autor pleiteava mais de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), o valor reconhecido foi inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que configuraria sucumbência mínima da parte ré. Defendeu, portanto, que deveria ser afastada sua condenação ao pagamento de honorários, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, ou, subsidiariamente, que os percentuais fossem invertidos (30% para o réu e 70% para o autor). Ademais, destacou que a base de cálculo dos honorários deveria observar não apenas o valor da condenação, mas também o efetivo proveito econômico auferido por cada litigante. Ao final, o embargante requereu a correção do erro material para constar expressamente o valor de R$ 9.947,39, assim como a substituição do índice de atualização monetária, afastando o INPC e aplicando a taxa SELIC. Por fim, pugnou pela a exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários ou, subsidiariamente, a inversão dos percentuais fixados, bem como a adequação da base de cálculo ao proveito econômico obtido. Contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo promovente em id. 111232018. Devidamente intimado para contrarrazoar os embargos opostos pelo promovido, o autor manteve-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. Eis o que importa relatar. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração constituem meio de impugnação dirigido ao próprio órgão prolator da decisão, com finalidade integrativa e aclaratória. Têm cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito, ao reexame do conjunto probatório ou à substituição do convencimento judicial, sendo excepcionais os efeitos modificativos, apenas quando a correção do vício apontado inevitavelmente conduzir à alteração do resultado. Por questões metodológicas, para melhor entendimento das partes, analisarei cada manifestação separadamente. II.I - Dos embargos de declaração opostos por Tibério Xavier da Gama e Melo No caso em exame, não se verificou nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC, pois a sentença enfrentou de forma explícita e coerente todas as teses e impugnações relevantes, especialmente quanto ao laudo pericial, ao tratamento dado ao fundo de investimento e à previdência privada. A sentença registrou que o laudo pericial (com respostas reiteradas) comprovou a transferência integral dos valores ao autor, indicando as peças técnicas em que o perito confirmou o pagamento. A partir desse quadro, assentou a inexistência de saldo remanescente e afastou qualquer atualização/índice sobre parcela já recebida, inclusive para obstar enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). A motivação é clara e específica, inexistindo obscuridade ou contradição. Pretender reabrir a prova por embargos de declaração traduz inconformismo com o mérito da valoração técnica já realizada. Da mesma forma, não subsiste a irresignação da parte embargante quanto ao suposto cerceamento de prova por não apreciação de quesitos suplementares. O juiz é o destinatário da prova. A perícia apresentou todos os elementos técnicos necessários para a devida conclusão dos trabalhos. Assim, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no presente julgado. A alegação de erro ou injustiça na fixação da sucumbência não procede. A sentença aplicou no caso concreto a reciprocidade prevista no art. 86 do CPC, seguindo critérios de proporção e razoabilidade. Na verdade, as questões levantadas pela embargante como omissas e obscuras foram devidamente analisadas e exauridas, por ocasião do julgamento. Pela leitura da peça dos embargos de declaração, percebe-se que a embargante pretende na realidade, o rejulgamento da matéria. Contudo, para tal fim, os declaratórios não se prestam. II.II - Dos embargos de declaração opostos por Banco Santander S/A No que se refere aos embargos de declaração opostos pelo Banco Santander, a sentença indicou expressamente os critérios de atualização (INPC) e de juros (1% a.m. desde a citação) ao converter a obrigação em perdas e danos. O embargante não aponta contradição interna nem demonstra omissão específica a respeito de base legal ou fato decisivo não enfrentado. Há decisão clara e congruente, pois resolve a controvérsia com determinação precisa dos índices e enfrenta as teses relevantes no contexto probatório possível. Eventual discordância sobre o acerto dos índices é matéria de recurso próprio, não de embargos integrativos. Ademais, o art. 406 do CC, menciona a aplicação da Taxa Legal apenas em caso de não estipulação de índice, o que não ocorreu no caso concreto. Sobre a sucumbência recíproca, a sentença consignou 20% de honorários sobre o valor da condenação, distribuídos 70% à parte autora e 30% à parte ré, apontando os fundamentos do desfecho parcialmente procedente. Não se identificam obscuridades na proporção fixada, nem omissão sobre o critério eleito (valor da condenação). A insurgência do embargante, no ponto, visa à readequação do juízo de sucumbência, providência de índole infringente sem suporte em vício do art. 1.022 do CPC, tendo como objetivo a modificação da decisão. Por fim, no que se refere à correção de erro material, entendo que este encontra respaldo. Erroneamente, ficou consignado no dispositivo o valor de “R$ 9.9947,39 (nove mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos)”, quando em verdade, deveria constar “R$ 9.947,39 (nove mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos)”, relendo-se claro erro material de digitação. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Tiberio Xavier da Gama e Melo e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por Banco Santander S/A, apenas para corrigir o erro material apontado, passando a constar a seguinte redação no dispositivo de sentença de id. 108944842: “3 - DISPOSITIVO (...) Para fins de elaboração de cálculo, converto a obrigação de dar soma em dinheiro em perdas e danos (art. 499, CPC), devendo o valor de R$ 9.947,39 (nove mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos) ser atualizado pelo INPC desde 27.03.2008, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Sobre o montante final apurado, a parte autora faz jus ao percentual de 50%. (...)” P.I.C. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 18 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

20/08/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 21/08/2025.

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