Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0807606-41.2024.8.15.0251 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0807606-41.2024.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/02/2026, 16:14

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:27

Juntada de Petição de contrarrazões

27/01/2026, 14:06

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 14:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

17/12/2025, 12:02

Conclusos para despacho

16/12/2025, 16:15

Decorrido prazo de DAMIAO LEITE RAMALHO em 14/12/2025 06:00.

16/12/2025, 14:30

Publicado Expediente em 11/12/2025.

11/12/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 00:52

Juntada de Petição de informações prestadas

10/12/2025, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0807606-41.2024.8.15.0251 DECISÃO Vistos. Verifica-se que a parte Autora possui renda atualmente, não ficando demonstra integralmente a hipossuficiência alegada. Observo que o(a) promovente é policial e percebe rendimentos mensais de R$ 8.800,00, em média. Comprovou a existência de despesas com cartões de crédito, energia, educação universitária, etc. Com base nos documentos juntados, pois, não vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da hipossuficiência econômica do(a) promovente. Diante do exposto, a concessão integral de gratuidade de justiça não é viável. Contudo, considerando o valor das custas recursais, o pagamento do valor inteiro traria à parte Autora uma sobrecarga para o seu sustento e de sua família. Dessa forma, a fim de garantir à parte requerente o acesso ao grau recursal, e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual, CONCEDO JUSTIÇA GRATUITA PARCIAL (art. 98, § 5º, CPC/2015) à parte Autora nos seguintes termos: 1) Redução de 20% do valor das custas, ou seja, a parte Autora deverá recolher 80% do valor total das custas recursais calculadas (custas de 1º grau e de 2º grau). Determino à parte requerente o recolhimento das custas reduzidas, em parcela única, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção do recurso inominado. Incumbe à parte beneficiária extrair do sistema Custas Online, no portal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo à parcela única, utilizando o número do respectivo processo, o valor da causa, a classe recurso inominado, aplicando o desconto acima concedido, sendo vedado o pagamento de despesas processuais que não seja por meio de guias de recolhimento. Cumpra-se. Diligências necessárias. Patos, data eletrônica. José Milton Barros de Araújo Vita Juiz de Direito em substituição

10/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 10:22

Gratuidade da justiça concedida em parte a DAMIAO LEITE RAMALHO - CPF: 646.779.404-44 (AUTOR)

05/12/2025, 09:54

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:39

Conclusos para despacho

11/11/2025, 12:06

Documentos

Decisão

•13/01/2026, 14:25

Decisão

•17/12/2025, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0807606-41.2024.8.15.0251 DECISÃO Vistos. Verifica-se que a parte Autora possui renda atualmente, não ficando demonstra integralmente a hipossuficiência alegada. Observo que o(a) promovente é policial e percebe rendimentos mensais de R$ 8.800,00, em média. Comprovou a existência de despesas com cartões de crédito, energia, educação universitária, etc. Com base nos documentos juntados, pois, não vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da hipossuficiência econômica do(a) promovente. Diante do exposto, a concessão integral de gratuidade de justiça não é viável. Contudo, considerando o valor das custas recursais, o pagamento do valor inteiro traria à parte Autora uma sobrecarga para o seu sustento e de sua família. Dessa forma, a fim de garantir à parte requerente o acesso ao grau recursal, e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual, CONCEDO JUSTIÇA GRATUITA PARCIAL (art. 98, § 5º, CPC/2015) à parte Autora nos seguintes termos: 1) Redução de 20% do valor das custas, ou seja, a parte Autora deverá recolher 80% do valor total das custas recursais calculadas (custas de 1º grau e de 2º grau). Determino à parte requerente o recolhimento das custas reduzidas, em parcela única, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção do recurso inominado. Incumbe à parte beneficiária extrair do sistema Custas Online, no portal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo à parcela única, utilizando o número do respectivo processo, o valor da causa, a classe recurso inominado, aplicando o desconto acima concedido, sendo vedado o pagamento de despesas processuais que não seja por meio de guias de recolhimento. Cumpra-se. Diligências necessárias. Patos, data eletrônica. José Milton Barros de Araújo Vita Juiz de Direito em substituição

10/12/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DAMIAO LEITE RAMALHO em 14/12/2025 06:00.

Publicado Expediente em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Juntada de Petição de informações prestadas

Expedição de Outros documentos.

Gratuidade da justiça concedida em parte a DAMIAO LEITE RAMALHO - CPF: 646.779.404-44 (AUTOR)

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

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