Execução Fiscal 0846952-31.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalFato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2017

Valor da Causa

R$ 2.028,50

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Autor

LIVIA MEIRA TOSCANO PEREIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP 178033·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Autor

LIVIA MEIRA TOSCANO PEREIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

FAZENDA PULICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA

Terceiro

HOSPITAL PRONTOVIDA

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA)

Terceiro

BANCO PAN

Terceiro

BANCO PAN S.A

Terceiro

BANCO PARAMERICANO S.A.

Terceiro

BANCO PAN S/A

Terceiro

BANCO PAN AMERICANO SA

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S/A

Terceiro

BANCO PAN S.A.

Terceiro

BANC PAN S.A.

Terceiro

BANCO PAN AMERRICANO

Terceiro

PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PAN AMERICANO S/A

Terceiro

PAN

Terceiro

BANCO PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PANAMERICANO SA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 03:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 03:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 03:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:18

Arquivado Definitivamente

22/09/2025, 07:28

Juntada de Certidão

22/09/2025, 07:27

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:26

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 13:05

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 08:04

Ato ordinatório praticado

19/09/2025, 08:03

Juntada de Certidão

19/09/2025, 08:02

Juntada de Alvará

18/09/2025, 08:54

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 13:45

Ato ordinatório praticado

15/09/2025, 13:44

Todas as movimentações(39)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 03:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 03:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 03:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:18

Arquivado Definitivamente

Documentos

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 08:03

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 13:44

22/09/2025, 07:28

Juntada de Certidão

22/09/2025, 07:27

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:26

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 13:05

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 08:04

Ato ordinatório praticado

19/09/2025, 08:03

Juntada de Certidão

19/09/2025, 08:02

Juntada de Alvará

18/09/2025, 08:54

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 13:45

Ato ordinatório praticado

15/09/2025, 13:44

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 21:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0846952-31.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. O executado peticiona alegando a existência de valores depositados em conta judicial vinculada a este feito, requerendo a expedição de alvará de levantamento em seu favor. O pedido não comporta acolhimento. Conforme consta dos autos, o próprio executado informou, em petição de 22/11/2019 (ID 26459630), haver efetuado depósito judicial para quitação integral do débito, requerendo a conversão em renda e a consequente extinção da execução. A sentença de ID 26824663, transitada em julgado, acolheu tal manifestação e extinguiu o feito com base no art. 924, II, do CPC, determinando expressamente que, havendo depósito judicial em favor da exequente, fosse expedido alvará de liberação. Todavia, até o presente momento, não foi expedido o referido alvará. Assim, restou incontroverso que o depósito judicial realizado pelo executado teve por finalidade a satisfação do crédito tributário, razão pela qual o valor depositado deve ser levantado pela parte exequente, Município de João Pessoa. A integralidade da quantia se incorpora ao crédito da Fazenda Pública, não subsistindo qualquer direito do executado à restituição. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo Banco Pan S.A. e determino a expedição de alvará em favor do Município de João Pessoa, para levantamento do valor depositado nos presentes autos. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 26 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

28/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 07:16

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 07:16

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 07:05

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 07:05

Indeferido o pedido de BANCO PAN - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (EXECUTADO)

26/08/2025, 14:30

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 03:09

Conclusos para despacho

06/11/2024, 12:04

Processo Desarquivado

06/11/2024, 12:03

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 16:27

Arquivado Definitivamente

05/12/2019, 18:31

Juntada de certidão

05/12/2019, 18:30

Transitado em Julgado em 5 de Dezembro de 2019

05/12/2019, 18:30

Juntada de certidão trânsito em julgado

05/12/2019, 18:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/12/2019, 16:28

Conclusos para julgamento

04/12/2019, 11:32

Juntada de Petição de certidão

04/12/2019, 11:31

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/11/2019, 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/05/2019, 09:56

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Provimento em auditagem

03/09/2018, 00:00

Provimento em auditagem

01/03/2018, 00:00

Distribuído por sorteio

20/09/2017, 09:35

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 07:16

Decisão

•26/08/2025, 14:30

Sentença

•05/12/2019, 16:28