Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010038-25.2015.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2026

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário 2° Grau · TJPB · Remessa Necessária Cível · Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos 2° Grau · TJPB · Remessa Necessária Cível · Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Partes do Processo

MAYANNA JACOME CARVALHO LEMOS

Autor

MAYANNA JACOME CARVALHO

CPF

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Reu

Advogados / Representantes

HERLON MAX LUCENA BARBOSA

OAB/PB 17253·CPF·Representa: Autor

MARIA HELENA AIRES DE ALBUQUERQUE

OAB/PB 21910·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MAYANNA JACOME CARVALHO LEMOS

Autor

MAYANNA JACOME CARVALHO

CPF

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 09:35

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 09:35

Juntada de Petição de informações prestadas

07/04/2026, 09:25

Publicado Decisão em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/03/2026, 19:59

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 19:58

Declarada incompetência

31/03/2026, 15:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

31/03/2026, 09:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/02/2026, 10:15

Conclusos para despacho

12/12/2025, 11:09

Recebidos os autos

09/12/2025, 11:41

Juntada de certidão de prevenção

09/12/2025, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MAYANNA JACOME CARVALHO LEMOS RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBAREPRESENTANTE: ESTADO DA PARAIBA I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para tomar ciência da Decisão/Acórdão (ID 36760790). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 27 de agosto de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0010038-25.2015.8.15.0011 JUIZO

28/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/09/2024, 13:03

Todas as movimentações(92)

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 09:35

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 09:35

Juntada de Petição de informações prestadas

07/04/2026, 09:25

Publicado Decisão em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Documentos

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 09:35

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 09:35

02/04/2026, 00:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/03/2026, 19:59

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 19:58

Declarada incompetência

31/03/2026, 15:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

31/03/2026, 09:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/02/2026, 10:15

Conclusos para despacho

12/12/2025, 11:09

Recebidos os autos

09/12/2025, 11:41

Juntada de certidão de prevenção

09/12/2025, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MAYANNA JACOME CARVALHO LEMOS RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBAREPRESENTANTE: ESTADO DA PARAIBA I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para tomar ciência da Decisão/Acórdão (ID 36760790). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 27 de agosto de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0010038-25.2015.8.15.0011 JUIZO

28/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/09/2024, 13:03

Juntada de certidão de decurso de prazo

11/09/2024, 13:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 04/07/2024 23:59.

06/07/2024, 01:24

Juntada de Petição de informações prestadas

09/05/2024, 18:28

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 14:19

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

09/05/2024, 14:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 01:08

Conclusos para decisão

06/03/2024, 11:43

Juntada de Petição de contrarrazões

05/03/2024, 17:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/03/2024, 13:43

Juntada de Petição de resposta

01/03/2024, 13:29

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 12:52

Julgado procedente o pedido

01/03/2024, 12:52

Conclusos para despacho

24/10/2023, 11:08

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:15

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 23:19

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 15:12

Conclusos para despacho

06/06/2023, 09:53

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 11:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/04/2023, 14:32

Conclusos para decisão

17/11/2022, 07:53

Juntada de Certidão

17/11/2022, 07:51

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 19:25

Conclusos para decisão

18/08/2022, 08:06

Juntada de provimento correcional

07/08/2022, 22:06

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

06/01/2022, 09:00

Outras Decisões

06/01/2022, 09:00

Conclusos para despacho

30/09/2021, 10:23

Juntada de Certidão

23/04/2020, 18:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/11/2019 23:59:59.

13/12/2019, 04:13

Juntada de Petição de petição

27/09/2019, 18:15

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 12:31

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 12:31

Outras Decisões

24/09/2019, 14:32

Conclusos para despacho

09/07/2019, 15:14

Juntada de Petição de comunicações

26/04/2019, 11:02

Juntada de Petição de comunicações

26/04/2019, 11:02

Expedição de certidão de decurso de prazo.

24/04/2019, 13:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/04/2019 23:59:59.

24/04/2019, 00:57

Decorrido prazo de MAYANNA JACOME CARVALHO LEMOS em 02/04/2019 23:59:59.

03/04/2019, 01:42

Expedição de Outros documentos.

26/03/2019, 15:17

Ato ordinatório praticado

26/03/2019, 15:17

Processo migrado para o PJe

21/03/2019, 16:43

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 06/02/2019 13:53 TJEYPCG

06/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06/02/2019 NF 10/19

06/02/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06/02/2019 MIGRACAO P/PJE

06/02/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25/01/2019 PARA DIGITALIZAçãO

25/01/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25/01/2019 P000360190011 09:33:02 ESTADO

25/01/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21/01/2019

21/01/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21/01/2019 P000360190011 14:06:21 ESTADO

21/01/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 03/10/2018

03/10/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 03/10/2018

03/10/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03/10/2018 P016264180011 15:13:11 MAYANNA

03/10/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04/07/2018 P016264180011 12:52:29 MAYANNA

04/07/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03/07/2018 P014906180011 16:44:45 MAYANNA

03/07/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20/06/2018 P014906180011 16:29:58 MAYANNA

20/06/2018, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 14/06/2018 NOTA DE FORO

18/06/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13/06/2018 NF 75/18

13/06/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17/04/2018 INTIMEM-SE

17/04/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04/04/2018

17/04/2018, 00:00

Mov. [269] - DECLARADO IMPEDIMENTO OU SUSPEICAO 27/03/2018

27/03/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06/11/2017

27/03/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 27/03/2018 P037190170011 18:25:09 MAYANNA

27/03/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 01/11/2017 P037190170011 16:00:57 MAYANNA

01/11/2017, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 27/10/2017 NF 150/2017

31/10/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25/10/2017 NF 150/1

25/10/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 18/09/2017 P029274170011 10:46:10 ESTADO

18/09/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31/08/2017 FAZ ESTADUAL

31/08/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 31/08/2017 P029274170011 14:17:24 ESTADO

31/08/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 21/07/2017

21/07/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 10/07/2017

10/07/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04/10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31/03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30/09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [11024] - CONCEDIDA A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA A PARTE 12/06/2015 CITE-SE

15/06/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03/06/2015

03/06/2015, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 28/05/2015 TJECGN7

28/05/2015, 00:00

Decisão

•31/03/2026, 19:58

Decisão

•31/03/2026, 15:26

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/02/2026, 10:15

Decisão

•20/08/2025, 08:35

Acórdão

•10/03/2025, 23:28

Despacho

•19/12/2024, 15:49

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•12/09/2024, 09:08

Sentença

•09/05/2024, 14:19

Sentença

•09/05/2024, 14:00

Sentença

•01/03/2024, 12:52

Despacho

•04/08/2023, 15:12

Outros Documentos

•11/05/2023, 11:46

Decisão

•24/04/2023, 14:32

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 09:35

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 09:35

Decisão

•31/03/2026, 19:58

Decisão

•31/03/2026, 15:26

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/02/2026, 10:15

Decisão

•20/08/2025, 08:35

Acórdão

•10/03/2025, 23:28

Despacho

•19/12/2024, 15:49

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•12/09/2024, 09:08

Sentença

•09/05/2024, 14:19

Sentença

•09/05/2024, 14:00

Sentença

•01/03/2024, 12:52

Despacho

•04/08/2023, 15:12

Outros Documentos

•11/05/2023, 11:46

Decisão

•24/04/2023, 14:32

Despacho

•13/09/2022, 19:25

Despacho

•09/03/2022, 13:25

Decisão

•06/01/2022, 09:00

Decisão

•24/09/2019, 14:32

Ato Ordinatório

•26/03/2019, 15:17