Procedimento Comum Cível 0800789-81.2025.8.15.7701 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800789-81.2025.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 0800789-81.2025.8.15.7701 DECISÃO Vistos, etc.. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por LUIZ OTÁVIO DE ARAÚJO, representado por sua genitora, em face do ESTADO DA PARAÍBA e do MUNICÍPIO DE ITABAIANA, pelos fatos e fundamentos constantes da inicial. Alega, em resumo, que é portador, dentre outras patologias, de Alergia à Proteína do Leite de Vaca (CID10: T78.1) e Dermatite Atópica (CID10: L20), necessitando do LEITE SUPRASOY SEM LACTOSE, 12 latas ao mês, e FRALDAS HUGGIES SUPREME CARE, 02 (dois) pacotes com 80 (oitenta) unidades. Além disso, a parte argumenta que o insumo possui custo elevado e não possui condições financeiras de adquiri-lo. Juntou aos autos documentos, a prova da prescrição dos medicamentos e laudos médicos. Liminarmente, como tutela antecipada, requer o fornecimento do insumo durante o tratamento. Há nota técnica produzida pelo NATJUS da Paraíba parcialmente favorável ao pleito autoral. É breve relato. DECIDO. De início, consigno que, ao caso dos autos, presume-se, ainda, a hipossuficiência financeira, visto que a autora está assistida pela Defensoria Pública Estadual e realiza grande parte do seu tratamento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Com esta ponderação, passo ao exame do pedido de tutela de urgência. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do NCPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. No presente caso, a parte autora pretende o acesso a insumo (fórmula) e, nada obstante, após diversos estudos sobre os distúrbios de ordem alimentar na infância, decorrentes da alergia à proteína do leite de vaca, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia no SUS (CONITEC), incorporou as fórmulas nutricionais à base de soja, à base de proteína extensamente hidrolisada com ou sem lactose e à base de aminoácidos para crianças de 0 a 24 meses com alergia à proteína do leite de Vaca (APLV) no âmbito do SUS - Portaria nº 67/2018. Neste viés, por oportuno, pontuo que, no tocante à responsabilidade pela dispensação do insumo requerido, destaco que nos termos da Portaria nº 2.715/2011, do Ministério da Saúde, que aprovou a Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN), distribuiu-se as responsabilidades institucionais aos gestores do SUS. Por ela, cabe às Secretarias Municipais de Saúde implementar a PNAN em seu território, elaborando plano de ação e destinando recursos, próprios ou oriundos de repasse, para promoção das ações de nutrição. Dito isso, tenho que o pleito emergencial apresenta verossimilhança, eis que o direito se encontra consubstanciada no fato de que a saúde é um direito constitucional e dever do Estado (CF/1988, artigos 6º e 196), aqui entendido como União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em razão da responsabilidade comum existente entre estes (art. 196 e 198, §1º), observando-se a toda evidência a distribuição de competências administrativas quando do cumprimento do julgado, nos termos do julgado do tema 793 do STF. À vista disso, comprovada a imprescindibilidade do tratamento prescrito à autora, incontestável o dever do ente público de tomar as providências essenciais à proteção do direito da infante, eis que a não realização do procedimento requerido pode interferir severamente no seu bem estar, inviabilizando a manutenção de sua sobrevivência. Pontua-se que o fornecimento do insumo pretendida deve ser condicionado à apresentação trimestral de receituário médico atualizado, a fim de que a Administração Pública possa controlar a aquisição do medicamento/insumo e as verbas públicas destinadas à aludida compra. Ainda, necessário registrar que pode ser fornecidos à parte autora os insumos requeridos ou seus princípios ativos, haja vista que a Administração Pública não está adstrita a entregar estritamente a formulação com o nome comercial, desde que respeitadas as concentrações prescritas. Evita-se, assim, o favorecimento de quaisquer marcas. Sobre as fraldas descartáveis requeridas, conforme informações trazidas pelo NATJUS da Paraíba, tem-se que o seu uso é um fator importante no cuidado da pele infantil. A dermatite de fralda é distinta da DA, mas pode coexistir ou agravar-se em crianças predispostas: a oclusão prolongada aumenta calor e umidade, favorecendo maceração da pele; O contato com urina e fezes altera o pH cutâneo e ativa enzimas (lipases, proteases), irritando a pele; crianças com DA apresentam barreira cutânea comprometida, ficando mais suscetíveis à irritação. O manejo da dermatite atópica em crianças que utilizam fraldas exige abordagem integrada: hidratação contínua, controle da inflamação e medidas preventivas na área de fralda. O cuidado deve ser individualizado, reduzindo fatores irritativos e garantindo proteção da barreira cutânea, com impacto direto na melhora da qualidade de vida. Conforme o PCDT, “O tratamento visa a reduzir sintomas, prevenir exacerbações, tratar infecções quando presentes, minimizar os riscos de tratamento e restaurar a integridade da pele”. A nota técnica elaborada pelo NATJUS da Paraíba foi parcialmente favorável ao pleito autoral, nos seguintes termos: "Tecnologia: PROTEÍNA VEGETAL SUPRASOY SEM LACTOSE - 12 LATAS/MÊS Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico APLV, conforme laudo médico; CONSIDERANDO a idade do paciente, atualmente com 03 anos; CONSIDERANDO os demais diagnósticos descritos em laudo médico, à exemplo de dermatite atópica, rinite e sinusite, que junto com a APLV - fazem parte do espectro das doenças alérgicas e inflamatórias crônicas, relacionadas a uma resposta imune exacerbada em indivíduos geneticamente predispostos. CONSIDERANDO a presença do exame genético de intolerância a lactose; CONSIDERANDO a presença de Prik test com alergia a 03 alimentos descritos; CONSIDERANDO o registro de internação hospitalar datado de 2024, por quadro de gastroenterite associado a alergia alimentar; CONSIDERANDO que há descrição em laudo médico da tentativa do uso da fórmula leite ninho sem lactose por 30 dias, sem êxito; CONSIDERANDO que devido a idade, já com mais de 24 meses, o uso da fórmula não deve ser a base da alimentação; CONSIDERANDO que a ausência de tratamento pode comprometer o desenvolvimento físico, nutricional, a qualidade de vida, e impor riscos potencialmente graves como reações alérgicas; Este NATJUS manifesta-se como FAVORÁVEL à demanda, no presente momento. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não" "Tecnologia: FRALDAS DESCARTÁVEIS HUGGIES SUPREME CARE MAX Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico dermatite atópica, conforme laudo médico; CONSIDERANDO a idade do paciente, 03 anos; CONSIDERANDO os demais diagnósticos descritos em laudo médico, à exemplo de APLV, rinite e sinusite; CONSIDERANDO a descrição de uso tópico de pomadas; CONSIDERANDO que não há relato de adesão às medidas não farmacológicas descritas; CONSIDERANDO que não há descrição de refratariedade ao tratamento disponível no SUS; CONSIDERANDO que não há descrição de imprescindibilidade do produto solicitado. Este NATJUS manifesta-se como NÃO FAVORÁVEL à demanda, no presente momento. Há evidências científicas? Não Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não" Por fim, impende ressaltar que não há, no caso, ofensa à independência dos Poderes, uma vez que a própria Constituição estabeleceu um sistema de pesos e contrapesos para possibilitar o controle recíproco, como forma de conter abusos. Assim, há probabilidade no direito invocado. Igualmente, o risco da demora é presumível, haja vista que o atraso na prestação jurisdicional pode comprometer o tratamento da autora. ANTE O EXPOSTO, atenta aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, nos termos do art. 300 do CPC, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar ao ESTADO DA PARAÍBA e ao MUNICÍPIO DE ITABAIANA que forneçam LEITE SUPRASOY SEM LACTOSE, 12 latas ao mês, conforme laudo médico, ao infante, LUIZ OTÁVIO DE ARAÚJO, no prazo de 10 dias, sob pena de sequestro de numerário. A medida é válida pelo prazo de 06 meses ou até quando for exigida conforme prescrição médica, haja vista a necessidade de apresentação de relatório médico para continuar o fornecimento do suplemento alimentar (Enunciado n. 2 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ).[1] Assim, a parte autora deverá apresentar relatório médico em até três meses da data desta decisão, para análise da manutenção da necessidade. Permito a substituição da fórmula acima mencionada por outros genéricos, desde que estes estejam devidamente autorizados pelos órgãos de fiscalização competentes, que detenham o mesmo princípio ativo e produzam os mesmos efeitos daqueles e, ainda, que não haja prejuízos à saúde da paciente. Intimem-se. Oficie-se aos secretários de Saúde do Estado, por meio da gerência de saúde correlata, e do Município de Itabaiana/PB, para cumprimento da decisão no prazo anotado. Junto aos autos, nesta ocasião, nota técnica produzida pelo NATJUS da Paraíba para o caso concreto. Defiro a gratuidade processual. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos preconizados pelo NCPC, art. 334, eis que o Estado da Paraíba, através de sua procuradoria, informou que não tem interesse na designação de audiência de conciliação. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (NCPC, art. 334, § 3º). Cite-se e intime-se a parte ré (NCPC, art. 334, caput, parte final). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (NCPC, art. 344), salvo as exceções previstas no art. 345 do NCPC. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

28/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(32)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABAIANA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABAIANA em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Julgado procedente em parte do pedido

Todas as movimentações(62)