Apelação / Remessa Necessária 0856439-59.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2023

Valor da Causa

R$ 244.751,30

Órgão julgador

Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PROGEM

Terceiro

MAUD TARGINO GOMES FALCAO

CPF

Reu

DURVAL GOMES FALCAO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PROGEM

Terceiro

MAUD TARGINO GOMES FALCAO

CPF

Reu

DURVAL GOMES FALCAO

CPF

Reu

AGROPECUARIA MAQUINE DA SERRA DE ARARUNA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

17/11/2025, 13:06

Baixa Definitiva

17/11/2025, 13:06

Transitado em Julgado em 21/10/2025

17/11/2025, 12:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:36

Decorrido prazo de DURVAL GOMES FALCAO em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:13

Decorrido prazo de AGROPECUARIA MAQUINE DA SERRA DE ARARUNA LTDA - EPP em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:13

Decorrido prazo de MAUD TARGINO GOMES FALCAO em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:13

Publicado Expediente em 29/08/2025.

29/08/2025, 00:37

Publicado Expediente em 29/08/2025.

29/08/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 00:37

Publicado Expediente em 29/08/2025.

29/08/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 00:37

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 07:51

Todas as movimentações(144)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

17/11/2025, 13:06

Baixa Definitiva

17/11/2025, 13:06

Transitado em Julgado em 21/10/2025

17/11/2025, 12:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:36

Decorrido prazo de DURVAL GOMES FALCAO em 19/09/2025 23:59.

Documentos

PETIÇÃO

•27/08/2025, 17:19

DECISÃO

•25/08/2025, 10:36

20/09/2025, 00:13

Decorrido prazo de AGROPECUARIA MAQUINE DA SERRA DE ARARUNA LTDA - EPP em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:13

Decorrido prazo de MAUD TARGINO GOMES FALCAO em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:13

Publicado Expediente em 29/08/2025.

29/08/2025, 00:37

Publicado Expediente em 29/08/2025.

29/08/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 00:37

Publicado Expediente em 29/08/2025.

29/08/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 00:37

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 07:51

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 07:51

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 07:51

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 07:51

Negado seguimento ao recurso

25/08/2025, 10:36

Conclusos para despacho

29/05/2025, 10:42

Juntada de Petição de parecer

29/05/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 20:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2025, 20:30

Juntada de Petição de contrarrazões

13/05/2025, 19:30

Juntada de Petição de contrarrazões

13/05/2025, 19:18

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 06:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:09

Decorrido prazo de DURVAL GOMES FALCAO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:05

Decorrido prazo de MAUD TARGINO GOMES FALCAO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:05

Decorrido prazo de AGROPECUARIA MAQUINE DA SERRA DE ARARUNA LTDA - EPP em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 19:30

Conclusos para despacho

26/02/2025, 12:36

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 19:09

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 12:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/02/2025, 12:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/02/2025, 06:40

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 18:11

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 13:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/01/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 12:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/01/2025, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 14:43

Conclusos para despacho

20/01/2025, 10:17

Pedido de inclusão em pauta virtual

18/12/2024, 07:55

Conclusos para despacho

12/11/2024, 05:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:28

Juntada de Petição de contrarrazões

04/11/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 15:42

Conclusos para despacho

23/10/2024, 18:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:15

Decorrido prazo de MAUD TARGINO GOMES FALCAO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:17

Decorrido prazo de AGROPECUARIA MAQUINE DA SERRA DE ARARUNA LTDA - EPP em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:17

Decorrido prazo de DURVAL GOMES FALCAO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/09/2024, 18:47

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 16:08

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:38

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 13:54

Conhecido o recurso de AGROPECUARIA MAQUINE DA SERRA DE ARARUNA LTDA - EPP - CNPJ: 21.844.407/0001-75 (APELADO) e provido

29/08/2024, 12:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/08/2024, 08:20

Juntada de certidão de julgamento

28/08/2024, 07:55

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 13:50

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 11:23

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 11:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/08/2024, 11:21

Deliberado em Sessão - Adiado

14/08/2024, 07:34

Juntada de certidão de julgamento

14/08/2024, 07:28

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:18

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 18:47

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 15:32

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 15:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/07/2024, 15:25

Juntada de certidão de julgamento

23/07/2024, 15:01

Juntada de certidão de julgamento

22/07/2024, 09:38

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 22:46

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 16:24

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 09:05

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 08:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/07/2024, 08:32

Juntada de certidão de julgamento

11/07/2024, 08:02

Juntada de Petição de petição

07/07/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 11:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/07/2024, 11:13

Deliberado em Sessão - Adiado

22/05/2024, 07:37

Juntada de certidão de julgamento

22/05/2024, 07:37

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:14

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 09:23

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 09:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/05/2024, 09:14

Juntada de certidão de julgamento

02/05/2024, 07:54

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 17:17

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 15:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/04/2024, 15:42

Deliberado em Sessão - Adiado

26/02/2024, 15:46

Juntada de certidão de julgamento

26/02/2024, 11:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 14:45

Conclusos para despacho

19/02/2024, 10:12

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 16:16

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 10:25

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 09:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/01/2024, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 14:26

Conclusos para despacho

26/01/2024, 08:18

Pedido de inclusão em pauta virtual

26/01/2024, 00:02

Conclusos para despacho

04/12/2023, 12:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:08

Juntada de Petição de contrarrazões

12/10/2023, 17:19

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 05:52

Conclusos para despacho

27/09/2023, 21:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:08

Juntada de Petição de petição

16/09/2023, 15:15

Juntada de Petição de agravo (interno)

31/08/2023, 20:49

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 13:52

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - CNPJ: 08.778.326/0001-56 (APELANTE) e provido

30/07/2023, 18:41

Conclusos para despacho

04/05/2023, 11:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

03/05/2023, 10:10

Determinação de redistribuição por prevenção

03/05/2023, 09:26

Conclusos para despacho

28/04/2023, 09:12

Juntada de Petição de parecer

28/04/2023, 09:07

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2023, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 10:23

Conclusos para despacho

03/04/2023, 09:13

Juntada de Certidão

03/04/2023, 09:13

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

03/04/2023, 09:12

Recebidos os autos

30/03/2023, 10:40

Recebidos os autos

30/03/2023, 10:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

30/03/2023, 10:19

Distribuído por sorteio

30/03/2023, 10:19

DESPACHO

•26/02/2025, 19:30

ACÓRDÃO

•11/02/2025, 12:00

DESPACHO

•20/01/2025, 14:43

DESPACHO

•18/12/2024, 07:55

DESPACHO

•24/10/2024, 15:42

ACÓRDÃO

•29/08/2024, 12:45

DESPACHO

•19/02/2024, 14:45

DESPACHO

•29/01/2024, 14:26

DESPACHO

•26/01/2024, 00:02

DESPACHO

•29/09/2023, 05:52

PETIÇÃO

•16/09/2023, 15:15

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•30/07/2023, 18:41

DECISÃO

•03/05/2023, 09:26

Todos os documentos(25)

PETIÇÃO

•27/08/2025, 17:19

DECISÃO

•25/08/2025, 10:36

DESPACHO

•26/02/2025, 19:30

ACÓRDÃO

•11/02/2025, 12:00

DESPACHO

•20/01/2025, 14:43

DESPACHO

•18/12/2024, 07:55

DESPACHO

•24/10/2024, 15:42

ACÓRDÃO

•29/08/2024, 12:45

DESPACHO

•19/02/2024, 14:45

DESPACHO

•29/01/2024, 14:26

DESPACHO

•26/01/2024, 00:02

DESPACHO

•29/09/2023, 05:52

PETIÇÃO

•16/09/2023, 15:15

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•30/07/2023, 18:41

DECISÃO

•03/05/2023, 09:26

DESPACHO

•27/04/2023, 10:23

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2023, 09:57

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2023, 09:53

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2023, 09:52

SENTENÇA

•13/09/2022, 12:23

SENTENÇA

•13/09/2022, 12:00

DESPACHO

•21/09/2020, 11:20

DESPACHO

•10/09/2020, 17:17

OUTROS DOCUMENTOS

•01/02/2018, 19:14

DECISÃO

•19/09/2017, 16:31