Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803521-57.2019.8.15.0131 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803521-57.2019.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 4ª Vara da Comarca de Cajazeiras Av. Comandante Vital Rolim, sn, centro, Cajazeiras - PB. CEP: 58.900-000. Tel. (83 -3612- 9088) – 83-99144-6404 E-mail: [email protected] REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA A Excelentíssima Senhora Juíza de Direito da 4ª vara da Comarca de Cajazeiras/PB, Dra. Mayuce Santos Macedo. FAZ SABER a Vossa Excelência que, perante este Juízo, se processam os autos e termos da Ação de Execução Contra a Fazenda Pública, processo nº. 0803521-57.2019.8.15.0131 movida por PATRICIA VIDERES DA SILVA PEDROSA contra DETRAN- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, na forma do que determina o art. 100 da CF/88 e a Resolução nº 20/2006 do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, REQUISITA ao Exmo(a) Senhor(a) representante legal do ESTADO DA PARAÍBA o pagamento da importância de R$ 6.207,84, (seis mil duzentos e sete reais e oitenta e quatro centavos) devidos ao exequente, PATRÍCIA VIDERES DA SILVA PEDROSA, CPF nº 019.675.424-06, referente ao valor total da execução nos autos acima epigrafados, atualizada até a data de 31/08/2024, nos autos acima epigrafados, ação ajuizada em 10/10/2019, com decisão transitada em julgado na seguinte data 12/06/2025. O valor do débito deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, depositado em instituição bancária oficial, em conta específica aberta em nome do beneficiário para este fim. Fica assinalado o prazo de 60 (sessenta dias) para pagamento da dívida, a contar da data em que esse mandado, devidamente cumprido, for juntado aos autos, sob pena de sequestro, nos termos do art. 6º da Resolução nº 20/2006 do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Dado e passado por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Sr(a). Mayuce Santos Macedo, Juíza de Direito, nesta cidade de Cajazeiras/PB, aos 26 dias do mês de agosto de 2025. Eu, Maria do Socorro Bezerra, Técnica Judiciária, digitei a presente. Mayuce Santos Macedo Juíza de Direito

28/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de MAYANNE GABRIELLY DUARTE em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA DE ANDRADE LIMA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBEVALDO QUEIROGA DA SILVA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO EUGENIO AGUIAR FEITOSA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MAYLSON DE OLIVEIRA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO EUGENIO AGUIAR FEITOSA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MAYLSON DE OLIVEIRA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAYANNE GABRIELLY DUARTE em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA DE ANDRADE LIMA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBEVALDO QUEIROGA DA SILVA em 13/05/2026 23:59.

Publicado Expediente em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(17)