Procedimento Comum Cível 0839065-15.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0839065-15.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

05/05/2026, 13:19

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 11:15

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 11:24

Conclusos para despacho

12/11/2025, 12:08

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 14:59

Publicado Despacho em 29/08/2025.

29/08/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE REU: AMANDA SOUZA XAVIER DE LUNA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0839065-15.2025.8.15.2001 [Pagamento] Vistos, etc. A parte autora, pessoa jurídica de direito privado, pugna pela concessão da justiça gratuita, sob o fundamento de que se encontra em situação de hipossuficiência. A presunção de veracidade de hipossuficiência não é extensível às pessoas jurídicas, por força do artigo 99, §3º, do CPC. Ademais, para a concessão de justiça gratuita, em se tratando de pessoa jurídica, faz-se necessária prova inequívoca de sua situação financeira e não apenas de alegação. (Súmula 481, do STJ). Assim, intime-se o autor para emendar a petição inicial comprovando, documentalmente, que faz jus ao benefício da justiça gratuita, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, nos termos do artigo 99, §2º, c/c art. 321, ambos do CPC. No mesmo prazo, caso o autor não comprove a condição de hipossuficiência financeira, deverá comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito e cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do CPC. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

28/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 08:44

Determinada Requisição de Informações

09/07/2025, 17:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

08/07/2025, 14:30

Distribuído por sorteio

08/07/2025, 14:30

Documentos

Sentença

•14/05/2026, 10:54

Despacho

•17/11/2025, 11:24