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Adicional de DesempenhoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2019

Valor da Causa

R$ 31.652,34

Órgão julgador

Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto

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Partes do Processo

VALDEMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF

Autor

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem

Juntada de certidão trânsito em julgado

Transitado em Julgado em 6 de Março de 2020

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/03/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de VALDEMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR em 11/02/2020 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de parte e não-provido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga/vista ao Ministério Público do Estado da Paraíba.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão de prevenção

Juntada de certidão

Todas as movimentações(18)