Execução de Título Extrajudicial 0849965-57.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0849965-57.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

30/03/2026, 12:26

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 13:55

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 11:39

Determinada diligência

08/09/2025, 08:03

Publicado Despacho em 29/08/2025.

29/08/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 00:41

Conclusos para despacho

28/08/2025, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRT MEDICAL COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA EXECUTADO: FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0849965-57.2025.8.15.2001 Trata-se de ação ajuizada por BRT MEDICAL COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, objetivando a execução de título executivo extrajudicial em face da FUNDAÇÃO PARAIBANA DE GESTÃO EM SAÚDE (PB SAÚDE). Decido. Dispõe o artigo 165 da Lei de Organização Judiciária do Estado (LOJE) que compete à Vara da Fazenda Pública processar e julgar as ações em que o Estado atuar na condição de réu ou autor. Vejamos: “Art. 165 - Compete à Vara de Fazenda Pública processar e julgar: I – as ações em que o Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas;” (grifei) Assim, nos específicos termos da LOJE, há um imperativo legal, determinando a competência funcional da Vara da Fazenda Pública, pela natureza do polo de atuação (passivo). Ante o exposto, com amparo no artigo 165, inciso I, da LOJE, declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, determinando a sua redistribuição, por sorteio, para uma das Varas da Fazenda Pública desta comarca. João Pessoa, 26 de agosto de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

28/08/2025, 00:00

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

27/08/2025, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 09:02

Determinada a redistribuição dos autos

26/08/2025, 11:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/08/2025, 14:59

Distribuído por sorteio

22/08/2025, 14:59

Documentos

Decisão

•08/09/2025, 08:03

Despacho

•27/08/2025, 09:03

—

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Determinada diligência

Publicado Despacho em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a redistribuição dos autos

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio