Execução Fiscal 0868169-96.2018.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0868169-96.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

05/11/2025, 13:19

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:40

Juntada de Petição de contrarrazões

16/09/2025, 16:14

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 08:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/09/2025, 16:30

Publicado Expediente em 29/08/2025.

29/08/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0868169-96.2018.8.15.2001. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: MAGAZINE LUIZA S/A EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVIDOS EM GRAU RECURSAL. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado da Paraíba contra MAGAZINE LUIZA S/A, visando à cobrança de ICMS consubstanciado na CDA nº 020003520188408. A parte executada apresentou Embargos à Execução (Processo nº 0843972-43.2019.8.15.2001), os quais foram julgados improcedentes em primeira instância. Contudo, em grau recursal, o Egrégio Tribunal de Justiça, em decisão monocrática transitada em julgado, deu provimento à apelação da executada para declarar a inexigibilidade do crédito tributário, com fundamento na tese firmada pelo STF no Tema 1093. Relatados, decido. Dispõe o art. 156, X, do CTN: "Extinguem o crédito tributário: (...) X – a decisão judicial passada em julgado." No caso, verifica-se que a decisão judicial transitada em julgado declarou a inexigibilidade do crédito tributário exequendo, razão pela qual não mais subsiste título executivo extrajudicial a embasar a presente execução. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal, com fundamento nos art. 156, X, do CTN e art. 924, III, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Determino a imediata liberação do seguro garantia ofertado nos autos (apólice nº 51750013355). Transitada em Julgado, arquive-se com baixa na distribuição. João Pessoa/PB, data eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito

28/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 08:28

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 08:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/08/2025, 10:16

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 04:49

Conclusos para despacho

02/06/2023, 07:52

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 17:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

26/12/2022, 11:16

Documentos

Sentença

•22/08/2025, 10:16

Despacho

•26/12/2022, 11:16

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Expediente em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de provimento correcional

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

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