Procedimento Comum Cível 0800306-76.2025.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2025

Valor da Causa

R$ 21.819,20

Órgão julgador

Vara Única de Boqueirão

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 08:05

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:20

Publicado Expediente em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: EDIVALDO RODRIGUES RADIMAN REU: BANCO BRADESCO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico, pela presente, que fica(m) o(s) destinatário(s) intimado(s), via sistema, do inteiro teor do(a) despacho/decisão/sentença vinculado(a) a este termo. DESTINATÁRIO(S): ADVOGADO(A)(S). Boqueirão/PB, 8 de outubro de 2025. De ordem, ROBSON DE QUEIROZ CAVALCANTE. Chefe de Cartório EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOQUEIRÃO Processo nº 0800306-76.2025.8.15.0741

09/10/2025, 00:00

Transitado em Julgado em 08/10/2025

08/10/2025, 08:02

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 08:02

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 18:35

Homologada a Transação

06/10/2025, 12:40

Determinado o arquivamento

06/10/2025, 12:40

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 20:44

Conclusos para despacho

24/09/2025, 07:51

Publicado Expediente em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: EDIVALDO RODRIGUES RADIMAN REU: BANCO BRADESCO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico, pela presente, que fica(m) o(s) destinatário(s) intimado(s), via sistema, do inteiro teor do(a) despacho/decisão/sentença vinculado(a) a este termo. DESTINATÁRIO(S): ADVOGADO(A)(S), para impugnar a contestação. Boqueirão/PB, 19 de setembro de 2025. De ordem, ROBSON DE QUEIROZ CAVALCANTE. Chefe de Cartório EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOQUEIRÃO Processo nº 0800306-76.2025.8.15.0741

22/09/2025, 00:00

Todas as movimentações(36)

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 08:05

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:20

Publicado Expediente em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: EDIVALDO RODRIGUES RADIMAN REU: BANCO BRADESCO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico, pela presente, que fica(m) o(s) destinatário(s) intimado(s), via sistema, do inteiro teor do(a) despacho/decisão/sentença vinculado(a) a este termo. DESTINATÁRIO(S): ADVOGADO(A)(S). Boqueirão/PB, 8 de outubro de 2025. De ordem, ROBSON DE QUEIROZ CAVALCANTE. Chefe de Cartório EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOQUEIRÃO Processo nº 0800306-76.2025.8.15.0741

09/10/2025, 00:00

Transitado em Julgado em 08/10/2025

08/10/2025, 08:02

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 08:02

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 18:35

Homologada a Transação

06/10/2025, 12:40

Determinado o arquivamento

06/10/2025, 12:40

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 20:44

Conclusos para despacho

24/09/2025, 07:51

Publicado Expediente em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: EDIVALDO RODRIGUES RADIMAN REU: BANCO BRADESCO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico, pela presente, que fica(m) o(s) destinatário(s) intimado(s), via sistema, do inteiro teor do(a) despacho/decisão/sentença vinculado(a) a este termo. DESTINATÁRIO(S): ADVOGADO(A)(S), para impugnar a contestação. Boqueirão/PB, 19 de setembro de 2025. De ordem, ROBSON DE QUEIROZ CAVALCANTE. Chefe de Cartório EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOQUEIRÃO Processo nº 0800306-76.2025.8.15.0741

22/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 07:36

Juntada de Petição de contestação

18/09/2025, 17:11

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 11:53

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 14:59

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

07/09/2025, 23:32

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 00:37

Publicado Expediente em 29/08/2025.

29/08/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800306-76.2025.8.15.0741. AUTOR: EDIVALDO RODRIGUES RADIMAN EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BOQUEIRÃO Juízo do(a) Vara Única de Boqueirão Rua Amaro Antônio Barbosa, 30, Centro, BOQUEIRÃO - PB - CEP: 58450-000 Tel.: (83) 3391 2329; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Tarifas, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por EDIVALDO RODRIGUES RADIMAN em desfavor do BANCO BRADESCO, na qual a parte autora alega, em síntese, que o réu procedeu com a cobrança ilegal denominada "PACOTE DE SERVIÇOS PADRO" de sua conta salário, a qual não contratou. Com a exordial juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente recebo a emenda à inicial. Considerando a declaração de hipossuficiência acostada com a petição inicial, não infirmada por elementos concretos ou indícios reunidos nos autos, considerando ainda, outrossim, a natureza e economicidade do direito perseguido e/ou do bem econômico litigioso, DEFIRO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PLEITEADO. Passo então de logo à análise do pedido de TUTELA DE URGÊNCIA. A concessão da tutela antecipada está condicionada à presença dos requisitos de probabilidade do direito invocado, fundado em provas veementes, e no perigo de dano ou resultado útil ao processo (art. 300 do CPC). No caso dos autos, ainda não há elementos suficientes de que as alegações da autora são verossímeis e mereçam amparo imediato, pois não foram trazidos indícios auferíveis em sede de cognição sumária de que a parte teve seu direito violado por ação ou omissão da demandada, uma vez que a única evidência extraída nos autos é a existência do extrato bancário no ID. 109604531, apontando o desconto descrito na peça inicial. O serviço pelo qual está sendo cobrada precisa ser melhor esclarecido, podendo dizer respeito aos serviços bancários de manutenção da conta. Assim, a legalidade da tarifa bancária está condicionada à comprovação de prévio contrato de abertura de conta corrente e aceite do consumidor. No caso em tela, mormente frente à impossibilidade de a autora fazer prova da existência de fato negativo, cabe à parte promovida provar que o contrato celebrado é válido e legítimo.Com efeito, não há como aferir a probabilidade do direito invocado neste momento inicial, antes do contraditório, pois é necessário dar oportunidade à parte promovida em desincumbir do seu ônus probatório de inexistência de defeito na prestação de serviço. Desta feita, evidencia-se a ausência de um dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência requerida, qual seja, a probabilidade do direito invocado. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Por outro lado, inverto o ônus da prova em favor da consumidora, a teor do art. 6º, do CDC, diante de sua hipossuficiência e da documentação acostada à inicial, pelo que deve ser juntada aos autos, pelo réu, toda e qualquer documentação que sirva de contraprova às alegações exordiais, precisamente a prova documental da contratação. Outrossim, tendo em vista as circunstâncias da demanda, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Destarte, CITE-SE a parte promovida para, querendo e no prazo legal, apresentar contestação, sob pena de revelia (arts. 231, I, 246, I, 335, III, e 344, CPC). Cumpra-se. BOQUEIRÃO-PB, data e assinatura registradas eletronicamente. Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 09:06

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 09:06

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 09:06

Não Concedida a Antecipação de tutela

26/08/2025, 08:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDIVALDO RODRIGUES RADIMAN - CPF: 887.548.397-34 (AUTOR).

26/08/2025, 08:09

Conclusos para decisão

16/05/2025, 09:36

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 07:51

Determinada a emenda à inicial

02/04/2025, 14:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/03/2025, 15:06

Distribuído por sorteio

20/03/2025, 15:05

Documentos

Sentença

•06/10/2025, 12:40

Decisão

•26/08/2025, 08:09

Decisão

•04/04/2025, 07:51

Decisão

•02/04/2025, 14:32

28/08/2025, 00:00