Procedimento Comum Cível 0800343-40.2024.8.15.0741 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800343-40.2024.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 10:17

Transitado em Julgado em 19/09/2025

30/09/2025, 09:59

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:39

Decorrido prazo de MARIA XAVIER DE FARIAS em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 00:57

Publicado Sentença em 29/08/2025.

29/08/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA XAVIER DE FARIAS. REU: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA CONSUMIDOR – DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO – TRANSAÇÃO – DIREITO DISPONÍVEL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B DO CPC. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BOQUEIRÃO Juízo do(a) Vara Única de Boqueirão Rua Amaro Antônio Barbosa, 30, Centro, BOQUEIRÃO - PB - CEP: 58450-000 Tel.: (83) 3391 2329; e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800343-40.2024.8.15.0741 [Indenização por Dano Moral]. Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária Cível ajuizada por MARIA XAVIER DE FARIAS em face de ITAU UNIBANCO S.A, relativo a descontos verificados em sua conta bancária em razão de empréstimos que alega não ter contratado, consoante petição inicial (Id 87514973). A parte promovida ofertou contestação (Id 99730703) em que refuta os argumentos exordiais. Em seguida, informaram as partes, em petição conjunta, a realização de composição amigável, em que resolvem o litígio e requerem homologação judicial e extinção do processo, acostando aos autos termo do acordo (Id 109199152). Após, a parte promovida informou o cumprimento do acordo (Id 109877378 e seguintes). Voltaram os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório. DECISÃO. Conforme disposição normativa contida no art. 487, III, alínea b do CPC, verbis: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (…) b) a transação.” Como se vê, a transação é motivo suficiente para dar ensejo à extinção do processo com julgamento do mérito. Isso porque se presume tenham as partes resolvido a questão de modo definitivo entre elas. Com efeito, no caso dos autos, as partes chegaram a composição amigável, em que resolvem o objeto do litígio, consoante termo acostado aos autos (Id 109199152). Ora, de uma análise detida do caderno processual vê-se que as partes estão devidamente representadas e o objeto do acordo é lícito, chegando a um consenso, e nenhum empecilho há para impedir a homologação da transação nos termos solicitados pelas partes. Ademais, considerando que o acordo fora celebrado antes da prolatação de sentença, resta prejudicado o pedido de gratuidade judiciária, pois dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado (Id 109199152) para que surta seus efeitos jurídicos e legais, declarando EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b do CPC. Sem custas, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se. Boqueirão/PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 09:49

Homologada a Transação

26/08/2025, 13:00

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:04

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 13:09

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 20:23

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 16:36

Conclusos para despacho

17/02/2025, 14:37

Documentos

Sentença

•27/08/2025, 09:49

Sentença

•26/08/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA XAVIER DE FARIAS. REU: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA CONSUMIDOR – DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO – TRANSAÇÃO – DIREITO DISPONÍVEL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B DO CPC. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BOQUEIRÃO Juízo do(a) Vara Única de Boqueirão Rua Amaro Antônio Barbosa, 30, Centro, BOQUEIRÃO - PB - CEP: 58450-000 Tel.: (83) 3391 2329; e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800343-40.2024.8.15.0741 [Indenização por Dano Moral]. Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária Cível ajuizada por MARIA XAVIER DE FARIAS em face de ITAU UNIBANCO S.A, relativo a descontos verificados em sua conta bancária em razão de empréstimos que alega não ter contratado, consoante petição inicial (Id 87514973). A parte promovida ofertou contestação (Id 99730703) em que refuta os argumentos exordiais. Em seguida, informaram as partes, em petição conjunta, a realização de composição amigável, em que resolvem o litígio e requerem homologação judicial e extinção do processo, acostando aos autos termo do acordo (Id 109199152). Após, a parte promovida informou o cumprimento do acordo (Id 109877378 e seguintes). Voltaram os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório. DECISÃO. Conforme disposição normativa contida no art. 487, III, alínea b do CPC, verbis: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (…) b) a transação.” Como se vê, a transação é motivo suficiente para dar ensejo à extinção do processo com julgamento do mérito. Isso porque se presume tenham as partes resolvido a questão de modo definitivo entre elas. Com efeito, no caso dos autos, as partes chegaram a composição amigável, em que resolvem o objeto do litígio, consoante termo acostado aos autos (Id 109199152). Ora, de uma análise detida do caderno processual vê-se que as partes estão devidamente representadas e o objeto do acordo é lícito, chegando a um consenso, e nenhum empecilho há para impedir a homologação da transação nos termos solicitados pelas partes. Ademais, considerando que o acordo fora celebrado antes da prolatação de sentença, resta prejudicado o pedido de gratuidade judiciária, pois dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado (Id 109199152) para que surta seus efeitos jurídicos e legais, declarando EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b do CPC. Sem custas, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se. Boqueirão/PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

28/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/09/2025

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA XAVIER DE FARIAS em 19/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Sentença em 29/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de provimento correcional

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(48)