Procedimento Comum Cível 0800919-81.2025.8.15.0261 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800919-81.2025.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800919-81.2025.8.15.0261. AUTOR: P. G. R. S.REPRESENTANTE: LUCIELMA RODRIGUES LEITE REU: GERENTE EXECUTIVO DO INSS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo da 2ª Vara Mista de Piancó Fórum Desembargador Luiz Silvio Ramalho Rua Adalberto Lopes Leite, s/nº, Campo Novo, Piancó - PB - CEP: 58765-000 Tel.: (83) 3452-2132 / 99142-7831; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Deficiente] Vistos. Trata-se de ação em que a parte promovente pede a concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência negado na esfera administrativa. Certificada a ausência do autor à perícia médica, o autor apresentou atestado médico justificando a ausência na perícia médica designada e requereu a designação de nova perícia. Uma vez acolhida a escusa do autor, torna-se imprescindível a determinação de imediata de realização do exame pericial médico, ratificando-se a nomeação do expert judicial Dr. GUSTAVO LEITÃO DE FIGUEIREDO MEDEIROS, bem como o valor dos honorários periciais já estabelecidos, que foram fundamentadamente majorados em face das peculiaridades regionais desta Comarca, consoante detalhado na Decisão de ID 110578901. Considerando que o objeto da presente demanda recai sobre o preenchimento do requisito econômico do benefício e a alegada incapacidade da parte autora, bem como justificada a ausência do autor na perícia designada, DEFIRO o pedido da parte autora. 1) Em relação a prova pericial, RATIFICO a nomeação do Médico perito, cadastrado no TRF5ª região, Dr. GUSTAVO LEITÃO DE FIGUEIREDO MEDEIROS, clinico geral/psiquiatra, através do sistema AJG/TRF5ª. FIXO o valor dos honorários em R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), por analogia ao valor dos honorários periciais na área de medicina estabelecido no item 3.3 do Anexo I da Resolução/TJPB nº 09/2017 c/c Ato da Presidência nº 16/2025. É infausto o esforço de encontrar no sertão paraibano um médico perito cadastrado no AJG/TRF5 que aceite o valor defasado de R$200,00 por perícia. A título exemplificativo, o mais próximo desta Comarca está a 80km de distância (Patos/PB). Outros estão a 410km. Raras vezes, quando coincide de lavorar para a Prefeitura onde está a Comarca, aceita tal valor. No mais, todos recusam. Além da distância (lugar da prestação do serviço), o elevado número de quesitos que as partes formulam (trabalho realizado), o tempo mister para se confeccionar os laudos e, muitas vezes, prestar esclarecimentos (tempo exigido para a prestação de serviço) e a falta de médicos no sertão paraibano (peculiaridade regional), tornam o valor de R$200,00 parco para um médico perito (art.2º, Res./CNJ n.232/2016; art.25, Res./CJF n.305/2014). A Res./CNJ n.232/2016 fixa para perícias médicas o valor máximo de R$370,00.A Res./CJF n.305/2014 fixou o valor máximo em R$200,00 permitindo que o Magistrado majore até três (03) vezes “em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso” (art.28, par. ún., Res./CJF n.305/2014). Neste sentido, há entendimento do eg. TRF da 5ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. MAJORAÇÃO COM SUPORTE NO § 4º DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS em face da decisão que indeferiu o pedido de redução dos honorários periciais, mantendo-se a sua fixação em três vezes o valor máximo da tabela do CNJ. 2. A Resolução CNJ nº 232/2016, em seu art. 2º, estatui que "o magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: l - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; lV - as peculiaridades regionais". 3. No seu § 4°, a citada Resolução dispõe que "o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada." 4. Na Tabela anexa à referida Resolução, consta, para o caso em apreço, o valor de de R$300,00 de honorários para os serviços de psicologia. 5. O MM. Juiz "a quo", em seu r. "decisum" agravado, majorou a importância a título de honorários periciais, para três vezes o máximo da tabela do CNJ, de forma fundamentada, em obediência ao § 4º do art. 2º da referida Resolução. Agravo de Instrumento improvido.” (TRF5 - PROCESSO Nº: 0807151-46.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO – RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA/PE - JUIZ HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS, j.15/12/2016) ADVIRTO que uma vez nomeado, o perito é obrigado ao cumprimento do encargo que lhe foi atribuído, sob pena de multa e sanção disciplinar pelo órgão profissional competente, salvo motivo previsto em Lei ou a critério do Juiz, nos termos do artigo 24 da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. FIXO o prazo de 30 (trinta) dias úteis para encaminhar o relatório da perícia, a contar da sua realização, visto que a perícia será realizada presencialmente em regime de mutirão (art. 471, §2º, CPC). Esclareço que, apesar da possibilidade da perícia ser realizada com uso de tecnologia de telemedicina (videoconferência entre o médico e o promovente) (art. 1º da Resolução 595, de 21 de novembro de 2024), entendo que a realização da perícia na área da patologia da parte promovente também depende de criteriosa apuração com exame físico, no entanto, caso o médico-perito, justificadamente, diante de elementos do caso concreto, solicite a perícia médica por meio de telemedicina, o pedido deverá ser apreciado pelo juízo. O laudo pericial deve ser apresentado em formato eletrônico, salvo motivo de força maior devidamente justificado nos autos judiciais (art. 1, §único e 2º, §1º, Res. CNJ 595/2024). DETERMINO que o Cartório registre esta nomeação no AJG/TRF5ª e no Sistema de Perícias Judiciais - SISPERJUD. MANTENHO integralmente os quesitos já apresentados pelo Juízo (Recomendação/CNJ n. 01/2015) e pelas partes (ID 114495390), ressaltando a importância do perito em responder a todas as indagações de forma detalhada e fundamentada, especialmente quanto à análise do impedimento de longo prazo à luz da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) e da legislação superveniente destacada pela própria Autarquia Ré (Lei nº 8.742/93, art. 20, com as alterações da Lei nº 14.176/2021). OFICIE-SE o(a) perito(a) para realizar perícia na parte promovente, devendo ser designada data em regime de mutirão com prazo mínimo de 30 (trinta) dias, diante da necessidade de intimação da parte a ser periciada e as providências de seu deslocamento (art. 156, §5º do CPC/2015)., informando-o do prazo de 30 (trinta) dias úteis para encaminhar o laudo eletrônico da perícia Caso o perito não possua cadastro no PJe, anexem ao ofício cópia integral do processo e os quesitos do sistema Sisperjud Juízo e da(s) parte(s) e esta Decisão. A perícia será realizada no Fórum desta Comarca, de forma a facilitar o Acesso à Justiça à parte promovente. 1.1) Com a data da perícia, INTIMEM-SE por expediente eletrônico o advogado, devendo a parte promovente e sua representante legal serem intimadas pessoalmente para realizá-la levando todos os exames, notas fiscais de remédios, atestados, documentos pessoais etc. Advertindo que novos documentos médicos apresentados no ato da perícia deverão ser juntados aos autos. 1.2) Juntado o Laudo, INTIME-SE O PROMOVIDO, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma do art. 183 do NCPC. 1.3) INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art.477, §1º, CPC), a respeito do Laudo. 1.4) Não existindo pedidos de esclarecimento ao(s) Peritos, EXPEÇA(M)-SE a RPV em favor do(s) expert(s) no AJG/TRF5ª. 1.7) Cumpridas todas as determinações, abra-se vistas ao Ministério Público para manifestação. 1.8) Após, FAÇA-SE conclusão para deliberação acerca do estudo socioeconômico. Cumpra-se. Piancó/PB, data e assinatura digitais. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de laudo pericial

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS em 10/12/2025 23:59.

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