Procedimento Comum Cível 0801557-97.2025.8.15.0881 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801557-97.2025.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 13:52

Transitado em Julgado em 29/08/2025

05/09/2025, 13:52

Juntada de Petição de informações prestadas

29/08/2025, 08:21

Publicado Sentença em 29/08/2025.

29/08/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801557-97.2025.8.15.0881. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO CEZAR AUGUSTO TEIXEIRA DE ARAÚJO, assistido por sua genitora, MAGALI TEIXEIRA, ajuizou AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/LOAS-PORTADOR DE DEFICIÊNCIA em face do INSS, nos termos da inicial. Antes que o promovido fosse citado, a parte promovente apresentou requerimento de desistência do feito (ID. 117408903). É o relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 485, §4º, do Código de Processo Civil permite que o autor desista da ação, sem o consentimento do réu, antes de oferecer a contestação: “Art. 485. (‘omissis’) §4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.” A parte promovida não foi citada. Portanto, possível a desistência sem o consentimento do promovido. O Código de Processo Civil estabelece que não resolverá o mérito, quando homologada a desistência: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação;” Logo, a extinção do feito é medida que se impõe. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, com lastro no art. 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas dispensadas, ante a gratuidade judiciária concedida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

28/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 09:29

Extinto o processo por desistência

17/08/2025, 17:17

Conclusos para julgamento

14/08/2025, 10:58

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 16:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

30/07/2025, 10:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a C. A. T. D. A. - CPF: 134.946.134-27 (AUTOR).

30/07/2025, 10:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

29/07/2025, 15:34

Distribuído por sorteio