Procedimento Comum Cível 0800554-42.2025.8.15.0741 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800554-42.2025.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800554-42.2025.8.15.0741. AUTOR: MARINA CORREIA DA SILVA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BOQUEIRÃO Juízo do(a) Vara Única de Boqueirão Rua Amaro Antônio Barbosa, 30, Centro, BOQUEIRÃO - PB - CEP: 58450-000 Tel.: (83) 3391 2329; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Capitalização e Previdência Privada, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARINA CORREIA DA SILVA em desfavor do BANCO BRADESCO, na qual a parte autora alega, em síntese, que o réu procedeu com a cobrança ilegal denominada "PAGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA" de sua conta salário, a qual não contratou. Com a exordial juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente recebo a emenda à inicial. Considerando a declaração de hipossuficiência acostada com a petição inicial, não infirmada por elementos concretos ou indícios reunidos nos autos, considerando ainda, outrossim, a natureza e economicidade do direito perseguido e/ou do bem econômico litigioso, DEFIRO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PLEITEADO. Passo então de logo à análise do pedido de TUTELA DE URGÊNCIA. A concessão da tutela antecipada está condicionada à presença dos requisitos de probabilidade do direito invocado, fundado em provas veementes, e no perigo de dano ou resultado útil ao processo (art. 300 do CPC). No caso dos autos, ainda não há elementos suficientes de que as alegações da autora são verossímeis e mereçam amparo imediato, pois não foram trazidos indícios auferíveis em sede de cognição sumária de que a parte teve seu direito violado por ação ou omissão da demandada, uma vez que a única evidência extraída nos autos é a existência do extrato bancário no ID. 111501776, apontando o desconto descrito na peça inicial. O serviço pelo qual está sendo cobrada precisa ser melhor esclarecido, podendo dizer respeito aos serviços bancários de manutenção da conta. Assim, a legalidade da tarifa bancária está condicionada à comprovação de prévio contrato de abertura de conta corrente e aceite do consumidor. No caso em tela, mormente frente à impossibilidade de a autora fazer prova da existência de fato negativo, cabe à parte promovida provar que o contrato celebrado é válido e legítimo.Com efeito, não há como aferir a probabilidade do direito invocado neste momento inicial, antes do contraditório, pois é necessário dar oportunidade à parte promovida em desincumbir do seu ônus probatório de inexistência de defeito na prestação de serviço. Desta feita, evidencia-se a ausência de um dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência requerida, qual seja, a probabilidade do direito invocado. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Por outro lado, inverto o ônus da prova em favor da consumidora, a teor do art. 6º, do CDC, diante de sua hipossuficiência e da documentação acostada à inicial, pelo que deve ser juntada aos autos, pelo réu, toda e qualquer documentação que sirva de contraprova às alegações exordiais, precisamente a prova documental da contratação. Outrossim, tendo em vista as circunstâncias da demanda, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Destarte, CITE-SE a parte promovida para, querendo e no prazo legal, apresentar contestação, sob pena de revelia (arts. 231, I, 246, I, 335, III, e 344, CPC). Cumpra-se. BOQUEIRÃO-PB, data e assinatura registradas eletronicamente. Juiz(a) de Direito

28/08/2025, 00:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Expediente em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Todas as movimentações(54)