Procedimento Comum Cível 0802910-53.2025.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802910-53.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802910-53.2025.8.15.0371. AUTOR: JOSE LUCIO NEVES REU: BANCO PAN DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato cumulada com Repetição de Indébito e Indenizatório por Danos Morais ajuizada por JOSE LUCIO NEVES contra BANCO PAN S.A., em que o Autor, aposentado, alega a nulidade do negócio jurídico referente à contratação de Cartão de Crédito Consignado (RMC/RCC) sob o código "268", aduzindo que não solicitou o referido cartão, não recebeu o plástico e jamais anuiu com tal modalidade contratual, tampouco teve ciência da diferença entre empréstimo consignado clássico e cartão consignado, o que estaria gerando descontos indevidos em sua verba alimentar desde 10/06/2023, conforme detalhado na petição inicial (ID 110772416). Após o recebimento da inicial, este Juízo determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial (ID 110853775), notadamente para comprovar a tentativa de resolução da controvérsia na esfera administrativa, considerando a existência de meios como o cancelamento dos descontos junto ao INSS (Instrução Normativa INSS nº 28/2008, art. 17-A) e a utilização de plataformas de resolução de conflitos, a fim de demonstrar a necessidade e utilidade da via judicial, pressupostos inequívocos do interesse de agir. O Autor, em resposta (ID 113283637), limitou-se a informar que havia acionado o Réu por e-mail e SAC, solicitando cópias dos contratos (ID 110772430), e mencionou ser pessoa simples que mal sabe assinar o nome, indicando a dificuldade em cumprir procedimentos administrativos complexos, reiterando o pedido de prosseguimento. A parte Ré apresentou Contestação (ID 121600064) refutando integralmente as alegações autorais, sustentando a legitimidade da contratação, que teria sido realizada através de correspondente bancário (B2B) por meio seguro, com validação de geolocalização, biometria facial e aceite expresso. O Réu juntou aos autos a documentação que entende comprovar a legalidade do negócio jurídico, incluindo Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito Consignado (ID 121600067), Termo de Consentimento Esclarecido (ID 121600067, Pág. 8), Solicitação de Saque (ID 121600067, Pág. 6) e o Recibo de Transferência (TED) para conta de titularidade do Autor em 04/05/2023, no valor de R$ 1.137,92 (ID 121600066). O contestante também anexou diversas faturas do cartão de crédito consignado (a partir do ID 121600068), demonstrando a realização dos descontos mensais. Na mesma Contestação, o Banco Réu, em sede preliminar e de mérito, levantou a ausência de juntada de extrato bancário do período discutido por parte do Autor, argumentando que este é um documento essencial para demonstrar a veracidade da alegação de não recebimento dos valores e que o ônus de produzir tal prova recai sobre o Autor (art. 6° e art. 373, I, do CPC), dada a impossibilidade de o Banco Pan ter acesso a dados sigilosos mantidos por outras instituições financeiras. Assim, requereu subsidiariamente a intimação da parte autora para apresentação dos extratos ou, em outra linha, a expedição de ofício ao Banco recebedor do crédito (Bradesco, Agência 1594, Conta 0486221-0, conforme TED ID 121600066) para juntada dos extratos a fim de comprovar o crédito efetivado em nome do Autor, aduzindo a indispensabilidade da prova (ID 121600064, Pág. 2). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, o Réu reiterou (ID 125193311) o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para colheita de depoimento pessoal da parte autora, com o objetivo de esclarecer a forma da contratação e a manifestação de vontade, reafirmando que o depoimento seria essencial. Ademais, reiterou a necessidade de expedição de ofício, via Bacenjud, ao Banco recebedor do crédito para juntar o extrato do período da transferência, caso não fosse confirmado o crédito. Passo à análise dos requerimentos de produção de provas à luz da legislação processual vigente, sobretudo o Código de Processo Civil de 2015, e considerando a natureza dos fatos controvertidos. I. Do Indeferimento da Prova Oral Consistente no Depoimento Pessoal do Autor A alegação central da parte autora reside no vício de consentimento ou, alternativamente, na ausência de contratação e de recebimento dos valores, relacionada a um produto financeiro (Cartão de Crédito Consignado – RCC) cujo histórico de descontos está comprovado por documentos anexados por ambas as partes. O Réu, por sua vez, demonstrou a existência de documentos com a suposta anuência do Autor, inclusive a solicitação de saque e o respectivo comprovante de transferência para a conta do beneficiário. A controvérsia, portanto, gravita em torno da validade formal e material dessa manifestação de vontade e, notadamente, no efetivo recebimento da quantia. O artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao juiz a prerrogativa de conduzir a instrução processual, determinando as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferindo as que considerar inúteis ou meramente protelatórias. Na presente etapa do procedimento, e considerando a natureza das provas já carreadas e os pontos fáticos que se mostram controvertidos, verifica-se que a produção de prova oral, especificamente o depoimento pessoal da parte autora, revela-se, neste momento processual, dispensável para o deslinde da causa. Em se tratando de controvérsia que envolve a validade de um negócio jurídico bancário e a alegação de vício no consentimento, a primazia probatória reside nos elementos documentais produzidos no momento da contratação e naqueles que demonstram a sua execução posterior, como contratos, termos de adesão, comprovantes de transferência financeira e extratos bancários. Os documentos juntados pelo Réu (ID 121600067), tais como Termo de Adesão e Solicitação de Saque, contêm informações detalhadas sobre a proposta, incluindo dados pessoais, dados funcionais (Matrícula e Fonte Pagadora - INSS), dados bancários para crédito (Banco Bradesco, Agência 1594-6, Conta 0486221-0) e a assinatura da parte autora, além da declaração de que o contratante tinha "CIÊNCIA DE QUE ESTOU CONTRATANDO UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E NÃO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO" (ID 121600067, Pág. 4, cláusula 11). A questão probatória, portanto, não se resolve primordialmente pela subjetividade de um depoimento pessoal, que está sujeito à falibilidade da memória, à interpretação incorreta dos fatos pela parte ou, em casos extremos de alegada fraude, à capacidade do indivíduo de manter a narrativa; mas sim pela análise criteriosa dos documentos comprobatórios e, principalmente, pela averiguação da liquidez e destino do valor supostamente emprestado. Se o Autor afirma que "nem recebeu o valor do pretenso empréstimo" (Contestação, ID 121600064, Pág. 2, citando a inicial), a prova fundamental para dirimir esta controvérsia é a material, de natureza bancária e documental, que atesta se o valor correspondente (R$ 1.137,92, conforme TED de 04/05/2023) foi efetivamente creditado na conta de sua titularidade indicada no contrato. O objetivo de esclarecer a "forma que ocorreu a contratação" e a "manifestação de vontade" por meio do depoimento pessoal pode ser adequadamente cumprido através da análise dos documentos já apresentados, inclusive os termos de ciência e as assinaturas (cujo cotejo e perícia, se necessários, exigem prova técnica, e não oral), complementada pela prova do efetivo crédito do numerário, fator que corrobora a legitimidade de toda a operação. A oitiva do Autor, neste cenário, apenas alongaria a instrução sem acrescentar elementos tangíveis que ultrapassem o âmbito da prova documental já existente ou da prova documental superveniente que será determinada a seguir. Dessa forma, entendendo que a prova documental já coligida ou a ser complementada mediante a expressa determinação judicial deste Juízo é suficiente para elucidar os pontos fáticos essenciais ao julgamento (o an debeatur – se há dívida – e o quantum debeatur – o valor devido ou a ser restituído), e considerando o princípio da celeridade e a busca pela verdade processual baseada em elementos objetivos, reputo inoportuno e desnecessário o deferimento da prova oral solicitada pelo Réu, consubstanciada no depoimento pessoal do Autor. II. Do Dever de Cooperação da Parte Autora e da Apresentação de Extratos Bancários O cerne da contestação do Réu, e um ponto crucial para a resolução da lide, reside na comprovação do crédito do valor decorrente do saque do cartão consignado. O BANCO PAN juntou o recibo de TED (ID 121600066), datado de 04/05/2023, no valor de R$ 1.137,92, direcionado ao Banco Bradesco S.A. (Código 237), Agência 1594, Conta nº 0486221-0, em nome do Autor, JOSE LUCIO NEVES (CPF 032.495.234-10). A parte autora, contudo, na inicial (ID 110772416, Pág. 5) e na impugnação (ID 121600064, Pág. 2), insiste em que "nem recebeu o valor do pretenso empréstimo", mas deixou de anexar os extratos bancários de sua conta do Banco Bradesco relativos ao período de maio de 2023. A despeito da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, prevista no Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º, inciso VIII), aplicável à relação em tela, esta inversão não desobriga o consumidor (Autor) de produzir provas mínimas ou de cooperar com o Juízo na elucidação dos fatos que lhe são mais acessíveis, conforme preconiza o artigo 6º do Código de Processo Civil. A prova do efetivo recebimento do crédito, mediante a exibição de extrato da conta na qual a parte autora recebe seu benefício (Banco Bradesco), é um fato negativo deduzido na inicial de forma assertiva ("nunca recebeu") e é de fácil obtenção pelo próprio correntista, sendo inclusive a ela um documento de posse exclusiva. A juntada de extratos bancários, no período alegado como não recebido, é essencial para contrapor de forma objetiva o recibo de TED apresentado pelo Réu e, consequentemente, afastar o risco de enriquecimento ilícito pela Autora (art. 884 do Código Civil), caso o contrato e o depósito se revelem legítimos. Não cabe ao Réu (BANCO PAN), nem mesmo a este Juízo, diligenciar diretamente junto ao Banco Bradesco S.A. através de sistemas como o Bacenjud para obter extratos detalhados da conta do Autor, uma vez que a quebra de sigilo bancário é medida excepcional que deve ser evitada quando a obtenção do documento é simplória para a parte interessada. O sigilo bancário (Lei Complementar nº 105/2001) protege as informações do correntista contra terceiros, incluindo o próprio Réu que se manifesta nos autos, mas não contra o respectivo titular. Ademais, os extratos de conta corrente, conforme amplamente reconhecido, são fornecidos gratuitamente pelas instituições financeiras, em consonância com as normas de regência do Banco Central, dissipando qualquer alegação de dificuldade ou onerosidade excessiva para a produção da prova por parte do Autor, especialmente considerando que ele já juntou o Extrato de Créditos do INSS (ID 110772427) que demonstra a conta e agência do recebimento de seu benefício (Banco 237 - Bradesco, Agência 1594, Conta 0486221-0). Ora, se a parte autora tem acesso ao extrato de crédito do INSS, é razoável supor que também tenha acesso aos extratos da conta de depósito bancário. Portanto, em nome dos princípios da cooperação (art. 6º, CPC), da busca pela verdade real e da correta delimitação probatória, impõe-se a determinação para que a parte autora apresente o extrato bancário de sua conta do Banco Bradesco S.A., Agência 1594, Conta nº 0486221-0, referente ao período da suposta contratação e transferência do valor. A data da TED apresentada pelo Réu é 04/05/2023 (ID 121600066), sendo razoável a apresentação dos extratos dos meses de abril, maio e junho de 2023, para que se possa verificar com precisão o lançamento do crédito em questão. A ausência da referida prova documental, cuja obtenção é mais fácil para o Autor e essencial para confrontar o comprovante de TED apresentado pelo Réu e, assim, consolidar a narrativa fática da inicial, poderá acarretar consequências processuais graves, como a prevalência da prova bancária de transferência apresentada pelo Réu, esvaziando a alegação primária da parte autora de não recebimento do montante, sem prejuízo da análise sobre o vício de consentimento no momento da contratação do produto. III. Disposições Finais e Determinações Processuais A controvérsia, conforme delineada, refere-se à validade do negócio jurídico e à comprovação do recebimento dos valores. Tendo em vista o acervo documental já produzido, que é extenso e detalhado, a lide pode ser resolvida exclusivamente por meio de prova documental, prescindindo de inquirição de testemunhas ou depoimento pessoal. A única zona de penumbra fática remanescente diz respeito à ausência de confirmação do crédito na conta da Autora, pendência que deve ser sanada pela apresentação do respectivo extrato. Somente após a complementação da prova documental da parte autora, será possível a este Juízo verificar a necessidade de dilação probatória adicional, a exemplo de perícia grafotécnica nas assinaturas constantes dos documentos de ID 121600067, ou, se as provas forem suficientes, proceder ao imediato julgamento antecipado do mérito, em função da preeminência da prova documental em relações contratuais bancárias. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 357, incisos I e II, 370 e 373, inciso I, do Código de Processo Civil: 1.INDEFIRO o requerimento de produção de prova oral, notadamente o depoimento pessoal do Autor, formulado pelo BANCO PAN (ID 125193311), por considerá-la desnecessária e inútil para a formação do convencimento deste Juízo, ante a natureza predominantemente documental da matéria controvertida, que se concentrará na análise dos contratos, termos de adesão e, principalmente, no comprovante de transferência dos valores. 2. DEFIRO o requerimento subsidiário de comprovação do crédito formulado pelo Réu e, em observância ao princípio da cooperação e do dever da parte de produzir a prova pertinente mais acessível, INTIME-SE a parte autora, JOSE LUCIO NEVES, por meio de seu procurador, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, junte aos autos os extratos bancários completos (demonstrando todos os lançamentos de débito e crédito) de sua conta no Banco Bradesco S.A. (Agência 1594, Conta nº 0486221-0) referente aos meses de abril, maio e junho de 2023, devendo o documento comprovar o recebimento ou a ausência do crédito de R$ 1.137,92 (valor da TED de 04/05/2023, conforme ID 121600066). Decorrido o prazo e com a juntada dos extratos pelo Autor, intime-se o Réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre os referidos documentos. Em caso de inércia ou não cumprimento integral desta determinação pela parte autora, certifique-se sobre tal fato e faça os autos conclusos para as providências cabíveis, inclusive quanto à valoração do Recibo de Transferência (TED) juntado pelo Réu e a imposição de ônus probatório pela ausência do documento essencial de sua titularidade. Diligencie-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

20/11/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de JOSE LUCIO NEVES em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUCIO NEVES em 22/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Decisão em 26/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1414

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE LUCIO NEVES em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUCIO NEVES em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 15/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 24/11/2025.

Publicado Decisão em 24/11/2025.

Todas as movimentações(60)